Procedimento Comum Cível 0801766-33.2019.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801766-33.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA - MA14632-A Réu: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, CARLOS JEANDRO DA CRUZ REGO - MA14501 FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801766-33.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): FRANCISCA CLAUDETE PEREIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (Cobrança a maior no valor da parcela repactuada) C/C RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL POR OMISSÃO DO SEGURO CONTRATADO C/C COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FRANCISCA CLAUDETE PEREIRA DE SOUSA em face de BANCO DO BRASIL S/A, qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “que comprou um imóvel localizado na Rua do Cajueiro, n.º 999, Bairro Cajueiro, financiado pelo Banco do Brasil, no valor de R$ 113.700,00 com início da parcela em 28/02/2014 e término em 28 de fevereiro de 2039, conforme contrato e planilhas em anexo. Que devido a problemas financeiros e alheios a sua vontade, houve um atraso em três parcelas, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada parcela, totalizando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Assim sendo, em junho de 2018, procurou o banco réu e após tratativa sobre o atraso no sentido de encontrar uma solução para o caso, o gerente do requerido informou a requerente que teria duas opções: uma seria devolver o imóvel e/ou pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos três meses em atraso. A autora informou que não tinha como pagar esse valor e perguntou ao gerente se não tinha outra opção para resolver o impasse, então o gerente informou que a mesma poderia dar R$ 2.000,00 (dois mil reais) e seria iniciado novo refinanciamento, perdendo todo o valor que já teria pago, ou seja, mais de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil) que foram pagos durante os cinco anteriores. A autora se submeteu a realizar alteração do contrato original de financiamento, no sentido de diminuir o valor da parcela mensal e consequente extensão do prazo final do financiamento, que ficou para 20 de fevereiro de 2042, conforme juntada do contrato de renegociação/rerratificação do contrato original (200.408.585), acrescentados três anos a mais no financiamento, conforme cronograma em anexo. Em que pese a renegociação realizada, o valor acordado na alteração contratual do financiamento, não está sendo cumprido, tendo em vista que está sendo debitado na conta da autora valor superiores, a saber, R$ 1.012,00, 1.034,00, 1.035,00, 2.447,00, dentre outros, ou seja, em parcelas superiores ao que fora pactuado no contrato de alteração contratual, que previa parcelas com valores na casa de R$ 600,00, conforme comprovam o cronograma de reposição do financiamento e os extratos em anexo. Em tempo, ressalta a autora que buscou resposta para a cobrança indevida junto aos serviços de atendimento do réu, no entanto, sem êxito. Que o banco réu descontou de forma indevida da sua conta poupança, sem qualquer autorização ou notificação prévia o valor de R$ 3.000,00, valor este que foi transferido para sua conta corrente com intuito de quitar parcela do financiamento, conforme extrato em anexo”. Afirma ainda que: “para a contratação do financiamento é exigido de forma impositiva, o pagamento mensal do seguro para fins de reparação de danos físicos eventualmente ocorridos no imóvel. Nesse sentido, alega autora, que o imóvel financiado, se trata de uma construção antiga e padece de sérios problemas estruturais, assim, por questões de segurança, aproximadamente em março de 2018 acionou o seguro, tendo em vista que a casa apresentava pontos que estavam desabando, de modo que uma equipe esteve residência e constatou a situação de risco do imóvel, contudo, ficaram de retornar para resolver o problema e jamais retornaram, tendo a autora que fazer os reparos emergenciais às suas custas, porque se assim não estivesse procedido, o imóvel já teria desabado. Que embora haja os descontos sucessivos mensais referentes ao seguro, conforme já explicado, a autora em nenhum momento teve a assistência do seguro do banco réu, de modo que requer a intervenção deste Juízo no sentido de obrigar o réu a proceder aos reparos necessários no imóvel, bem como, a reparação pelos danos materiais decorrentes dos reparos feitos no imóvel, conforme adiante se contabilizará”. Sua inicial veio acompanhada dos documentos necessários. A parte requerida apresentou contestação carreando documentos ID 21402674. Impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita e arguiu uma preliminar: ausência de documento indispensável à propositura da demanda. No mérito, alegou a regular contratação entre as partes; ausência de qualquer vício que invalide o negócio jurídico celebrado entre as partes. Alegou que o seguro habitacional contratado não realizou as reformas solicitadas pela autora, informamos que conforme proposta de seguro anexa a seguradora é a COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, portanto, é cabível a seguradora a autorização, negativa e motivação das concessões, não devendo, portanto, o requerido ser responsabilizado. Alega ausência e falta de comprovação dos danos alegados. A parte autora se manifestou em réplica. É o que basta relatar. DECIDO. Da fundamentação. Inicialmente, verifico ser caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, CPC, considerando que não há necessidade de produção de outras provas, estando o feito preparado para julgamento. Até porque, em audiência de instrução não foram apresentadas testemunhas a serem ouvidas. Quanto à impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita não deve prosperar. A maior finalidade deste instituto é assegurar o amplo acesso à jurisdição a todos aqueles que demonstrarem não possuir condições de arcar com o pagamento, de um modo geral, das custas processuais. No caso dos autos, a parte autora de forma expressa declarou sua hipossuficiência financeira, demonstrando que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem o comprometimento da manutenção de seu patrimônio mínimo. Refuto, pois, este pedido. Quanto a preliminar arguida: ausência de documento indispensável à propositura da demanda, também não merece prosperar. Percebe-se que a inicial veio acompanhada dos documentos mínimos comprobatórios da relação jurídica guerreada. Consta além do contrato supostamente violado, os extratos bancários entre outro documentos. Refuto, também esta preliminar. Passo ao exame do mérito. A meu ver, o caso é de improcedência parcial dos pedidos. Deve-se observar que as partes celebraram contrato nº 200.408.535, consistente em instrumento particular, com efeito de escritura pública, de compra, venda e financiamento de imóvel, com alienação fiduciária em garantia. O valor total de registro foi de R$ 113.700,00, sendo que o valor do imóvel foi de R$ 110.000,00, sendo R$ 22.000,00 com recursos próprios e R$ 88.000,00 com recurso do presente financiamento imobiliário. Emerge do contrato que o vencimento da primeira prestação, após a carência, seria em 28/05/2014, com valor total da primeira parcela em R$ 1.016,57. Paralelamente, cumprindo determinação legal, foi efetivado contrato de seguro habitacional, na modalidade de “cobertura compreensiva”. Além do contrato principal, objeto desta demanda, havia um outro contrato de empréstimo junto ao Banco Requerido. Neste contexto, o âmago da presente demanda consiste em identificar se houve descumprimento contratual pela parte requerida, por cobrança a maior no valor da parcela pactuada; se houve débito indevido em conta poupança; por fim, se é caso de indenização decorrentes de dano físico no imóvel por omissão do seguro contratado. 1) Quanto ao suposto descumprimento de alterações contratuais - cobrança a maior no valor da parcela repactuada. Emerge da documentação que foi carreada aos autos ao longo da instrução processual, que a parte autora iniciou o cumprimento do contrato celebrado no ano de 2014 já, parcialmente inadimplente. Sua conta corrente demonstra que fechou o ano de 2013 com um saldo positivo de R$ 5.729,13. Em 31 de janeiro de 2014, fechou com saldo positivo de R$ 5.643,64. Já em fevereiro de 2014, no dia 14, foi realizado o pagamento da avaliação do imóvel, objeto da presente demanda, no valor de R$ 400,00. No dia 18, foi efetuado o pagamento de análise jurídica de documentos, no valor de R$ 450,00. Fechando este mês, no dia 26, havia saldo positivo de R$ 1.940,54. Em março de 2014, houve apenas o pagamento do seguro contratado, no valor de R$ 9,42, em 27/03/2014. Este mês fechou positivo em R$ 2.478,57. Em abril de 2014, mas exatamente no dia 24, a conta corrente ficou deficitária, apresentando saldo negativo, de -R$ 84,61. No dia 25, houve renovação de CDC, passando a prestação ser de R$ 215,39. Havia saldo negativo de -R$ 100,00. No dia 28, foi realizado o desconto da parcela do crédito imobiliário, no valor de R$ 706,68, tendo sido estornado no mesmo dia, por insuficiência de fundos. O mesmo ocorreu com o pagamento do seguro, no mesmo dia 28, sendo debitado o valor de R$ 8,42, com estorno no mesmo dia. No dia 29, foram realizados depósitos, havendo os seguintes débitos: pagamento prestação crédito imobiliário R$ 720,83; pagamento CDC renovação R$ 273,32; e pagamento mensalidade seguro R$ 8,42. Então o mês de abril fechou com saldo positivo de R$ 1.150,38. Em maio de 2014, no dia 25 houve pagamento do CDC renovação R$ 485,61. No dia 27 houve pagamento mensalidade seguro R$ 8,42. No dia 28 houve pagamento prestação crédito imobiliário R$ 985,81. O mês de maio fecho negativo em -R$ 79,45. Note-se que contratualmente este mês de maio foi o encerramento da carência, devendo os pagamentos se concretizarem regularmente a cada dia 28 dos meses subsequentes. Note-se que com a inadimplência os valores das prestações sofreram significativa alteração, ante a incidência de juros e correção monetária. Este fato, atraso no pagamento das prestações, fez com que estas prestações ficassem divergentes dos valores originariamente pactuados. Destaca-se que a primeira parcela já foi quitada em valor superior, considerando o atraso no pagamento. As demais parcelas seguiram esta sistemática. No mês de junho de 2014, no dia 25 houve pagamento CDC renovação no valor de R$ 312,98. Dia 26 pagamento CDC renovação R$ 173,30. No dia 27, pagamento mensalidade seguro R$ 8,42, com estorno no mesmo dia. No dia 30 houve pagamento prestação crédito imobiliário R$ 411,35. No mesmo dia, nova tentativa de débito da mensalidade seguro R$ 8,42, com estorno no mesmo dia. O mês de junho fechou negativo em -R$ 100,00. Percebe-se que no mês de julho houve pagamento parcial da prestação do crédito imobiliário e não houve pagamento da mensalidade seguro. No mês de julho de 2014, no dia 01 houve débito da prestação crédito imobiliário R$ 602,01. No mesmo dia, 01, pagamento da mensalidade seguro R$ 8,42. No dia 25, pagamento CDC renovação R$ 485,61. No dia 28, pagamento parcial da prestação crédito imobiliário R$ 139,99, restando a conta negativa. Tentou-se fazer o débito da mensalidade seguro, estornando-se no mesmo dia. Nos dias 29 e 30 buscou-se fazer os débitos relativos à prestação crédito imobiliário e mensalidade segura, restando impossibilitado, ante a insuficiência de fundos. O Mês de julho de 2014 fechou negativo em -R$ 100,00. A partir do mês de agosto de 2014 houve um descontrole total na conta corrente da parte autora, o que inviabilizou o pagamento dos contratos celebrados. Neste apanhado da conta corrente da parte autora, externados nos extratos, conclui-se que o cumprimento do contrato já se iniciou problemático, por ausência de recursos e atrasos nos pagamentos das prestações. Houve adimplemento parcial nos meses iniciais, sendo que a partir de agosto de 2014, o inadimplemento foi praticamente total. É certo que a partir de agosto de 2014 a conta restou negativa, não positivando nos meses subsequentes, o que caracterizou o inadimplemento contratual de forma substancial. Não houve pagamento do contrato de financiamento imobiliário, do contrato do CDC renovação e da mensalidade do seguro. No mês de junho de 2015, no dia 12/06/2015 houve depósito de R$ 49.420,00. No dia 15/06/2015, após descontar alguns débitos atrasados, foi aplicado na poupança a quantia de R$ 46.300,00. A conta corrente, local originário dos débitos oriundos do contrato de financiamento, restou com saldo zerado. No ano de 2015 poucos foram os pagamentos das dívidas da parte autora. Os anos de 2016 e 2017 seguiram a mesma sistemática, pouquíssimos pagamentos foram efetuados. Há de se consignar que em 13/12/2017 havia um saldo devedor na conta corrente de -R$ 5.054,55. Já no dia 14 de dezembro de 2017 foi realizada entre as partes o Instrumento Particular, com efeito de escritura pública, de RERRATIFICAÇÃO de contrato, com o respectivo refinanciamento da dívida. Há de se observar que mesmo após o refinanciamento não houve alteração do “modus operandi” da parte autora, que continuou inadimplente, pagando valores mínimos pelo empréstimo contraído, sendo rotineiro atrasos no dia de pagamento. Ainda que presentes alguns depósitos na referida conta corrente a partir do ano de 2018, estes depósitos eram insuficientes para efetiva quitação das parcelas contratuais, o que não afastaram a sistemática anterior: pagamentos em atraso e pagamentos em valores inferiores ao patamar inicial da parcela. Pode-se verificar através do documento ID 21403798. Emerge de forma cristalina que com os atrasos no pagamento das prestações relativas a cada mês, as importâncias cobrados eram atualizados com a incidência de juros de mora, aumentando os valores das prestações originariamente pactuadas. Desta forma, os valores efetivamente cobrados, em decorrência dos atrasos, eram significativamente divergentes do cronograma de reposição do financiamento. Havia previsão contratual para aplicação dos juros de mora, a teor da CLÁUSULA SÉTIMA, parágrafo sexto, ID 20491177, página 15. Note-se que a responsabilidade pela oneração destas prestações foi exclusiva da parte autora, que se quedou inadimplente de forma sistemática, efetuando pagamentos parciais e em mora, com atrasos. Logo, considerando toda a documentação carreada, bem como pela análise de toda a sistemática de pagamento desenvolvida pela parte autora ao longo da relação contratual, não há que se falar em cobrança a maior no valor das parcelas repactuadas. Ocorre que com a inadimplência, com pagamento das prestações com atraso, incidiram mais juros. Os extratos carreados indicam detalhadamente a sistemática da tentativa de quitação do referido empréstimo, apontando os juros aplicados, e o valor efetivamente pago. Não se pode perder de vista que com a inadimplência ainda acarretou uma renegociação da dívida, que mais uma vez inadimplente, ocasionou a majoração das prestações vincendas. Pode-se afirmar, com base na documentação existente na demanda, que a divergência apontada pela parte autora no valor das prestações, decorreram do atraso na quitações destas parcelas, com a incidência das correções legais. Não se pode perder de vista que emerge como regra basilar que a obrigação de indenizar pressupõe a presença de três requisitos: ato ilícito, dano e nexo causal. A ausência de qualquer desses requisitos, inviável se torna o acolhimento da pretensão indenizatória. No caso dos autos, há rompimento do nexo causal. E, uma vez, rompido este (nexo de causalidade) não há que se falar em responsabilidade civil. Desta forma, afastado se apresenta o descumprimento contratual da parte requerida alegado pela parte autora em sua inicial. 2) Quanto ao débito indevido em conta poupança. Alega a parte autora que: “o banco réu descontou de forma indevida da sua conta poupança, sem qualquer autorização ou notificação prévia o valor de R$ 3.000,00, valor este que foi transferido para sua conta corrente com intuito de quitar parcela do financiamento, conforme extrato em anexo”. Esta situação foi relatada no B.O. ID 20491025. Contudo, não há especificação seja na inicia, seja no B.O. da indicação do mês e ano em que esta transferência teria ocorrido. Não consta dos autos o extrato detalhado da conta poupança da parte autora. Analisando o documento ID 20491482, apesar de estarem apagados, relativos à sua conta corrente, quase que inelegíveis, não se verifica qualquer movimentação bancária que tenha o valor exato de R$ 3.000,00, conforme apontado pela parte autora. A operação que mais se assemelha ao alegado pela parte requerente, ocorreu no mês de junho do ano de 2015, da seguinte forma: No dia 12/06/2015 foi realizado um depósito em conta corrente no valor de R$ 49.420,00. Como havia prestações em atraso dos dois contratos vigentes à época dos fatos, de forma automática foram realizados alguns débitos, no mesmo dia 12: · Pagamento CDC renovação no valor de R$ 2.960,75. · 07 descontos relativos a tarifa de pacote de serviços no valor de R$ 9,80, cada. Note-se que a referida conta corrente estava com saldo zerado. No dia 15/06/2015, houve saque de R$ 40,00 Neste mesmo dia, houve transferência do valor total em conta corrente para a conta poupança, R$ 46.300,00 Após, esta transferência a conta novamente restou zerada, inviabilizando os pagamentos regulares dos contratos vigentes. Depreende-se que o pagamento de R$ 2.960,75 foi realizado para o contrato do CDC renovação e não para o contrato do financiamento imobiliário. Desta forma, essas alegações da parte requerente, não se sustentam considerando o arcabouço probatório existente. 3) Quanto à indenização decorrentes de dano físico no imóvel por omissão do seguro contratado. Especificamente acerca deste pedido, verifico que assiste razão ao banco requerido. É caso de reconhecimento da ilegitimidade passiva. De caráter obrigatório nos contratos oriundos do Sistema Financeiro Habitacional, percebe-se pelos documentos carreados que este seguro foi efetivamente pactuado pelas partes, ID 21403797. Ocorre que, o seguro foi contratado perante terceiros, que, no caso em análise, foi a Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Este seguradora possui CNPJ diferente do banco requerido, além de não haver documentos que indicam pertencer aos mesmo conglomerado empresarial administrado pelo requerido. Neste contexto, impossível ao banco requerido ser responsabilizado por atos decorrentes do seguro contratado. Ainda que diante de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, não há nexo de causalidade no caso em análise. Segundo a doutrina especializada “pode-se conceituar a legitimidade como a pertinência subjetiva da ação”. Exige a lei que haja um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em juízo. No caso dos autos, este vínculo não se afigura realizado. O titular da relação material é a seguradora responsável pela contratação do seguro guerreado. Desta forma, é caso de reconhecimento da ilegitimidade. Do dispositivo. Face ao exposto, considerando toda a documentação trazida aos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados na inicial (suposto descumprimento de alterações contratuais - cobrança a maior no valor da parcela repactuada e débito indevido em conta poupança). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto ao pedido de indenização decorrentes de dano físico no imóvel por omissão do seguro contratado, considerando a ilegitimidade da parte passiva para figurar nesta demanda, com fulcro no artigo art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custa e honorários ante a assistência judiciária gratuita deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Coroatá/MA, Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 8 de agosto de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

10/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA CLAUDETE PEREIRA DE SOUSA em 29/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(17)