Cumprimento de sentença 0000135-29.2017.8.10.0077 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000135-29.2017.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCIVANIA SILVA SOUSA DOS ANJOS - MA13367 PARTE(S) REQUERIDA(S): A G M DINIZ OTICA LTDA - EPP ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILLER TOMAZ DE SOUZA - CE22715 FINALIDADE: Intimação das partes, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0000135-29.2017.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE(S) REQUERENTE(S): SIRLIAN DA COSTA SOUSA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SIRLIAN DA COSTA SOUSA em face da empresa A. V. DINIZ E CIA (ÓTICA DINIZ), tramitando na fase de cumprimento de sentença. Inicialmente, a parte exequente apresentou um número de CNPJ (04.992.594/0003-87). Realizada tentativa de bloqueio de valores, não se logrou êxito. Em seguida, a parte exequente informou um segundo CNPJ (02.309.463/0001-65), como sendo pertencente a empresa vencida. Realizada nova tentativa de bloqueio, a constrição foi consumada. Ato contínuo, a empresa detentora do segundo CNPJ, qual seja, A G M DINIZ OTICA LTDA – EPP apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Em resumo, alegou ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, bem como que não seria matriz da executada A. V. DINIZ E CIA. Esclareceu que todas as lojas franqueadas utilizam o nome empresarial “Ótica Diniz”, mas que são pessoas jurídicas distintas. Pugnou ainda pelo desbloqueio de seus créditos. Instada a se manifestar, a exequente concordou com o pedido de desbloqueio e apresentou o CNPJ da matriz da executada, qual seja, CNPJ 04.992.594/0001-15, pugnando pelo direcionamento correto da execução e bloqueio de seu crédito, no importe de R$ 2.300,00. Os autos me vieram conclusos. Decido. Do pedido de desbloqueio formulado pela empresa A G M DINIZ OTICA LTDA – EPP Razão assiste a empresa impugnante, considerando que de fato é parte estranha na relação processual. Observa-se que a raiz do CNPJ da empresa impugnante é diferente da raiz do primeiro CNPJ apresentado, o que comprova a inexistência de vínculo (matriz e filial). Outrossim, nota-se que ambas são franqueadas do grupo Ótica Diniz e utilizam o referido nome empresarial. No entanto, tem personalidades jurídicas distintas. Assim, defiro o pedido de desbloqueio dos créditos constritos pelo SISBAJUD. Análise do pedido de direcionamento da execução à matriz da empresa devedora Considerando ainda que a exequente apresentou o número do CNPJ da matriz da empresa devedora, determino que seja efetuada uma nova tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD. Da retificação do polo passivo Por fim, determino que seja retificado o polo passivo da referida ação, para que conste o nome empresarial correto, qual seja, A. V. DINIZ E CIA (CNPJ 04.992.594/0001-15). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Buriti, 19/04/2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

28/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2024

Decorrido prazo de FRANCIVANIA SILVA SOUSA DOS ANJOS em 13/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Publicado Intimação em 19/04/2024.

Juntada de informações prestadas

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de FRANCIVANIA SILVA SOUSA DOS ANJOS em 23/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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