Procedimento Comum Cível 0806421-70.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806421-70.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806421-70.2019.8.10.0060. AUTOR: IDILEUDI DE FREITAS OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILSON DHAVID MACHADO - PI11695 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por IDILEUDI DE FREITAS OLIVEIRA, por meio de advogado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma a autora que requereu em 04/03/2017 o benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência, que foi indeferido sob a justificativa de que "parecer contrário da perícia médica”. Discorreu sobre o direito que entende aplicável ao caso, e ao final requereu a procedência da concessão do benefício assistencial de prestação continuada, bem como das parcelas vencidas e não pagas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, desde a data do requerimento. Perícia médica devidamente realizada que juntou laudo com resposta aos quesitos, ID 52029268. Perícia social realizada, com juntada de quesitos respondidos, ID 37503192. Devidamente citado, o ente requerido apresentou contestação, ID 52660822. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária autuada em 30 de dezembro de 2019. As ações previdenciárias ajuizadas antes da entrada em vigor das novas regras sobre a competência delegada, art. 3º da Lei 13.876, de 20/09/2019 ou seja, 1º de janeiro de 2020, devem seguir sendo julgadas pela comarca estadual em que foram propostas. O artigo 3º da referida lei, modificou o artigo 15 da Lei 5.010/1966, diminuindo a abrangência da competência delegada para julgamento de causas em que são partes a Previdência Social e segurado e que se refiram a benefícios de natureza pecuniária. Todos os segurados com domicílio a menos de 70 quilômetros de uma vara federal ou de uma Unidade de Atendimento Avançada (UAA) devem, desde 1º/1/2020, ajuizar suas ações na Justiça Federal, permanecendo a competência delegada apenas nos casos além desse perímetro. O entendimento jurisprudencial neste momento é de que estas seguem sendo julgadas nas comarcas estaduais. As provas documentais e periciais, constantes dos autos, alicerçam o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC-2015: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. O benefício pleiteado pela autora, tem suporte no art. 20 da Lei nº. 8.742/93 (LOAS). Como se sabe, o benefício de prestação continuada (BPC) tem caráter eminentemente assistencial, estando previsto no art. 203, V, da CF, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº. 8.742/93 (LOAS), com as alterações advindas do Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/2003). Trata-se da garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos do § 3º do art. 20 da LOAS, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O mesmo encontra previsão no art. 20, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social - LOAS: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. O benefício a que se refere o art. 20, da LOAS tem por objetivo garantir a subsistência das pessoas portadoras de deficiência e idosos, que se encontram desamparadas, em uma situação de hipossuficiência, longe de um convívio social digno e saudável. Contudo, para que se faça jus a esse benefício deve a parte atender a critérios de ordem objetiva, quais sejam, ser IDOSO ou DEFICIENTE e, ainda, não ter condições de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. O laudo pericial juntado ID 52029268 atesta que a autora possui diagnóstico TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS – CID-10 F33.2 e ANSIEDADE GENERALIZADA – CID 10 F41.1, com data provável de início da incapacidade em junho de 2021, com base em atestado apresentado na ocasião da perícia. Afirma ainda que a previsão de duração para o tratamento é de 12 (doze) meses, contados a partir de 31/08/2021. Ademais informa que “pericianda com crise depressiva incapacitante agravada pelo incorreto tratamento que vem realizando com sua patologia”. Informa também que a patologia é crônica com alternância de melhoras e pioras (ítem 11, pág 5) e ao fim ao prestar esclarecimentos adicionais afirma que “patologia crônica, porém com incapacidades temporárias quando em crise e a depender da crise” O laudo social, ID 37503192 realizado pela assistente social designada concluiu o núcleo familiar é composto por quatro pessoas, sendo a autora, suas duas filhas de 08 e 06 anos de idade e a mãe da autora. Segundo relato a autora e as filhas moram de favor na casa de sua genitora, devido ao agravamento da doença. A família não está inserida no Cadastro Único para programas sociais do governo federal, e vivem da aposentadoria da mãe da autora, no valor de um salário mínimo. Assim, apesar de sua incapacidade ser temporária, é entendimento da TurmaNacional de Uniformização que a incapacidade total, ainda que temporária, gera o direito ao Benefício de Prestação Continuada. No entanto, necessário se ponderar que a incapacidade ou impedimento para a vida independente que a lei determina, não é somente aquela que impede as atividades cotidianas e básicas da pessoa, mas também a que impossibilita sua participação na sociedade, principalmente na forma de exercício de atividade para prover o próprio sustento. A incapacidade ou impedimento de longo prazo não significa que deve ser por tempo indeterminado ou até mesmo definitivo, pois havendo evidências de que o requerente do benefício é pessoa carente sem qualquer condição de ingressar no mercado de trabalho, assim como não possuir recursos para custear um tratamento clínico para recuperação de seu impedimento físico ou mental, ainda que temporário, o benefício deverá ser concedido. Nesse sentido: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA(LOAS). INCAPACIDADE TEMPORÁRIA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE REVALORAÇÃO JURIDICA DAS PROVAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR. PRECEDENTES DA TNU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO(TNU Processo N.º 0505792-88.2010.4.05.8102) Este tema já foi objeto de várias decisões judiciais que originou a Súmula 29 da E. TNU: “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” É certo ainda que o prazo de 12 (doze) meses estimado pelo perito pode não se mostrar suficiente para recuperação vez que o próprio afirma que há alternância de melhoras e pioras, além de afirmar que a “patologia é crônica com incapacidade temporária quando em crise, e a depender da crise”, o que enfatiza ainda a peculiaridade do caso. Importa, por último, registrar que, havendo clara possibilidade da autora, no futuro, exercer trabalho remunerado que proveja sua subsistência, integrado ao mercado, o benefício deverá, igualmente, ser cancelado, cujas circunstâncias deverão ser verificadas pelo INSS, periodicamente, nos termos da lei, devendo eventual deferimento ou cancelamento do benefício observar o devido processo legal, assegurando-se à beneficiária o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao início da incapacidade, apesar do médico perito afirmar em laudo que a data provável de início da incapacidade remonta a junho de 2021, tomando como base atestado médico apresentado na ocasião da perícia, consta nos autos atestado médico expedido por médico psiquiatra do CAPS (id 29302078, pág 4) com data de 17/01/2020, informando informando mesma patologia diagnosticada em perícia judicial, e que a mesma estava em tratamento naquele referido centro desde 17/01/2017. Foram preenchidos os requisitos necessários para concessão do benefício assistencial, à luz do inciso V, do art.203 da Constituição Federal, c/c o art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso(Lei nº10.471/2003) e 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de seus familiares, cuja renda mensal per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo. Portanto, diante de um quadro de vulnerabilidade social constatada pelo laudo social e pelas demais provas carreadas, há de ser deferido o benefício assistencial em nome da autora IDILEUDI DE FREITAS OLIVEIRA a partir de 14/01/2020, data constante em atestado fornecido por médico psiquiatra do CAPS adulto em id 29302078 – pág 4. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fundamento nos art. 20,§ 2º da Lei nº 8.742/1993, acolhendo o parecer ministerial, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar o Benefício de Prestação Continuada, NB 546.389.544-5, em nome da autora IDILEUDI DE FREITAS OLIVEIRA, CPF n.º 721.326.981-04, no valor estabelecido pelo art.20 da Lei nº 8.742/1993 Transitado em julgado, determino o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento dessa providência pelo requerido, sob as penas da lei e de multa diária e pessoal que, com fundamento nos arts. 536, § 1º, e 537, do CPC-2015, estabeleço em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário (CPC, art. 97), devendo ser feita intimação específica para esse fim. Condeno ainda a autarquia requerida no pagamento das parcelas pretéritas, com início em 14/01/2020, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Por fim, condeno o demandado no pagamento de honorários advocatícios, que, à luz das diretrizes estabelecidas no art. 85, § 2º, I, I e III, § 3º, I, do CPC-2015, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem remessa necessária (CPC, art. 475, § 2º). Sem custas processuais (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, inciso I). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon, 26 de abril de 2022. Weliton Sousa Carvalho Juiz da Fazenda Pública. Aos 27/04/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 15/07/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de IDILEUDI DE FREITAS OLIVEIRA em 14/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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