Procedimento Comum Cível 0801093-11.2020.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801093-11.2020.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801093-11.2020.8.10.0098. AUTOR: MARIA DIVINA PIRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUDSON RIBEIRO RUBIM - PI13695 REU: BANCO PAN S/A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda em que a parte autora busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas na conta corrente mantida na instituição demandada, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte promovida não apresentou contestação. Nesse contexto, RECONHEÇO a revelia, na forma do art. 344 do CPC/15. Para fins de distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC/15), é de se consignar, ab initio, que toda a prova documental deverá instruir a inicial ou a contestação, consoante letra do art. 434 do CPC/15. Há, ainda, a permissão de juntada de apontamento, em réplica à contestação, quando o for feito, para contrapor alegações sustentadas em sede de defesa. Dessa forma, ao distribuir o ônus da prova, há de se concluir que caberá à parte promovida, caso afirme ter sido celebrado o negócio jurídico, apresentar, ou não, contrato e/ou TED, ou documento similar, transferindo à parte promovente a demonstração, através de extratos, de que, apesar de celebrado contrato, a quantia não chegou a ser depositada em sua conta. Caberá à parte autora, ainda, nos termos do art. 373, inciso I do CPC/15, a demonstração do dano moral, bem como a extensão, para, em sendo julgado procedente o pedido, ser possível o arbitramento de valor. Diante da revelia da parte requerida, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Caso pretenda a dilação probatória, deverá justificar a necessidade, sob pena de indeferimento. Nada requerido, VENHAM-ME os autos conclusos. Matões/MA, data do sistema. Cínthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 27/04/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de MARIA DIVINA PIRES em 21/07/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de apelação

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de MARIA DIVINA PIRES em 20/09/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(54)