Cumprimento de sentença 0802288-74.2021.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802288-74.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: FREDSON SANTOS DE SA Requerido: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - MA21661, THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0802288-74.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar ] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência c/c Indenizatória proposta por FREDSON SANTOS DE SA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos já qualificados, visando a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. RELATÓRIO Alega o autor que no dia 30/09/2020, se dirigiu até a agência ré, com a intenção de pagar 3 boletos, relacionados ao licenciamento do seu veículo. Relata que foi informado que em virtude da pandemia causada pela Covid 19, que havia reduzido se horário de atendimento e de funcionários, o expediente por aquele dia havia encerado, não sendo mais possível a entrada do autor. Prossegue aduzindo que nas proximidades do banco demandado, o autor visualizou um corresponde bancário, que trazia em toda sua fachada os símbolos e placas da requerida, deixando transparecer a todos que ali passavam, que eles eram de fato um corresponde da instituição financeira ora ré, tendo ali efetuado o pagamento dos boletos em questão. Ocorre que, conforme afirma, ao se dirigir ao Detran foi surpreendido com a informação de que os pagamentos não foram confirmados, bem como que, ao procurar o correspondente bancário onde realizou o pagamento verificou que este estava fechado, tendo notícia de que várias pessoas também foram vítimas de fraude. Afirma que procurou o banco demandado, porém foi informado que nada poderia ser feito. Requer seja concedida tutela de urgência para que o réu se abstenha de cobrar pelas faturas objeto da lide, tendo em vista que as mesmas já foram pagas, bem como que se abstenha de negativar o nome do autor por débitos oriundos dos boletos que são objeto da presente ação. No mérito pugna pela declaração de inexistência de débito e condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Em decisão de ID 42161317 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a ré apresentou contestação de ID 45609660, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, a ilegitimidade passiva. No mérito sustenta a ausência de responsabilidade do banco réu pelos fatos narrados na inicial, que o referido estabelecimento não tinha nenhum vínculo/autorização ou contrato com o Banco do Brasil S/A. Afirma inexistir danos a serem ressarcidos pugnando pela improcedência da ação. Em réplica de ID 46385958, o autor reitera os termos da inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.1 Prosseguindo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, posto que o fato da parte autora não ter formulado pedido administrativo, não a impede que se socorra do Judiciário na busca de seus direitos, tendo em vista o princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição. Com efeito, o interesse de agir surge com a necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial e também da adequação do provimento postulado. Outrossim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Em tal circunstância, não importa para a solução da lide que a conduta lesiva, em tese perpetrada pela ré, tenha eventualmente decorrido de fraudes praticadas por supostos correspondentes bancários, sem vínculo com a instituição, que arrecadou o valor e não repassou para a Ré, ressalvado o direito de regresso. Quanto ao mérito, cabe asseverar que a apreciação dos danos moral e material alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa ré se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a parte autora como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Desse modo, a reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente, porquanto estabelece como sistema principal, o da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. A responsabilidade civil pressupõe para sua caracterização, a concorrência de três elementos indispensáveis, são eles: o fato lesivo, dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. No caso em tela, verifico que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. A parte autora alega que realizou o pagamento de boletos bancários relativos ao licenciamento do seu veículo, em um corresponde bancário, que trazia em toda sua fachada os símbolos e placas da ré, deixando transparecer a todos que ali passavam, que eles eram de fato um corresponde da instituição financeira ora ré. A parte ré alega que o nome da Empresa em comento, era “PAG/PIX” e não tinham nenhum vínculo/autorização com o Banco do Brasil S/A. Da análise detida dos autos, depreende-se que a parte autora demonstra o pagamento do IPVA em 30/09/2020, no valor de R$ 75,51 (setenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), conforme ID 41378905, bem como a taxa de licenciamento no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), conforme Id 41378905 - Pág. 2, e DPVAT, no valor de R$ 12,30 (doze reais e trinta centavos) (ID 41378905 - Pág. 3). Por seu turno, a demandada não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que estabelece o art. 333, II, do CPC, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu Desse modo, se a ré não reconhece quem recebeu o pagamento, deve ser reconhecida a falha na prestação de serviço, tornando forçoso o reconhecimento da inexistência do débito objeto da presente lide. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, apesar de reconhecer que os fatos narrados causaram aborrecimento ao autor, não se entende que estes tenham extrapolado os limites dos dissabores enfrentados cotidianamente, causando abalo à sua moral e/ou imagem. Com efeito a situação dos autos, se resolve, em regra, na esfera patrimonial, mediante a reparação de eventuais danos materiais, uma vez que o inadimplemento contratual, por si só, não gera direito a indenização por dano moral. No presente caso, a parte autora não juntou aos autos provas de que tenha experimentado significativo abalo. Em casos que tais, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL AFASTADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A parte autora postulou indenização por danos morais, em razão de falha na prestação de serviços contratados e, devolução em dobro das cobranças indevidas, art. 42 do CDC. Repetição em dobro devida, face a cobrança de serviços não contratados. Demandada que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a contratação, art. 333, II, do CPC. Dano moral não reconhecido, dado o fato de que o mero inadimplemento contratual, passível de reparo pela via da restituição, não é capaz de gerar profundo abalo ao direito personalíssimo do autor. Ademais, cabia ao recorrente comprovar a angústia sofrida, eis que o caso concreto não demonstra a condição in re ipsa do dano. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004983193, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 26/08/2014). Nestas condições, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, acolho parcialmente o pedido da autora para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 172,81 (cento e setenta e dois reais e oitenta e um centavos). JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos da exordial. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o percentual de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se os autos, com baixa e cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, 22 de fevereiro de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 27 de abril de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria

28/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Todas as movimentações(53)