Procedimento Comum Cível 0000784-35.2012.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000784-35.2012.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO DO NORDESTE Requerido(a): A B SILVA - ME Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000784-35.2012.8.10.0120 Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO NORDESTE em face de A B SILVA - ME. Deferido mandado de pagamento. Citado, o requerido não efetuou o pagamento, nem apresentou manifestação. É o que importava relatar. Fundamentação Como cediço, proposta ação monitória, em sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. Expirado o prazo sem pagamento ou contestação, estabelece o art. 701, § 2º do CPC, que o documento apresentado constituir-se de pleno direito em título executivo judicial. No caso dos autos, vê-se que o requerido foi regularmente citado e nada manifestou, nem efetuou o pagamento. Portanto, é o caso da constituição do documento em título executivo judicial. Dispositivo Ante o exposto, por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar constituído o título executivo judicial, quanto ao dever do requerido pagamento do débito de R$ 14.625,62, com as atualizações e juros contratuais devidos. Condeno o requerido ao pagamento de 5% a título de honorários advocatícios. Desta feita, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o requerente para apresentação de cálculo atualizado do débito em 15 dias. Em seguida, altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e expeça-se o mandado executivo, intimando-se o executado para pagamento do débito no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, oportunidade em que poderá também apresentar impugnação. Publique-se. Intime-se. São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular (assinatura eletrônica)

28/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOINA MARIA FERREIRA CORREA DE SOUZA em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 09/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(46)