Cumprimento de sentença 0808844-29.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808844-29.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Imperatriz Procuradora: Tatiana Oliveira Mendes de Carvalho Apelada: Maria Lídia Batista Soares Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) ACÓRDÃO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O PERÍODO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO (45 DIAS). ARTIGOS 30 E 32 DA LEI MUNICIPAL 1.601 ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois existe pedido determinado, ainda que sem valor preciso do montante, que dependerá de liquidação da sentença; da narração dos fatos decorreu logicamente a conclusão quanto ao direito à percepção da diferença do terço de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias a que tem direito o professor e os pedidos são compatíveis entre sim, não se enquadrando, assim, nas hipóteses disciplinas no art. 330, §1º do CPC. 2. O pagamento do terço constitucional de férias possui garantia constitucional e deve incidir sobre o período efetivamente gozado, ou seja, sobre os 45 dias, por tratar-se de professor na atuação de regência de classe, nos termos do artigo 30 da Lei Municipal n. 1.601 e art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 3. Em razão do princípio da especialidade, não aplica ao presente caso o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Imperatriz que prevê ao funcionário do município 30 (trinta) dias de férias anuais, uma vez que existe lei específica disciplinando tal regramento em relação aos professores. 4. A legislação de regência não faz distinção entre recesso escolar e férias, ao contrário, é precisa sobre o direito aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias – usufruídas em duas etapas, conforme o calendário escolar – 15 (quinze) dias, após o término do ano letivo e 30 (trinta) dias, após o término do primeiro semestre escolar –, bem assim sobre a garantia de um terço de remuneração sobre esse período integral. 5. Não há que se cogitar de sentença ultrapetita, pois o decisum está em consonância com o próprio pedido contido na exordial relativo às parcelas vincendas, bem como com os princípios da efetividade e economia processual, evitando, assim, o ajuizamento de nova ação com base em uma mesma relação jurídica. 6. Recurso conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808844-29.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 14.04.2022 a 21.04.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

28/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 23/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LIDIA BATISTA SOARES em 14/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

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