Cumprimento de sentença 0800301-23.2020.8.10.0077 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800301-23.2020.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800301-23.2020.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE(S) REQUERENTE(S): FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: Intimação das partes, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Tratam-se de embargos à execução manejados pelo BANCO PAN no bojo da ação indenizatória ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEIÇÃO em face do BANCO PAN, tramitando na fase de cumprimento de sentença. A ação foi ajuizada pelo rito da Lei nº. 9.099/95. Designada audiência de instrução e julgamento, apenas a parte autora compareceu. A empresa foi citada em 02/03/2021 para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento em 10/03/2021. Na data do ato processual, apenas a parte autora embargada compareceu. Diante da ausência injustificada da empresa requerida, reconheceu-se a revelia, bem como aplicou-se os seus efeitos em relação a matéria fática. Assim, a sentença julgou parcialmente procedente a pretensão da parte autora embargada. O dispositivo da decisão ficou assim ficou ementado: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, por via de consequência: a) Declaro inexistente a relação jurídica discutida (contrato nº. 324731903-5); b) Condeno a instituição financeira a devolver em dobro os valores indevidamente descontados (12 parcelas de R$ 14,02= 168,24), ou seja, R$ 336,48 (trezentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos). Tal quantia deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir de cada desconto. c) Condeno a instituição financeira ainda a pagar danos morais ao autor, que ora arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). A referida verba deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data do primeiro desconto) e corrigida monetariamente pelo INPC (Súmula STJ/362). d) Sem custas e sem honorários. Por fim, antecipo os efeitos da tutela para determinar que independentemente de recurso, a parte requerida se abstenha de realizar novos descontos relativos ao contrato anulado (vide item “a” do dispositivo), sob pena de multa por evento de R$ 200,00 (duzentos reais), sem prejuízo da devolução em dobro do valor indevidamente descontado. Fixo o teto da multa no valor do dano material (R$ 1.200,00), quando a obrigação se reverterá em perdas e danos. Decisão publicada em audiência e os presentes devidamente intimados. Considerando a obrigação de fazer imposta, intime-se a empresa requerida pela via postal (Súmula STJ/410). A empresa embargante foi regularmente intimada da sentença e não recorreu. Após o trânsito em julgado, a parte embargada apresentou pedido de cumprimento de sentença. Intimada, a instituição financeira apresentou os presentes os embargos à execução. Em síntese, alegou nulidade na citação, uma vez que não teria sido citada com prazo mínimo de 20 (vinte) dias úteis, conforme exigiria o Código de Processo Civil. Frisou que tal irregularidade tornaria todas as decisões posteriores nula. Por fim, pugnou pela nulidade do feito desde a citação. Chamado a se manifestar, a parte embargada quedou-se inerte. Os autos me vieram conclusos. Decido. A vexata quaestio está em saber se assiste razão a parte embargante, no que tange à observância do prazo mínimo de 20 (vinte) dias úteis entre a citação e a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, prevista na Lei nº. 9.099/95. Inicialmente, esclareço que a Lei de regências dos Juizados Especiais não prevê expressamente a observância de prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência una. Note-se que os prazos descritos no art. 334 do CPC não são aplicáveis aos processos submetidos ao sistema dos Juizados Especiais, porquanto incompatíveis com o critério da celeridade, norma fundamental e orientadora deste procedimento especial (art. 2º, da Lei n. 9.099 /95). Corroboram tal compreensão os seguintes enunciados. Enunciado nº. 161 do FONAJE - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95?) Enunciado nº. 509 do FPPC - Sem prejuízo da adoção das técnicas de conciliação e mediação, não se aplicam no âmbito dos juizados especiais os prazos previstos no art. 334. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dominante. Vejamos: RECURSO INOMINADO. TAG DE PEDÁGIO. COBRANÇAS DESCONHECIDAS. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. VALIDADE DA CITAÇÃO DE FILIAL DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NA MODALIDADE VIRTUAL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a regularidade da citação da pessoa jurídica seja na sede ou na sua filial. Veja-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/73). AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DA APELANTE. RECEBIMENTO EFETUADO POR EMPREGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é válida a cientificação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. 2. Some-se a isso, que, no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, firmou-se entendimento no sentido de que é válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal.(...). ( AgInt no REsp 1530013/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 22/06/2017)."O artigo 18, inciso II, da Lei n. 9099/95 prevê expressamente a possibilidade de citação da pessoa jurídica mediante entrega da carta a simples encarregado, desde que identificado. No mesmo sentido, o enunciado n. 05 do FONAJE:"A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor."Inaplicabilidade do artigo 334 do Código de Processo Civil aos processos regidos pelo rito dos Juizados Especiais, porquanto comporta aplicação o procedimento sumaríssimo específico previsto na Lei n. 9099/95. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004354-54.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.10.2021) (TJ-PR - RI: 00043545420208160064 Castro 0004354-54.2020.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2021) Observa-se que a empresa embargante teve 8 (oito) dias entre a data da citação e a realização da audiência una, prazo que se mostra razoável para o exercício de sua defesa. Assim, a alegação de nulidade na citação não se mostra condizente, razão pela qual não deve ser reconhecida. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, por entender que o procedimento citatório observou os princípios e diretrizes previstos na Lei nº. 9.099/95, tendo sido válida e regular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado e não comprovada a quitação dos valores devidos, atualize-se o crédito da parte embargada e proceda-se ao bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se. Buriti, 19/04/2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

28/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de informações prestadas

Transitado em Julgado em 02/08/2024

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 01/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Todas as movimentações(86)