Procedimento Comum Cível 0800260-22.2022.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800260-22.2022.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800260-22.2022.8.10.0098. AUTOR: JEAN CLAUDIO DE ANDRADE PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE DEMANDA ajuizada proposta por JEAN CLAUDIO DE ANDRADE PEREIRA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em que afirmar encontrar-se adimplente com as faturas de energia, referente à conta contrato n° 44463970, mas que, mesmo assim, teve o fornecimento de energia suspenso em 22/08/2019. Em seguida, aduz que, buscando ter o fornecimento de energia restabelecido, teria feito um acordo com a empresa ré, em 23/11/2019, parcelando a suposta dívida cobrada. Por fim, alega que, embora haver pendências junto ao requerido, está com as cobranças atuais em dia. Por este motivo, requereu em sede liminar, que a empresa se abstenha de suspender o fornecimento de energia em seu imóvel. Instrui o pedido com documentos. Do parcelamento das custas A princípio, defiro o defiro de parcelamento das custas processuais, em 03 (três) vezes, com fulcro no artigo 98, §6, do Código de Processo Civil, registrando nesta oportunidade, que, conforme prova nos autos, já foram depositadas as duas primeiras parcelas, devendo o pagamento referente à última ser comprovado nos autos até o última dia do mês de julho de 2022, sob pena de extinção do feito. DA LIMINAR PRETENDIDA Para que concedida a medida de urgência pretendida, é mister a demonstração da probabilidade do direito invocado, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante dicção do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em síntese, o requisito da probabilidade do direito consiste na aparência de que há ameaça ao direito alegado pela parte, e que, por isso, merece proteção. Já o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consiste em que, não sendo protegido o direito imediatamente, a proteção futura poderá dar ensejo ao perecimento total ou parcial desse mesmo direito. No caso dos autos, tem-se que o pleito liminar merece ser acolhido. A probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos colacionados aos autos. Isso porque as faturas recentes apresentadas, acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, não demonstram a existência de débito recente em atraso, a justificar suspensão no fornecimento de energia. Ora, tem-se que a interrupção de serviço essencial pode acontecer quando presentes dois pressupostos, a inadimplência e a prévia comunicação do débito e da possibilidade de corte, circunstância estas não verificadas no caso em tela. Por seu turno, o perigo do dano está caracterizado pelo fato de que a ausência do serviço de energia retira da requerente a possibilidade de exercer os afazeres mais comezinhos da vida moderna. Insta registrar ainda, que mesmo que haja débito antigo, em razão do princípio da continuidade e essencialidade do serviço público em questão, o fornecimento de energia elétrica, considerado serviço essencial, não pode ser paralisado por cobranças de débitos pretéritos. Mencione-se, por fim, que o deferimento da presente liminar não implica perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC), tendo em vista que, na eventual revogação da tutela de urgência ou julgamento improcedente do pedido, a concessionária requerida poderá restabelecer a cobrança do débito e aplicar as consequências inerentes ao inadimplemento. Desse modo, nos termos do art. 300 do CPC, CONCEDO a liminar pleiteada para determinar que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia referente à conta contrato apontada da inicial, em virtude do débito também apontado na mesma peça, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sem prejuízo da responsabilização penal, administrativa e civil do desobediente. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS: DA CITAÇÃO: Diante da inexistência de conciliador/ mediador, na forma da legislação em vigor (art. 334 do CPC/15), deixo de designar a audiência a que se reporta o dispositivo. CITE-SE a parte promovida, para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, caso não o faça, será considerado revel e, por conseguinte, presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial. Se suscitada preliminar, ou, ainda, apresentados documentos, INTIME-SE a parte promovente, para, também no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos, independente de nova determinação. Após, VENHAM-ME os autos conclusos para decisão de saneamento. A presente decisão serve como mandado. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 19/07/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 05/07/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

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