Cumprimento de sentença 0865818-48.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0865818-48.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Claudilene Costa Fraga Advogado: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - OAB MA14295-A APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB MA8470-A EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VISTORIA UNILATERAL. MUDANÇA DE MEDIDOR. IMPUTAÇÃO DE COBRANÇA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO ESTIMADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não é possível a cobrança dos valores pretéritos apurados após a revisão do faturamento em decorrência da constatação de fraude no medidor de energia elétrica sem a demonstração da responsabilidade do consumidor pela irregularidade que, nos termos da regra inscrita no artigo 373 do CPC e artigo 6º, VIII, do CDC, deve ser feita pela concessionária do serviço público. 2. Cabe à concessionária do serviço público supervisionar, constantemente, e mês a mês, por ocasião de cada medição do consumo de energia elétrica, a regularidade das unidades medidoras, instaurando o respectivo procedimento assim que constatada qualquer defeito, falha ou fraude. 3. Diante da ilegalidade do procedimento adotado pela demandada, a nulidade do débito é medida que se impõe, uma vez que a perícia fora realizada de forma unilateral. Outrossim, não é caso de condenação em danos morais, uma vez que não houve comprovação de corte no fornecimento de energia. 4. Recurso a que se dá parcial provimento.. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0865818-48.2016.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 14.04.2022 a 21.04.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

28/04/2022, 00:00

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Juntada de petição

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Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Intimação em 15/05/2025.

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

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Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de São Luís.

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Juntada de Certidão

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