Interdito Proibitório 0802948-47.2020.8.10.0026 - TJMA

Decorrido prazo de SAMARA CARDOSO WEILER em 30/09/2022 23:59.

30/11/2022, 16:25

Decorrido prazo de PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA em 30/09/2022 23:59.

28/11/2022, 16:21

Arquivado Definitivamente

10/11/2022, 10:50

Transitado em Julgado em 01/10/2022

10/11/2022, 10:48

Juntada de petição

27/09/2022, 15:01

Publicado Intimação em 09/09/2022.

09/09/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802948-47.2020.8.10.0026. Requerente: New Agro Comercial Agrícola Ltda. Requerido: Adelar Tonon e outros (3) SENTENÇA Tratam os autos de ação de interdito proibitório, com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars, ajuizada por New Agro Comercial Agrícola Ltda. em desfavor de Adelar Tonon, Janete Maria F. Tonon, Paulo Tonon e Jaime Tonon, alegando o autor, em síntese, que é possuidor dos imóveis denominados Fazenda New Agro II, III, IV e V e Fazenda Agro Solo, todas localizadas na Data Vargem Limpa, no município de Balsas/MA e que os requeridos tinham contrato de arrendamentos dos imóveis mencionados desde 2005. Afirmou que os requeridos se encontravam inadimplentes com os pagamentos referentes aos anos-safra 2017/2018 e 2018/2019, correspondente a 4.883 (quatro mil, oitocentos e oitenta e três) sacas de soja 60 kg e que os débitos citados não foram adimplidos, assim, resultou na rescisão contratual e consequente ação de execução distribuição sob nº 0802267-77.2020.8.10.0026. Ainda, informou que no dia 08 de outubro de 2020, quando os funcionários do requerente efetuavam o gradeamento do solo, o Sr. Jaime Tonon compareceu até o local e determinou que os mesmos parassem com o gradeamento do solo, tendo em vista que a terra ainda estaria arrendada. Ao final, requereu o autor deferimento do pedido de liminar para fins de preservar sua posse, garantindo a manutenção desta e, determinando a expedição mandado proibitório aos requeridos, com a finalidade de que estes não adentrem mais na posse da Fazenda New Agro II; Fazenda New Agro III; Fazenda New Agro IV; Fazenda New Agro V; e Fazenda Agro Solo, todas localizadas na Data Vargem Limpa. No entanto, as partes entabularam acordo extrajudicial, requerendo a homologação deste, bem como comprovaram o cumprimento da avença, conforme ID 72235961 a 72236876. Vieram os autos conclusos. É o relatório, razão pela qual passo à fundamentação e decido. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial. Oportuno destacar que o art. 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste. Sobre a matéria leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: "… Quando as partes celebrarem transação, de acordo com o CC 840 dá-se a extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação…". In casu, inexiste óbice legal para que seja homologado o acordo firmado entre as partes, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambas as partes, conforme ID 72235974 dos autos. Desse modo, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre New Agro Comercial Agrícola Ltda. e Willian Maciel Tonon, Adelar Tonon, Janete Maria F. Tonon, Paulo Tonon e Jaime Tonon e, conforme dispõe o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Custas eventuais dispensadas, em razão do disposto no art. 90, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes, via DJEN, por meio de seus respectivos procuradores. Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo o que ser decidido, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 20 de agosto de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo pela Vara Agrária Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 E-mail: [email protected] INTERDITO PROIBITÓRIO

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 14:01

Desentranhado o documento

05/09/2022, 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/09/2022, 13:56

Homologada a Transação

23/08/2022, 13:55

Conclusos para julgamento

03/08/2022, 14:47

Juntada de termo

03/08/2022, 14:46

Juntada de petição

25/07/2022, 17:02

Decorrido prazo de SAMARA CARDOSO WEILER em 01/06/2022 23:59.

07/07/2022, 11:50

Decorrido prazo de PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA em 01/06/2022 23:59.

07/07/2022, 11:50

Publicado Intimação em 25/05/2022.

02/06/2022, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

02/06/2022, 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/05/2022, 13:17

Juntada de Mandado

31/05/2022, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0802948-47.2020.8.10.0026 Classe/Assunto INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)/[Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR SAMARA CARDOSO WEILER - MA9183, PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA – TO5550-A REQUERIDOS ADELAR TONON, JANETE MARIA FORMENTINI TONON, PAULO TONON, JAIME TONON DESPACHO Vistos. Considerando a informação do endereço da parte requerida ADELAR TONON na petição ID 66629730, expeça-se carta precatória para a Comarca de Santa Bárbara do Sul, com fins de citação do requerido mencionado na RUA SÃO PEDRO, Nº 64, APARECIDA, SANTA BARBARA DO SUL - RS, CEP: 98240-000, para que, caso queira, apresente contestação, no prazo de 15 dias úteis, devendo ser cientificado de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com o retorno da ordem deprecada, cumpra-se o restante do determinado no despacho ID 57268636. Cumpridas as determinações alhures referidas, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Saliento que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema PJe. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

24/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 09:28

Conclusos para despacho

12/05/2022, 09:24

Juntada de certidão

12/05/2022, 09:23

Juntada de certidão

12/05/2022, 09:14

Juntada de petição

11/05/2022, 10:21

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SAMARA CARDOSO WEILER - MA9183, PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA – TO5550-A REQUERIDOS: ADELAR TONON, JANETE MARIA FORMENTINI TONON, PAULO TONON, JAIME TONON DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0802948-47.2020.8.10.0026 Classe/Assunto INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)/[Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos. Considerando a certidão de lavra do meirinho da comarca deprecada, constante do ID 64727702 – pág. 36, determino a intimação da parte autora, por meio de seu procurador constituído, via DJEN, para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se quanto a citada certidão, devendo, no mesmo prazo, adortar as providências necessárias para viabilizar a citação do requerido, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos. Cumpra-se. UMA VIA DESTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema PJe. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

28/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 14:02

Conclusos para despacho

18/04/2022, 09:29

Juntada de termo

18/04/2022, 09:28

Juntada de certidão de cumprimento de carta precatória, carta de ordem ou carta rogatória

12/04/2022, 09:36

Decorrido prazo de SAMARA CARDOSO WEILER em 09/02/2022 23:59.

24/02/2022, 13:52

Decorrido prazo de PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA em 09/02/2022 23:59.

24/02/2022, 13:51

Publicado Intimação em 16/12/2021.

18/12/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

18/12/2021, 00:53

Expedição de Carta precatória.

17/12/2021, 12:19

Juntada de Carta precatória

17/12/2021, 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2021, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 14:57

Decorrido prazo de SAMARA CARDOSO WEILER em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 23:46

Decorrido prazo de PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 23:46

Conclusos para despacho

11/11/2021, 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/11/2021, 16:04

Publicado Intimação em 08/11/2021.

08/11/2021, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 04:31

Juntada de Ofício

05/11/2021, 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2021, 16:42

Declarada incompetência

09/09/2021, 09:35

Conclusos para decisão

09/09/2021, 09:34

Juntada de certidão

05/08/2021, 11:39

Decorrido prazo de SAMARA CARDOSO WEILER em 26/07/2021 23:59.

31/07/2021, 18:53

Decorrido prazo de PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA em 26/07/2021 23:59.

31/07/2021, 18:52

Publicado Intimação em 19/07/2021.

24/07/2021, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

24/07/2021, 18:53

Juntada de certidão

15/07/2021, 13:27

Juntada de Mandado

15/07/2021, 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2021, 10:10

Juntada de Certidão

15/07/2021, 10:07

Audiência Conciliação redesignada para 09/09/2021 09:00 2ª Vara de Balsas.

15/07/2021, 09:51

Audiência Conciliação designada para 29/07/2021 09:00 2ª Vara de Balsas.

06/07/2021, 11:48

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 26/05/2021 09:00 2ª Vara de Balsas .

27/05/2021, 11:51

Juntada de aviso de recebimento

07/05/2021, 11:52

Decorrido prazo de PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 08:35

Decorrido prazo de SAMARA CARDOSO WEILER em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2021, 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2021, 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2021, 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2021, 18:05

Publicado Intimação em 09/04/2021.

10/04/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 13:26

Juntada de Carta ou Mandado

07/04/2021, 16:46

Juntada de Certidão

07/04/2021, 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2021, 13:39

Audiência Conciliação designada para 26/05/2021 09:00 2ª Vara de Balsas.

07/04/2021, 13:36

Concedida a Medida Liminar

19/10/2020, 20:26

Conclusos para decisão

15/10/2020, 14:27

Distribuído por sorteio

15/10/2020, 14:27

—

Decorrido prazo de SAMARA CARDOSO WEILER em 30/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA em 30/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

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