Execução Fiscal 0805216-40.2021.8.10.0026 - TJMA

Execução Fiscal 0805216-40.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO(A) AUTOR: PARTE RÉ: RECH AGRICOLA S/A ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: MANUELA FERREIRA (OAB 15155-A-MA), ADRIANA D AVILA OLIVEIRA (OAB 28200-PR), FERNANDO ABAGGE BENGHI (OAB 36467-PR), GEORGIA BORDIN JACOB GRACIANO (OAB 28251-PR), ALBADILO SILVA CARVALHO (OAB 44016-PR), CLAUDIA REGINA FURTADO (OAB 28252-PR) FINALIDADE: INTIMAR o(a) Advogado(s) do reclamado: MANUELA FERREIRA (OAB 15155-A-MA), ADRIANA D AVILA OLIVEIRA (OAB 28200-PR), FERNANDO ABAGGE BENGHI (OAB 36467-PR), GEORGIA BORDIN JACOB GRACIANO (OAB 28251-PR), ALBADILO SILVA CARVALHO (OAB 44016-PR), CLAUDIA REGINA FURTADO (OAB 28252-PR) do(a) SENTENÇA ID 64967946, a seguir transcrito: "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0805216-40.2021.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da parte executada RECH AGRÍCOLA S/A, em que as partes informam o pagamento dos débitos fiscais, o que impõe a extinção do processo em face da quitação da dívida fiscal, pendendo controvérsia tão somente quanto aos ônus sucumbenciais. Relatei. Fundamento. Dispõe o art. 794, inciso I, do CPC: “Extingue-se a execução quando: o devedor satisfaz a obrigação”. O art. 795 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." É o caso presente. A dívida exequenda foi devidamente paga pela executada, conforme noticia o exequente e prova colacionada aos autos. Em face do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou incidente deve arcar com as despesas dele decorrentes. Nesse caso específico, aplica-se do princípio da causalidade, pois quem, em princípio, deu causa ao ajuizamento do feito foi o executado, ao deixar de quitar oportunamente seus débitos como fisco. No caso em análise, restou demonstrado que o exequente ajuizou ação de execução fiscal em 13/12/2021 para cobrança dos créditos tributários indicados nos títulos que acostaram a inicial, os quais somente foram quitados administrativamente em 10/01/2022, durante o trâmite processual, previamente à citação, de forma extrajudicial, nos termos noticiados pelo executado (id 626232242) – valor principal e honorários advocatícios. O feito consiste na quitação administrativa do débito, com pedido de extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC, pois a obrigação foi reconhecida e satisfeita pelo devedor. Frise-se que, em que pese tenha se dado o pagamento no âmbito extrajudicial, tal fato não afasta o reconhecimento da obrigação por parte do executado, imputando-se-lhe os consectários previstos no art. 90 do CPC: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. ” Com efeito, descabe falar em condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, restando ao executado o pagamento das custas processuais, vez que a demanda somente foi ajuizada em razão de sua inadimplência, em observância ao princípio da causalidade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO – - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CUSTAS PROCESSUAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002555-21.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 31.08.2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO, NA VIA ADMINISTRATIVA, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Na origem, trata-se de Execução Fiscal objetivando a cobrança de débitos tributários municipais, integralmente quitados na esfera administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do devedor. Após requerimento da própria exequente, o feito foi extinto, nos termos do art. 924, inc. II, c/c o art. 925, ambos do CPC/2015, sem arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a aplicação da regra da causalidade demandaria a citação válida, o que foi mantido pelo Tribunal Estadual. 2. São devidos honorários advocatícios ao ente público, nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte. 3. Isso, porque o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada e do pedido da execução, e, em homenagem ao princípio da causalidade, leva o executado a arcar com o adimplemento integral dos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, consoante previsto nos arts. 85, §§ 1º, 2º e 10 c/c art. 90 do CPC/2015. 4. Desta feita, ainda que ausente a triangulação da relação jurídica, o simples ajuizamento da execução implicou despesas para a Fazenda exequente, que provocou o Judiciário para cobrança de valores a ela devidos, após a lavratura do auto de infração por conta do inadimplemento do contribuinte. Logo, a Fazenda exequente não pode ser prejudicada pelo exercício de um direito legítimo, qual seja, a propositura da execução fiscal para cobrança de débito fiscal líquido e certo, sendo impositiva a aplicação do ônus de sucumbência ao executado que confessou, reconheceu e pagou o débito. Precedentes: AgInt no REsp 1.927.753/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 1º/7/2021; AgInt no AgInt no REsp 1.425.138/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 16/8/2019; AgInt no REsp 1.848.573/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/6/2020, DJe 5/6/2020. 5. Recurso Especial do MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015. (STJ - REsp: 1931060 PE 2021/0100701-6, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 14/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) Decido. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art. 924, II c/c art.925 ambos do Código de Processo Civil. Custas, se houver, a cargo da executada. Honorários já quitados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Balsas – MA, 18 de abril de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Balsas Assinado eletronicamente por: AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO ". BALSAS/MA, 27/04/2022. ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Técnico Judiciário Sigiloso.

28/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de RECH AGRICOLA S/A em 21/10/2022 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de petição

Decorrido prazo de FERNANDO ABAGGE BENGHI em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALBADILO SILVA CARVALHO em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de GEORGIA BORDIN JACOB GRACIANO em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA FURTADO em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA D AVILA OLIVEIRA em 20/05/2022 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(36)