Sobrepartilha 0800119-47.2021.8.10.0127 - TJMA

Sobrepartilha 0800119-47.2021.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REGINA LUCIA PONTES FERNANDES e outros (3) ESPÓLIO DE:IVAN LOUREIRO FERNANDES ADVOGADOS: YASMIN VAZ DAVID DE MATOS OAB: MG148492, LUCIA RIBEIRO SILVA OAB: MG81196, ROSANGELA CORREA COSTA OAB: MG110764 SENTENÇA. Intimação - AÇÃO: SOBREPARTILHA (48) PJE Nº 0800119-47.2021.8.10.0127 Trata-se de AÇÃO DE SOBREPARTILHA dos bens do espólio de IVAN LOUREIRO FERNANDES, falecido(a) em 16/01/2006, com formal de partilha de ID nº39926917, expedido em 04/06/2012. Constam dos autos as certidões negativas dos tributos federais, estaduais e municipais em nome do espólio (ID nº60691320). Esboço de partilha (ID nº60692445 ), sobre o qual as partes e o Ministério Público Estadual foram ouvidos e nada opuseram. É, em síntese, o relatório. Decido. Constam dos autos as certidões negativas dos tributos estaduais, municipais e federais em nome do espólio (ID nº60691319 ). É digno de nota que de acordo com o artigo 654, do Código de Processo Civil, "pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha". 1 - Isto posto, com respaldo nos artigos 487, I, e 654 (última parte), ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o esboço de partilha (ID nº60692445 ), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, referente aos bens que compõem o espólio de IVAN LOUREIRO FERNANDES, e, em consequência, adjudica-se os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros, em especial a Fazenda Pública. 2 - Custas de lei. Haja vista a necessidade de finalização do presente inventário, com a expedição dos documentos necessários, determino: a - A remessa dos autos à Contadoria para o cálculo das custas finais. b - Após o retorno da Contadoria, intime-se o(a) inventariante, por Carta, para que realize o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inclusão no SIAFERJ. c- Decorrido o prazo legal do trânsito em julgado, após o pagamento do ITCMD e das custas finais, deve o inventariante/advogado/defensor, enviar email para [email protected] agendando a confecção do Formal de Partilha (apenas relativo aos bens imóveis devidamente matriculados)/Carta de Adjudicação/Alvará(s), ressaltando que no caso do(s) alvará(s), o agendamento pela Secretaria somente ocorrerá com a juntada nos autos do pagamento das custas do(s) selo(s) (juntar a(s) guia(s) emitida(s) pelo gerador de custas no site do TJMA, bem como o(s) comprovante(s) de pagamento - na petição informar que trata-se de juntada do pagamento das custas para emissão do alvará(s)). Colocar no assunto do email: Agendamento de (nome do documento). Serve o esboço de partilha como auto de partilha. Dê-se ciência à Fazenda Pública Estadual e o Ministério Público Estadual. Findos os termos da sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, Quarta-feira, 06 de Abril de 2022. Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.

28/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA CORREA COSTA em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de YASMIN VAZ DAVID DE MATOS em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA RIBEIRO SILVA em 19/05/2022 23:59.

Juntada de Outros documentos

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 20/05/2022

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

Publicado Intimação em 29/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

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