Procedimento Comum Cível 0800539-76.2021.8.10.0022 - TJMA

Arquivado Definitivamente

13/06/2022, 21:42

Transitado em Julgado em 27/05/2022

13/06/2022, 21:39

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOVENAL RODRIGUES BISPO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº. 0800539-76.2021.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0800539-76.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de apelação interposta por JOVENAL RODRIGUES BISPO em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do indeferimento da inicial (ID 62548848). Em suas razões, o recorrente alega que foi comprovado o local de residência da parte autora nesta Comarca, asseverando que o documento do CNIS do requerente ( ID 52882200) comprova que o endereço de residência no cadastro da Previdência Social é o mesmo informado em anexo da inicial. Nesse estado, vieram os autos conclusos, na forma do art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil, a apelação interposta contra a sentença extintiva é dotada de efeito regressivo, podendo haver retratação no prazo de 5 (cinco) dias. Compulsando os autos, observo que assiste razão à parte apelante, pois no documento do CNIS datado de 2019 (ID 60241776) constam as informações do endereço do autor, sendo consignado no citado documento exatamente o mesmo endereço constante no comprovante de fls. 9 do ID 40342825, sendo que este foi apresentado com data contemporânea à propositura da demanda, razão pela qual entendo que, de fato, restou demonstrada à comprovação de endereço da parte autora nesta Comarca. Ante o exposto, em sede de juízo de retratação, em face da sentença extintiva (ID 62548848) e considerando que na hipótese dos autos percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que RESOLVO julgar antecipadamente o feito, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça decidiu no RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2) que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429,II).". Entretanto, o autor realizou a impugnação da autenticidade da assinatura contida no contrato de maneira genérica, de modo que sua manifestação encontra subsunção no Artigo 436, parágrafo único do CPC, o qual preconiza: Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.(negritei) Passo à análise das preliminares. Em relação à questão preliminar suscitada de falta de interesse de agir, entendo que há interesse processual, uma vez que a parte autora não foi instada a solucionar o feito administrativamente e dos autos se demonstrou que as partes dissentem quanto a suas pretensões, de modo que apenas judicialmente é possível a pretensão condenatória, de modo que rejeito a preliminar. No que se refere à comprovação de endereço restou demonstrado que o documento do CNIS do requerente (ID 60241776) comprova que o endereço de residência no cadastro da Previdência Social é o mesmo informado em anexo da inicial em comprovante diverso. Quanto à preliminar de conexão, verifico que não incidem quaisquer das hipóteses previstas no Art. 55, do Código de Processo Civil. No tocante à alegação de ocorrência da prejudicial de prescrição por tratar-se de relação consumerista, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na mesma lei regente, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, no caso em tela, ocorreu a prescrição quinquenal em relação aos descontos do empréstimo em questão anteriores a 28/01/2016, considerando a data do ajuizamento da demanda. No que tange ao mérito, versa a demanda em análise acerca de empréstimo consignado, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. Compulsando detidamente os autos, verifico que, apesar de a parte demandante alegar que não realizou o empréstimo nº 804541628, no valor de R$ 7.155,34 (sete mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), o contexto probatório dos autos demonstra que o negócio em apreço foi efetivamente firmado, uma vez que o banco requerido acostou aos autos o contrato entabulado com a parte autora no ID 52882199 referente ao citado empréstimo e a parte requerente não juntou aos autos extratos bancários do período correlato para demonstrar que não recebeu os valores em questão, como consignado no IRDR- Tema 5 (incidente 0008932-65.2016.8.10.0000). Ademais, o Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu na apelação relativa ao processo 0805012-90.2017.8.10.0040: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. PRESENÇA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. MERO DESCUMPRIMENTO FORMAL. RECURSO PROVIDO. SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 a 17/12/2020 APELAÇÃO CÍVEL N° 0805012-90.2017.8.10.0040 Acerca de tal circunstância, consignou-se na 1ª tese do IRDR-Tema 5 (incidente 0008932-65.2016.8.10.0000): 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Ainda que a parte autora afirme não ter celebrado o contrato, não impugnou a autenticidade do documento juntado pela instituição financeira, de modo específico, nos termos do Art. 436, parágrafo único do CPC, alegando de modo genérico que não realizou o empréstimo em questão e deixando de trazer aos autos quaisquer provas que corroborem sua alegação (art. 373, I, CPC), observando-se que uma das testemunhas possui o mesmo sobrenome do requerido e que a documentação colacionada aos autos pelo requerido é suficiente para evidenciar a contratação mantida entre as partes (art. 373, II, CPC), nos termos do que consta no IRDR acima descrito. Desta feita, restando demonstrado nos autos que a parte autora contratou o empréstimo consignado e, em razão deste contrato, os valores foram regularmente descontados dos seus proventos de aposentadoria, não há que se falar em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à parte requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTES os pedidos requeridos na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade de justiça concedida. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito 1“http://site.tjma.jus.br/nugep/noticia/sessao/3744/publicacao/429956” ".

05/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2022, 10:40

Julgado improcedente o pedido

02/05/2022, 09:55

Decorrido prazo de JOVENAL RODRIGUES BISPO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 19:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 15:09

Conclusos para decisão

07/04/2022, 15:13

Juntada de termo

07/04/2022, 15:12

Juntada de Certidão

07/04/2022, 15:10

Publicado Intimação em 23/03/2022.

26/03/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

26/03/2022, 01:20

Juntada de apelação cível

23/03/2022, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOVENAL RODRIGUES BISPO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n°. 080 Intimação - PROCESSO Nº: 0800539-76.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 19:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 19:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2022, 19:01

Indeferida a petição inicial

15/03/2022, 10:52

Conclusos para decisão

12/03/2022, 22:20

Juntada de termo

12/03/2022, 22:20

Juntada de Certidão

12/03/2022, 22:20

Decorrido prazo de JOVENAL RODRIGUES BISPO em 28/01/2022 23:59.

26/02/2022, 20:18

Juntada de petição

10/02/2022, 15:10

Publicado Intimação em 21/01/2022.

01/02/2022, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

01/02/2022, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOVENAL RODRIGUES BISPO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 08005 Intimação - PROCESSO Nº: 0800539-76.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 09:49

Conclusos para julgamento

26/11/2021, 11:17

Juntada de termo

26/11/2021, 11:17

Juntada de Certidão

26/11/2021, 11:17

Juntada de réplica à contestação

18/10/2021, 16:18

Publicado Intimação em 27/09/2021.

29/09/2021, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

29/09/2021, 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2021, 22:04

Juntada de Certidão

23/09/2021, 21:45

Juntada de Certidão

23/09/2021, 11:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 09:31

Juntada de contestação

20/09/2021, 08:01

Decorrido prazo de JOVENAL RODRIGUES BISPO em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 08:28

Publicado Intimação em 31/08/2021.

09/09/2021, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

09/09/2021, 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/08/2021, 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2021, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2021, 15:40

Conclusos para decisão

26/05/2021, 10:57

Juntada de termo

26/05/2021, 10:57

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/02/2021, 11:34

Conclusos para decisão

28/01/2021, 09:37

Distribuído por sorteio

28/01/2021, 09:37

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2022

Publicado Intimação em 06/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de JOVENAL RODRIGUES BISPO em 18/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/04/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 23/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

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