Execução Fiscal 0807554-76.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalCitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2022

Valor da Causa

R$ 3.363,18

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 14:02

Transitado em Julgado em 13/11/2025

29/01/2026, 14:01

Decorrido prazo de HUMBERTO SIMOES DE SOUZA JUNIOR em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:05

Decorrido prazo de MYRNA KORMANN em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:10

Publicado Sentença (expediente) em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:10

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 18:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 18:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/07/2025, 15:41

Conclusos para julgamento

11/04/2025, 14:03

Juntada de termo

11/04/2025, 14:03

Juntada de certidão

11/04/2025, 14:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER em 26/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:14

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 14:02

Transitado em Julgado em 13/11/2025

29/01/2026, 14:01

Decorrido prazo de HUMBERTO SIMOES DE SOUZA JUNIOR em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:05

Decorrido prazo de MYRNA KORMANN em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:10

Publicado Sentença (expediente) em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:10

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 18:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 18:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/07/2025, 15:41

Conclusos para julgamento

11/04/2025, 14:03

Juntada de termo

11/04/2025, 14:03

Juntada de certidão

11/04/2025, 14:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER em 26/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:14

Publicado Intimação em 19/03/2025.

22/03/2025, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

22/03/2025, 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 08:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/02/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 14:40

Conclusos para decisão

10/06/2024, 18:16

Juntada de certidão

10/06/2024, 18:16

Cancelada a movimentação processual

20/03/2024, 10:50

Desentranhado o documento

20/03/2024, 10:50

Juntada de termo de juntada

20/03/2024, 10:47

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:12

Juntada de Ofício

13/11/2023, 09:54

Juntada de Ofício

13/11/2023, 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 09:09

Suscitado Conflito de Competência

28/08/2023, 17:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/08/2023, 17:34

Conclusos para despacho

26/04/2023, 16:06

Juntada de termo

26/04/2023, 16:04

Juntada de certidão

26/04/2023, 16:03

Decorrido prazo de EMPRESA ZANCHETT DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EPP em 21/10/2022 23:59.

08/01/2023, 15:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS DETER SC em 21/10/2022 23:59.

08/01/2023, 15:54

Juntada de termo de juntada

19/12/2022, 17:31

Juntada de certidão

14/12/2022, 14:40

Juntada de certidão

08/12/2022, 16:22

Publicado Intimação em 29/09/2022.

01/10/2022, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

01/10/2022, 17:00

Publicado Intimação em 29/09/2022.

01/10/2022, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

01/10/2022, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MYRNA KORMANN - SC3977 Requerido(s): EMPRESA ZANCHETT DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EPP Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HUMBERTO SIMOES DE SOUZA JUNIOR - MA20287 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes autora e requerida, na pessoa de seus advogados, Dr(a). MYRNA KORMANN - OAB/SC 3977 e HUMBERTO SIMOES DE SOUZA JUNIOR - OAB/MA 20287, para tomar ciência do(a) decisão de ID 75274554 - Decisão, que seja abaixo transcrito(a): PROCESSO nº.0807554-76.2020.8.10.0040 DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0807554-76.2020.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS DETER SC Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS – DETER/SC, autarquia estadual de Santa Catarina, contra a EMP ZANCHETT TRANSP COL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, acerca de Certidões de Dívida Ativa expedidas pelo Departamento de Transportes e Terminais de Santa Catarina e que desta fazem parte integrante, originando Notificações de Multa, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte requerida foi citada por carta com aviso de recebimento em ID 32470515, fls. 41. Em ID 32470515, fls. 55/56, a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina – ARESC informou da necessidade de alterar o polo ativo da demanda e apresentou seu respectivo Ato de Nomeação publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina – DOE/SC, nº 20.155. Retificado o polo ativo da demanda em ID 32470515, fls. 62. Os autos tramitaram inicialmente na Vara única da Comarca de São José do Cedro/SC. Decisão (ID 32470515) declinando a competência para apreciação e julgamento do feito a então Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz em razão da mudança de domicílio da parte executada. Despacho de ID 33116286 determinando a citação do requerido. Os autos tramitaram na 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, tendo sido declinados a este Juízo em decisão de ID 39914988. Devidamente citado o requerido por carta com aviso de recebimento em ID 51498444. Petição do executado informando que garantiu o juízo para oposição de Embargos à Execução em ID 52221639, juntando a documentação. Decisão de ID 65073316 declinou a competência do feito e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca por tratar-se sobre matéria de direito privado. Decisão de ID 65984371 declarou a incompetência da Vara Cível e determinou a remessa dos autos para esta 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. A Lei Complementar nº. 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), estabelece, em seu art. 11-B, inciso VIII, o rol de competência da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz para processar e julgar, tão somente, as causas que versem sobre: Executivos Fiscais das Fazendas Estadual e Municipal; Saúde Pública; Interesses Difusos e Coletivos; Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvada a competência das varas especializadas; Fundações; Meio Ambiente e Urbanismo. No caso dos autos, infere-se que a matéria objeto da demanda foge à competência deste juízo, e isso porque a competência territorial é determinada no momento da propositura da ação, que, via de regra, deve a execução fiscal ser proposta no foro de domicílio do executado, nos termos do art. 46 do CPC. No presente caso, o foro de domicílio do executado no momento da propositura da presente Execução Fiscal era em São José do Cedro/SC, sendo este o local competente para julgar a demanda, vejamos: CPC - Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. § 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. (grifo nosso). O executado nos autos suscitou a competência territorial perante o juízo da Comarca de São José do Cedro/SC que acolheu e declinou da competência em razão da mudança de domicílio do executado para o Estado do Maranhão, valendo-se do enunciado da Súmula 58 do STJ. Ocorre que, a competência territorial relativa tratada por meio da Súmula nº 58 do STJ, é clara no sentido de que: NÃO SE DESLOCA A COMPETÊNCIA JÁ FIXADA NA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE POSTERIOR MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO, vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO. SÚMULA 33/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 58/STJ. 1. O foro competente para o ajuizamento da execução fiscal será o domicílio do réu, consoante a disposição contida no artigo 578, caput, do Código de Processo Civil. Por se tratar de competência relativa, a competência territorial não pode ser declarada ex officio pelo Juízo. Esse entendimento se consolidou com a Súmula 33 do Superior tribunal de Justiça, in verbis: "A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio." 2. Na hipótese de execução fiscal proposta fora do domicílio do devedor, compete exclusivamente ao executado se valer da exceção de incompetência, para afastar a competência de Juízo relativamente incompetente. 3. Ademais, a posterior mudança de domicílio do executado não influi para fins de alteração de competência, conforme teor da Súmula 58 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicilio do executado não desloca a competência já fixada." 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal de Sinop - SJ/MT, o suscitado. Ainda, em julgado de situação idêntica ao do presente: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO EX-OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 109, I, C/C SEU §3º, DA CF/88, E 87 DO CPC. SÚMULA Nº 33 DO STJ. PRECEDENTES. 1. A competência territorial, espécie da relativa, não macula o processo se não for levantada, em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência, mo prazo de 15 (quinze) dias, pela parte ré. Destarte, a competência em razão do território é prorrogável ao Juízo distribuído, se desta forma houve a conivência ou a aquiescência do réu no referido feito. 2. As execuções fiscais movidas pela União, suas autarquias e empresas públicas são processadas e julgadas pela Justiça Federal, salvo onde não exista tal Vara (CF/1988, art. 109, I, c/c o seu § 3º). 3. por tais argumentos, não pode o Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar, ex-officio, da sua competência para apreciar o feito, posto à sua razão de julgar. 4. “Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.” (art. 87 do CPC). 5. Ocorrência da regra da perpetuatio jurisdictionis, com a finalidade de proteger as partes, autora ou ré, no sentido de evitar a mudança do lugar do processo toda vez que houver modificações supervenientes. 6. Inteligência da Súmula nº 33/STJ. Precedentes Jurisprudenciais. 7. Competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Acre, o suscitado. (STJ, CC 46049/SC, Primeira Seção, Rel. Ministro. José Delgado, DJU 17-12-2004, grifo nosso). Desta feita, observa-se a incompetência deste juízo para julgar o feito, tendo em vista que a averiguação de domicílio do devedor para fins de propositura da ação se rege pelas informações comunicadas por ele à autoridade administrativa devendo ser mantida a competência no foro do domicílio inicialmente indicado pelo credor, qual seja, perante o Juízo suscitado, onde fora inicialmente distribuída. Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz para o processamento e julgamento da presente ação. SUSCITE-SE, por ofício, o conflito negativo de competência ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão anexando-se cópia (I) da petição inicial, sem documentos, (II) da decisão do Juízo que determinou a remessa dos autos para esta Vara e (III) desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente e assinado eletronicamente. Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz Respondendo pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 27 de Setembro de 2022. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MYRNA KORMANN - SC3977 Requerido(s): EMPRESA ZANCHETT DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EPP Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HUMBERTO SIMOES DE SOUZA JUNIOR - MA20287 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora e requerida, na pessoa de seus advogados, Dr(a). MYRNA KORMANN - OAB/SC 3977 e HUMBERTO SIMOES DE SOUZA JUNIOR - OAB/MA 20287, para tomar ciência do(a) decisão de ID 75274554 - Decisão, que seja abaixo transcrito(a): PROCESSO nº.0807554-76.2020.8.10.0040 DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0807554-76.2020.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS DETER SC Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS – DETER/SC, autarquia estadual de Santa Catarina, contra a EMP ZANCHETT TRANSP COL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, acerca de Certidões de Dívida Ativa expedidas pelo Departamento de Transportes e Terminais de Santa Catarina e que desta fazem parte integrante, originando Notificações de Multa, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte requerida foi citada por carta com aviso de recebimento em ID 32470515, fls. 41. Em ID 32470515, fls. 55/56, a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina – ARESC informou da necessidade de alterar o polo ativo da demanda e apresentou seu respectivo Ato de Nomeação publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina – DOE/SC, nº 20.155. Retificado o polo ativo da demanda em ID 32470515, fls. 62. Os autos tramitaram inicialmente na Vara única da Comarca de São José do Cedro/SC. Decisão (ID 32470515) declinando a competência para apreciação e julgamento do feito a então Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz em razão da mudança de domicílio da parte executada. Despacho de ID 33116286 determinando a citação do requerido. Os autos tramitaram na 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, tendo sido declinados a este Juízo em decisão de ID 39914988. Devidamente citado o requerido por carta com aviso de recebimento em ID 51498444. Petição do executado informando que garantiu o juízo para oposição de Embargos à Execução em ID 52221639, juntando a documentação. Decisão de ID 65073316 declinou a competência do feito e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca por tratar-se sobre matéria de direito privado. Decisão de ID 65984371 declarou a incompetência da Vara Cível e determinou a remessa dos autos para esta 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. A Lei Complementar nº. 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), estabelece, em seu art. 11-B, inciso VIII, o rol de competência da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz para processar e julgar, tão somente, as causas que versem sobre: Executivos Fiscais das Fazendas Estadual e Municipal; Saúde Pública; Interesses Difusos e Coletivos; Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvada a competência das varas especializadas; Fundações; Meio Ambiente e Urbanismo. No caso dos autos, infere-se que a matéria objeto da demanda foge à competência deste juízo, e isso porque a competência territorial é determinada no momento da propositura da ação, que, via de regra, deve a execução fiscal ser proposta no foro de domicílio do executado, nos termos do art. 46 do CPC. No presente caso, o foro de domicílio do executado no momento da propositura da presente Execução Fiscal era em São José do Cedro/SC, sendo este o local competente para julgar a demanda, vejamos: CPC - Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. § 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. (grifo nosso). O executado nos autos suscitou a competência territorial perante o juízo da Comarca de São José do Cedro/SC que acolheu e declinou da competência em razão da mudança de domicílio do executado para o Estado do Maranhão, valendo-se do enunciado da Súmula 58 do STJ. Ocorre que, a competência territorial relativa tratada por meio da Súmula nº 58 do STJ, é clara no sentido de que: NÃO SE DESLOCA A COMPETÊNCIA JÁ FIXADA NA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE POSTERIOR MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO, vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO. SÚMULA 33/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 58/STJ. 1. O foro competente para o ajuizamento da execução fiscal será o domicílio do réu, consoante a disposição contida no artigo 578, caput, do Código de Processo Civil. Por se tratar de competência relativa, a competência territorial não pode ser declarada ex officio pelo Juízo. Esse entendimento se consolidou com a Súmula 33 do Superior tribunal de Justiça, in verbis: "A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio." 2. Na hipótese de execução fiscal proposta fora do domicílio do devedor, compete exclusivamente ao executado se valer da exceção de incompetência, para afastar a competência de Juízo relativamente incompetente. 3. Ademais, a posterior mudança de domicílio do executado não influi para fins de alteração de competência, conforme teor da Súmula 58 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicilio do executado não desloca a competência já fixada." 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal de Sinop - SJ/MT, o suscitado. Ainda, em julgado de situação idêntica ao do presente: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO EX-OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 109, I, C/C SEU §3º, DA CF/88, E 87 DO CPC. SÚMULA Nº 33 DO STJ. PRECEDENTES. 1. A competência territorial, espécie da relativa, não macula o processo se não for levantada, em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência, mo prazo de 15 (quinze) dias, pela parte ré. Destarte, a competência em razão do território é prorrogável ao Juízo distribuído, se desta forma houve a conivência ou a aquiescência do réu no referido feito. 2. As execuções fiscais movidas pela União, suas autarquias e empresas públicas são processadas e julgadas pela Justiça Federal, salvo onde não exista tal Vara (CF/1988, art. 109, I, c/c o seu § 3º). 3. por tais argumentos, não pode o Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar, ex-officio, da sua competência para apreciar o feito, posto à sua razão de julgar. 4. “Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.” (art. 87 do CPC). 5. Ocorrência da regra da perpetuatio jurisdictionis, com a finalidade de proteger as partes, autora ou ré, no sentido de evitar a mudança do lugar do processo toda vez que houver modificações supervenientes. 6. Inteligência da Súmula nº 33/STJ. Precedentes Jurisprudenciais. 7. Competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Acre, o suscitado. (STJ, CC 46049/SC, Primeira Seção, Rel. Ministro. José Delgado, DJU 17-12-2004, grifo nosso). Desta feita, observa-se a incompetência deste juízo para julgar o feito, tendo em vista que a averiguação de domicílio do devedor para fins de propositura da ação se rege pelas informações comunicadas por ele à autoridade administrativa devendo ser mantida a competência no foro do domicílio inicialmente indicado pelo credor, qual seja, perante o Juízo suscitado, onde fora inicialmente distribuída. Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz para o processamento e julgamento da presente ação. SUSCITE-SE, por ofício, o conflito negativo de competência ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão anexando-se cópia (I) da petição inicial, sem documentos, (II) da decisão do Juízo que determinou a remessa dos autos para esta Vara e (III) desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente e assinado eletronicamente. Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz Respondendo pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 27 de Setembro de 2022. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

Juntada de Ofício

27/09/2022, 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 11:34

Suscitado Conflito de Competência

02/09/2022, 16:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS DETER SC em 31/05/2022 23:59.

06/07/2022, 02:51

Conclusos para decisão

24/05/2022, 20:13

Juntada de termo

24/05/2022, 20:13

Publicado Intimação em 10/05/2022.

10/05/2022, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS DETER SC Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MYRNA KORMANN - SC3977 REQUERIDO: EMPRESA ZANCHETT DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HUMBERTO SIMOES DE SOUZA JUNIOR - MA20287 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0807554-76.2020.8.10.0040 EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Citação] Vistos estes autos. Cuida-se de Execução Fiscal, feito oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública. Ocorre que a competência para apreciar a matéria nestes autos é exclusiva da 2ª Vara da Fazenda Pública. Ante o exposto, declaro a incompetência desta Vara, determinando a remessa dos presentes autos ao foro competente, 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, através de redistribuição. P., registre-se, intimem-se e cumpra-se. Imperatriz, Terça-feira, 03 de Maio de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

09/05/2022, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/05/2022, 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 16:21

Declarada incompetência

03/05/2022, 15:00

Conclusos para despacho

29/04/2022, 20:28

Juntada de termo

29/04/2022, 20:27

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MYRNA KORMANN - SC3977 Requerido(s): EMPRESA ZANCHETT DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EPP Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HUMBERTO SIMOES DE SOUZA JUNIOR - MA20287 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). MYRNA KORMANN - OAB/SC 3977 E HUMBERTO SIMOES DE SOUZA JUNIOR - OAB/MA 20287, para tomar ciência do(a) decisão de ID 65073316 - Decisão, que seja abaixo transcrito(a): PROCESSO Nº 0807554-76.2020.8.10.0040 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0807554-76.2020.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS DETER SC Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS DETER SC em face de EMPRESA ZANCHETT DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA-EPP, instruindo o feito com os documentos acostados a inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi declinado equivocadamente para este juízo, pois não se trata de execução fiscal das Fazendas Estadual ou Municipal, não havendo interesse da administração pública no presente caso. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), estabelece, em seu art. 10, inciso VIII, o rol de competência da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz para processar e julgar, tão somente, as causas que versem sobre: Executivos Fiscais das Fazendas Estadual e Municipal. Saúde Pública, Interesses Difusos e Coletivos, Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvada a competência das varas especializadas, Fundações, Meio Ambiente e Urbanismo. Diante disso, analisando os autos, observa-se que a lide versa exclusivamente sobre matéria de direito privado, não havendo interesse da Administração Pública, bem como o feito encontra-se ausente do rol de competência deste Juízo de Direito. Portanto, não restou demonstrado qualquer participação, direta ou indireta, de ente público no ocorrido. Ademais, o caso em comento não se amolda a quaisquer das hipóteses legais previstas, de modo a atrair a competência desse Juízo Fazendário. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos presentes autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca, competentes para processar e julgar o feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 27 de Abril de 2022. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MYRNA KORMANN - SC3977 Requerido(s): EMPRESA ZANCHETT DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EPP Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HUMBERTO SIMOES DE SOUZA JUNIOR - MA20287 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). MYRNA KORMANN - OAB/SC 3977 E HUMBERTO SIMOES DE SOUZA JUNIOR - OAB/MA 20287, para tomar ciência do(a) decisão de ID 65073316 - Decisão, que seja abaixo transcrito(a): PROCESSO Nº 0807554-76.2020.8.10.0040 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0807554-76.2020.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS DETER SC Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS DETER SC em face de EMPRESA ZANCHETT DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA-EPP, instruindo o feito com os documentos acostados a inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi declinado equivocadamente para este juízo, pois não se trata de execução fiscal das Fazendas Estadual ou Municipal, não havendo interesse da administração pública no presente caso. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), estabelece, em seu art. 10, inciso VIII, o rol de competência da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz para processar e julgar, tão somente, as causas que versem sobre: Executivos Fiscais das Fazendas Estadual e Municipal. Saúde Pública, Interesses Difusos e Coletivos, Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvada a competência das varas especializadas, Fundações, Meio Ambiente e Urbanismo. Diante disso, analisando os autos, observa-se que a lide versa exclusivamente sobre matéria de direito privado, não havendo interesse da Administração Pública, bem como o feito encontra-se ausente do rol de competência deste Juízo de Direito. Portanto, não restou demonstrado qualquer participação, direta ou indireta, de ente público no ocorrido. Ademais, o caso em comento não se amolda a quaisquer das hipóteses legais previstas, de modo a atrair a competência desse Juízo Fazendário. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos presentes autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca, competentes para processar e julgar o feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 27 de Abril de 2022. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/04/2022, 11:32

Juntada de Certidão

27/04/2022, 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 11:23

Declarada incompetência

19/04/2022, 15:49

Conclusos para despacho

10/02/2022, 17:55

Juntada de termo

10/02/2022, 17:54

Juntada de certidão

10/02/2022, 17:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS DETER SC em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 11:12

Publicado Intimação em 17/09/2021.

24/09/2021, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

24/09/2021, 05:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS DETER SC em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2021, 09:46

Juntada de ato ordinatório

15/09/2021, 09:23

Juntada de petição

08/09/2021, 16:59

Publicado Intimação em 27/08/2021.

08/09/2021, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

08/09/2021, 05:45

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2021, 18:37

Juntada de ato ordinatório

25/08/2021, 18:33

Juntada de certidão

25/08/2021, 18:32

Juntada de termo

25/08/2021, 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2021, 09:32

Decorrido prazo de EMPRESA ZANCHETT DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EPP em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 09:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS DETER SC em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2021, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 08:53

Conclusos para despacho

02/03/2021, 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/03/2021, 14:12

Publicado Intimação em 25/01/2021.

02/02/2021, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

02/02/2021, 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2021, 19:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/01/2021, 19:53

Declarada incompetência

18/01/2021, 13:45

Conclusos para despacho

14/01/2021, 13:26

Juntada de Certidão

19/08/2020, 14:43

Apensado ao processo 0807555-61.2020.8.10.0040

18/08/2020, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 17:07

Conclusos para despacho

25/06/2020, 10:11

Distribuído por sorteio

25/06/2020, 09:51

Documentos

Sentença (expediente)

•18/10/2025, 18:54

Sentença

•17/07/2025, 15:41

Despacho

•16/09/2024, 14:40

Cópia de decisão

•20/03/2024, 10:47

Decisão

•28/08/2023, 17:34

Cópia de decisão

•19/12/2022, 17:31

Decisão

•02/09/2022, 16:43

Decisão

•03/05/2022, 15:00

Decisão

•19/04/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 09:23

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 18:33

Despacho

•08/03/2021, 08:53

Decisão

•18/01/2021, 13:45

Despacho

•13/07/2020, 17:07

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28/09/2022, 00:00

28/09/2022, 00:00

28/04/2022, 00:00

28/04/2022, 00:00