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Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de FunçãoCrime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Grajaú

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

NSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

Terceiro

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Publicado Sentença (expediente) em 14/07/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital CLAUDIO B. RIBEIRO - CNPJ: 02.946.809/0001-36 (REU)

Todas as movimentações(27)