Procedimento Comum Cível 0806335-02.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806335-02.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806335-02.2019.8.10.0060. AUTOR: LUIZ LIDIO DAS NEVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILSON DHAVID MACHADO - PI11695 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária de Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural, ajuizada por LUIZ LÍDIO DAS NEVES, por intermédio de advogado constituído, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Afirma a parte autora que é segurada da Previdência Social (rural), contando atualmente com 64 (sessenta e quatro) anos de idade, laborando na produção da terra no período de 1988 a 2019. Informou, também, que exerce atividade como trabalhador rural residindo e trabalhando atualmente no Povoado “Buritizinho”, zona rural do Município de Timon/MA, nunca tendo trabalhado com vínculo empregatício formal, pois sua atividade sempre foi ligada à agricultura. Após discorrer sobre o direito que entende aplicável ao caso, a parte autora pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS inicie imediatamente o pagamento da aposentadoria por idade (rural). Requereu, ainda, a citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia, bem como a procedência do pedido com a consequente condenação da parte ré à implantação do benefício de aposentadoria por idade rural, além do pagamento das parcelas vencidas desde a Data de Entrada do Requerimento (DER). Em decisão de ID 27206920, foi indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência, bem como determinou-se a citação da parte ré. Devidamente citada (ID 27295051), a parte ré apresentou contestação (ID 27949184) sustentando que não se verificam nos autos documentos que demonstrem a condição de segurado especial do autor, durante o período de carência, razão pela qual a presente ação deve ser julgada improcedente. Arguiu, também, que as declarações de produtor rural, certidões de casamento, supostos contratos de arrendamento e congêneres não se mostram como suficientes para demonstrar o exercício do tempo de atividade rural pretendido, por não atenderem, quando existentes, o requisito da contemporaneidade, pugnando pela improcedência da pretensão autoral. Em despacho de ID 41682100, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de abril de 2021, às 15h:30min, através do sistema WEBConferência do TJMA. Na referida audiência foram colhidos os depoimentos da parte autora e das testemunhas: Domingos Gomes Sousa e Lindomar Borges de Sousa (ID 43534155). Embora devidamente intimada (ID 48356055), a parte autora não apresentou alegações finais. Em petição de ID 51499444, a parte ré informa que o pedido inicial formulado nos presentes autos já foi objeto de uma outra ação judicial, isto é, o processo nº 0800838-75.2017.8.10.0060, no qual foram rejeitados os pedidos do autor. É o sintético relatório. Passo a fundamentar em obediência ao art. 93, inciso IX, da Carta Política. II – FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, vale salientar que a presente ação previdenciária foi ajuizada no dia 22 de dezembro de 2019. As ações previdenciárias ajuizadas antes da entrada em vigor das novas regras sobre a competência delegada, art. 3º da Lei 13.876, de 20/09/2019 ou seja, 1º de janeiro de 2020, devem continuar sendo julgadas pela comarca estadual em que foram propostas. O artigo 3º da referida Lei modificou o artigo 15 da Lei 5.010/1966, diminuindo a abrangência da competência delegada para julgamento de causas em que são partes a Previdência Social e segurado e que se refiram a benefícios de natureza pecuniária. Todos os segurados com domicílio a menos de 70 quilômetros de uma vara federal ou de uma Unidade de Atendimento Avançada (UAA) devem, a partir de 01/01/2020, ajuizar suas ações na Justiça Federal, permanecendo a competência delegada apenas nos casos além desse perímetro. O entendimento jurisprudencial neste momento é de que estas seguem sendo julgadas nas comarcas estaduais. As provas documental e pericial amalgamadas nos autos afastam a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, permitindo que desde logo seja oferecida a prestação jurisdicional, com o antecipado julgamento do mérito, alicerçado no art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural. Todavia, a hipótese é de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a ocorrência da coisa julgada. Ocorre o fenômeno processual da coisa julgada quando a parte repete ação idêntica à outra já transitada em julgado, assim entendida como aquela que possui a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir. Neste sentido, a partir de uma análise conjunta destes autos com o processo nº 0800838-75.2017.8.10.0060, que tramitou perante este Juízo, vislumbro que os elementos da presente ação (partes, pedido e causa de pedir) são os mesmos daqueles autos, haja vista que em ambos os feitos o autor pleiteia a concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural. A consequência, no caso, é a extinção deste segundo processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;” Assim, a extinção da presente ação, sem o julgamento do seu mérito, é medida de rigor. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, reconheço a existência de coisa julgada e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devendo ser observada a gratuidade processual deferida (ID 27206920), bem como a condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes da sua sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 27/04/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2022, 00:00

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Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ LIDIO DAS NEVES em 14/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Juntada de petição

Todas as movimentações(53)