Procedimento Comum Cível 0800266-54.2022.8.10.0122 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800266-54.2022.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE - GO35193 DEMANDADO(S): SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BENEDITO LEITE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) PROCESSO Nº 0800266-54.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): RAIMUNDO COELHO JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico formulado pela parte Autora em que foi solicitado a justiça gratuita, porém sem comprovação de fazer jus a tal instituto, e nem realizado o pagamento das custas. A concessão desse pedido se afigura ato discricionário do Juiz, na valoração da alegação da parte, eis que se trata de presunção relativa (juris tantum). Nesse diapasão, considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Ocorre que a parte Autora não demonstrou nos autos a impossibilidade econômica de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua subsistência. A comprovação da hipossuficiência financeira pode ser feita por documentos públicos ou particulares, tais como, Imposto de Renda, contracheque e outros documentos idôneos. Em sendo assim, nos termos do artigo 98 e 99 do CPC, intime-se a parte Autora para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a Inicial, sanando a omissão apontada ou providenciando a juntada do pagamento das custas, sob pena de extinção. Bem como apresente nova documentação inserida nos ID 64288903 e 64288904, pois as mesmas estão ilegíveis. Por fim, proceda a secretaria com o cadastro no sistema dos requeridos MARIA BEATRIZ COELHO, DAVI DUARTE COELHO e MARCIA DUARTE COELHO. E altere-se a classe processual para procedimento comum. Cumpra-se. Serve o presente como mandado. São Domingos do Azeitão/MA, data registrada no sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

28/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BENEDITO LEITE em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS CORTEZ BARROSO em 14/10/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BENEDITO LEITE em 08/10/2024 23:59.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

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