Procedimento Comum Cível 0801011-21.2020.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801011-21.2020.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:09

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 19:54

Arquivado Definitivamente

13/07/2022, 14:05

Publicado Intimação em 21/06/2022.

27/06/2022, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

27/06/2022, 13:23

Juntada de petição

22/06/2022, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A PARTE(S) REQUERIDA(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento nº 22/2018, da CGJ/MA, artigo 1º, pratico o seguinte ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; Pinheiro/MA, 17/06/2022 JEDSON DINIZ RIBEIRO Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara Autorizado(a) pela Portaria 91/2019 Intimação - PROCESSO Nº: 0801011-21.2020.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Gratificações e Adicionais, COVID-19] PARTE(S) REQUERENTE(S): FLOMARION DEBORIN SILVA Advogado/Autoridade do(a)

20/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2022, 16:35

Juntada de Certidão

17/06/2022, 16:33

Recebidos os autos

23/05/2022, 15:26

Juntada de despacho

23/05/2022, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: FLOMARION DEBORIN SILVA Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB/MA 19.616-A) Apelado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Luciana Cardoso Maia ACÓRDÃO Nº ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 37, caput, da CF, a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, o qual instrui, limita e vincula a atividade administrativa, ou seja, a Administração só pode atuar de acordo com a vontade da lei. 2. A Lei Estadual n.º 8.695/2007 quando fixou a remuneração dos integrantes da Polícia Militar em forma subsídio, contemplando apenas as vantagens financeira constantes no art. 2º (que foram incorporadas no novo modelo de remuneração) quais sejam: I - soldo; II - gratificação de habilitação policial militar; III - gratificação especial militar; IV - indenização de compensação orgânica; V - indenização de moradia; VI - indenização de risco de vida; VII - indenização de etapa de alimentação; VIII- indenização de representação de posto ou de graduação, ao tempo em que proibiu o pagamento de "outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º". 3. Recurso a QUE NEGO PROVIMENTO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801011-21.2020.8.10.0052 - PINHEIRO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 14.04.2022 a 21.04.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

28/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/05/2021, 14:33

Juntada de Ofício

09/03/2021, 11:59

Documentos

Ato Ordinatório

•17/06/2022, 16:33

Acórdão (expediente)

•27/04/2022, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: FLOMARION DEBORIN SILVA Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB/MA 19.616-A) Apelado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Luciana Cardoso Maia ACÓRDÃO Nº ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 37, caput, da CF, a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, o qual instrui, limita e vincula a atividade administrativa, ou seja, a Administração só pode atuar de acordo com a vontade da lei. 2. A Lei Estadual n.º 8.695/2007 quando fixou a remuneração dos integrantes da Polícia Militar em forma subsídio, contemplando apenas as vantagens financeira constantes no art. 2º (que foram incorporadas no novo modelo de remuneração) quais sejam: I - soldo; II - gratificação de habilitação policial militar; III - gratificação especial militar; IV - indenização de compensação orgânica; V - indenização de moradia; VI - indenização de risco de vida; VII - indenização de etapa de alimentação; VIII- indenização de representação de posto ou de graduação, ao tempo em que proibiu o pagamento de "outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º". 3. Recurso a QUE NEGO PROVIMENTO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801011-21.2020.8.10.0052 - PINHEIRO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 14.04.2022 a 21.04.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

28/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 28/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 21/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

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