Cumprimento de sentença 0800563-92.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2022, 10:23

Transitado em Julgado em 13/05/2022

16/05/2022, 10:23

Juntada de petição

29/04/2022, 09:17

Publicado Sentença em 29/04/2022.

29/04/2022, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800563-92.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Causas Supervenientes à Sentença Exequente ADAILTON BORGES SANTOS Advogado SYRLLANA COSTA MARTINS - OABMA20935 Executado CETA - CENTRO DE ESTUDOS TECNICOS ALVORADA LTDA - ME S E N T E N Ç A Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA processado pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei supracitada. Ao teor do art. 52 da Lei n. 9.099, orientado pelos princípios da celeridade, informalidade, simplicidade e economia processual, nos juizados é desnecessária distribuição do cumprimento de sentença em autos apartados, devendo a fase executiva ocorrer nos mesmos autos da ação principal. O artigo 518 do CPC dispõe que todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Assim, deve ser extinta a presente execução, devendo autor apresentar seu intento nos autos próprios (0801149-66.2021.8.10.0047). Outrossim, o art. 925, da Lei Adjetiva Civil prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença. Dessa maneira, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil, com aplicação autorizada pelo artigo 52 da Lei 9.099/95. Intime-se desta decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se esse feito. Imperatriz-MA, 27 de abril de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

28/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 11:02

Indeferida a petição inicial

27/04/2022, 10:22

Conclusos para despacho

26/04/2022, 18:25

Distribuído por dependência

26/04/2022, 18:25

Documentos

Sentença

•27/04/2022, 11:02

Sentença

•27/04/2022, 10:22