Execução Fiscal 0000153-51.2016.8.10.0088 - TJMA

Arquivado Definitivamente

24/11/2022, 10:56

Transitado em Julgado em 10/10/2022

24/11/2022, 10:56

Publicado Intimação em 19/09/2022.

23/09/2022, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

23/09/2022, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO MARANHAO Rua Astolfo Marques, 57, Apeadouro, SãO LUíS - MA - CEP: 65036-070 Telefone(s): (98)3304-9811 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCELO ANTONIO NOGUEIRA ARAUJO - MA5264 RÉU: MARCOS J. DA SILVA - ME SAO JOSE, 40, CENTRO, GOVERNADOR NUNES FREIRE - MA - CEP: 65284-000 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Rua do Comércio, nº 1646, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3371-1378 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0000153-51.2016.8.10.0088 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO MARANHAO em face de MARCOS J. DA SILVA - ME. Conforme id n. 64950836 fl. 45, a parte requerente foi intimada para realizar providência essencial ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção e consequente arquivamento. Consta em certidão id n. 64950836 fl. 46 que a parte deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o breve relatório. Passo ao mérito. Consta dos autos que a requerente, devidamente intimada, não se manifestou, demonstrando desinteresse no prosseguimento do feito. Desta feita, tem aplicação o conteúdo normativo do art. 485, III do Código de Processo Civil, que consigna que o juiz não resolverá o mérito quando " por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Assim, considerando a inércia do autor, que devidamente intimado, deixou de promover ato que lhe competia, resta caracterizado seu desinteresse, ensejando na extinção dos presentes autos. Anote-se que, as partes devem cooperar entre si e com o juízo para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC), e que a inércia da parte demandante revela-se em desconformidade com referido dever, entendo estar evidenciado o nítido abandono processual, inexistindo alternativa senão a extinção dos autos sem julgamento do mérito. Ademais, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em atender e colaborar com a prestação jurisdicional. Nestes termos, DECIDO. Diante do exposto, com fundamento do art. 485, III do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Deixo de condenar em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora através do seu advogado constituído, via DJE. Transitando em julgado arquivem-se os autos. Serve a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital. Carlos Alberto Matos Brito Juiz de Direito, respondendo

16/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 17:14

Desentranhado o documento

15/09/2022, 17:13

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

16/08/2022, 14:23

Conclusos para julgamento

04/08/2022, 14:11

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO NOGUEIRA ARAUJO em 06/05/2022 23:59.

25/05/2022, 18:28

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE VARA ÚNICA RUA DA TELMA, Nº 20, QD 07, LT 01, CENTRO, CEP: 65.284-000 (98)3371-1378, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0000153-51.2016.8.10.0088 AUTOR(A): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO MARANHAO REQUERIDO(A): MARCOS J. DA SILVA - ME ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 05/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, no prazo de 05 (cinco), para que determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no Sistema Themis PG. Serve o presente como MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. MATHEUS ALVES DA SILVA JUSTINO Secretário Judicial Mat.201038

28/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão

27/04/2022, 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 09:31

Juntada de Certidão

27/04/2022, 09:30

Registrado para Cadastramento de processos antigos

18/04/2022, 13:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2022

Publicado Intimação em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO NOGUEIRA ARAUJO em 06/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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