Cumprimento de sentença 0800792-93.2020.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800792-93.2020.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2022, 17:18

Juntada de Certidão

10/08/2022, 19:25

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800792-93.2020.8.10.0153. EXEQUENTE: MARIA JOSE DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: DOUGLAS WILLIAM SANTOS FERREIRA (OAB 13680-MA), AMANDA DE MARIA GOMES PINHEIRO (OAB 13668-MA) EXECUTADO: LIVELO S.A. Advogado(s) do reclamado: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694-SP) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) exequente de que foi expedido por esta secretaria o alvará judicial com Selo de Fiscalização Eletrônico nos autos no processo em epígrafe, conforme faço juntada, para conhecimento da disponibilidade do supradito expediente, no prazo de 05 (cinco) dias.i São Luís, 29 de julho de 2022 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 13:51

Juntada de ato ordinatório

27/07/2022, 07:56

Decorrido prazo de LIVELO S.A. em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:23

Decorrido prazo de LIVELO S.A. em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 21:58

Desentranhado o documento

22/07/2022, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 18:20

Conclusos para decisão

04/07/2022, 21:25

Juntada de termo

04/07/2022, 21:25

Juntada de petição

04/07/2022, 20:39

Juntada de termo

30/06/2022, 09:22

Documentos

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 07:56

Despacho

•21/07/2022, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: LIVELO S.A. ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO - OAB SP154694-A RECORRIDOS: MARIA JOSÉ DE SOUSA ADVOGADO(A): AMANDA DE MARIA GOMES PINHEIRO - OAB MA13668-A RELATOR: Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 1237/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. A Autora aduz que adquiriu duas passagens aéreas com a Demandada, utilizando 18.200 (dezoito mil e duzentos) pontos obtidos, mais a quantia de R$ 63,62 (sessenta e três reais e sessenta e dois centavos). Alega que fora impedida de embarcar, em razão de a demandada não haver repassado os valores devidos à companhia aérea e, para que ela e seu marido embarcassem para seu destino, adquiriu novas passagens aéreas no valor de R$ 1.683,46. Motivos pelos quais suportou prejuízos de ordem material e moral. 3. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, nestes termos: Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05 DE ABRIL DE 2022 PROCESSO Nº: 0800792-93.2020.8.10.0153 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, para condenar a reclamada à obrigação de pagar à parte autora a importância de R$ 1.683,46 (mil seiscentos e oitenta três reais e quarenta seis centavos) pelos prejuízos materiais, com correção monetária pelo INPC, contada do efetivo desembolso, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e uma indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais suportados, com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data. 4. Sem preliminares no recurso. No mérito, descabe razão à Recorrente. 5. A Recorrente se limita a repetir os mesmos fundamentos da contestação. Afirma que a responsabilização pelos danos é da CVC e que “a própria Recorrida alegou insistentemente em sua peça exordial, o estorno da pontuação e valor despendidos foram realizados pela CVC integralmente”. 6. Pois bem. A própria Recorrente confirma que a CVC se afigura como “Parceiro de Resgate”. Portanto, são parte da cadeia de serviços oferecidos ao consumidor. O fato de constar em seu regulamento a responsabilidade de terceiro não elide a responsabilidade solidária decretada pelo Código de Defesa do Consumidor. 7. Sendo solidária a responsabilidade, o consumidor pode buscar a reparação de qualquer Demandado, ressalvado o direito de regresso. 8. Evidenciada a falha na prestação dos serviços, restou incontroverso os danos morais e materiais, haja vista a necessidade de compra de outra passagem e a exploração da vulnerabilidade do consumidor. O dano moral nasceu da falha na prestação de serviços. 9. No que se refere à quantificação, mantenho a condenação constante na sentença, a qual é perfeitamente apta para atender aos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito e mantendo o efeito pedagógico esperado, assim como é suficiente para compreender os efeitos pedagógico e punitivo, extremamente importantes para que a parte Recorrida passe a respeitar e a tratar com perfeita dignidade os seus consumidores. 10. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Custas na forma da lei. Condenação do Recorrente nas custas processuais na forma da lei, e nos honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. 12. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação da Recorrente nas custas processuais na forma da lei, e honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator os MM Juízes Talvick Afonso Atta de Freitas e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, 05 de abril de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

28/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 02/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de LIVELO S.A. em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LIVELO S.A. em 07/07/2022 23:59.

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de termo

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