Execução Fiscal 0852892-35.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0852892-35.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ESTADO DO MARANHAO Executado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado:CE17314, MA11099-A – Wilson Sales Belchior SENTENÇA JUDICIAL EM CORREIÇÃO: EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL 1. DO RELATÓRIO. 1.1. Natureza da ação: execução fiscal (IPVA); Distribuição: 30/08/2016 17:58:32; CDAs: 00477, 00768, 001255, 002577, 004208, 004350, 005215, 006411, 006506, do ano de 2015. 1.2. Executado efetuou o pagamento da dívida por meio de depósitos, nos valores de R$ 59.177,49 e de R$ 21.135,48, vinculados, respectivamente, as Contas Judiciais nº 4400118565487 e 2400119644050. 1.3. Exequente concordou com o valor pago e requereu a transferência, informando o valor atualizado do débito em R$ 61.087,01 e dos honorários em R$ 6.108,70. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. De acordo ao previsto no artigo 924, II, do CPC, "extingue-se a execução quando for satisfeita a obrigação". Em vista do depósito judicial feito pelo devedor e da concordância da Fazenda Pública com a conversão do depósito em renda para quitação do débito, verifico satisfeita a obrigação. 3. DO DISPOSITIVO. 3.1. Da decisão. EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHAO em desfavor do executado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., considerando o pagamento da dívida principal e dos honorários advocatícios. 3.2. Das demais disposições. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino: (i) para fins de quitação da dívida principal, a transferência das importâncias de R$ 59.177,49 (conta judicial 4400118565487) e R$ 1.909,52 (conta judicial 2400119644050), com seus acréscimos legais, para Conta Bancária – Penhora Judicial n.º 7016-5, agência n.º 3846-6 – Setor Público, Banco do Brasil.; (ii) para fins de quitação dos honorários advocatícios, a transferência da importância de R$ 6.108,70 (conta judicial 2400119644050), para a Conta Bancária n.º 6019-4, agência n.º 3846-6 – Setor Público, Banco do Brasil, em nome da Procuradoria Geral do Estado, CNPJ 04.399.337/0001-74; (iii) para fins de quitação das custas processuais, a transferência da importância de R$ 3.373,70 (conta judicial 2400119644050), para a conta vinculada ao FERJ/TJMA; Após a comprovação das transferências acima, expeça-se Alvará Judicial em favor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. para liberação do saldo remanescente das Contas Judiciais mencionadas. Em seguida, certifique-se e arquive-se. São Luís, 7 de fevereiro de 2022. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0852892-35.2016.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

28/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(54)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/07/2022

Todas as movimentações(67)