Embargos à Execução 0800839-62.2022.8.10.0035 - TJMA

Embargos à Execução 0800839-62.2022.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Registro n.°0800839-62.2022.8.10.0035 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam os autos de embargos à execução ofertados por JOAO VERAS LIMA em desfavor de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. Aduz a embargante que a execução deve ser suspensa uma vez que não possui bens penhoráveis. Determinada a intimação da parte contrária para apresentação de impugnação, esta manifestou-se, conforme ID66447470. É o relatório, em síntese. DECIDO. O artigo 917 do Código de Processo Civil enumera as matérias passíveis de arguição nos embargos à execução. São elas: inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. In casu, analisando os embargos propostos pela executada, percebe-se que não houve alegação de qualquer das matérias elencadas no artigo acima mencionado, tratando-se de embargos esvaziados de qualquer conteúdo apto a dilatar o prosseguimento da demanda de execução anteriormente ajuizada. Isso porque, a ausência de bens ainda deverá ser constatada pela diligência do Oficial de Justiça desta Comarca, expedição de ofício aos órgãos competentes para apuração da existência de patrimônio penhorável, sendo possível, ainda, a realização de penhora em contas de titularidade da parte executada, não sendo o caso, nesse momento, de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Sendo assim, REJEITO os presentes embargos, determinando o prosseguimento da execução. INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, juntando cópia desta sentença nos autos da ação de execução nº 0800008-53.2018.8.10.0035. Coroatá/MA, data da assinatura digital. Anelise Nogueira Reginato Juíza de Direito A.G.G.

21/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de petição

Todas as movimentações(60)