Cumprimento de sentença 0000827-31.2017.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000827-31.2017.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO (A): RODRIGO SCOPEL – OAB/RS 40004 RECORRIDO (A): OFRISIO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO (A): JOÃO VICTOR DE DEUS MORENO RODRIGUES CASTELO BRANCO – OAB/MA 14242 RELATOR (A): JUIZ Cristiano Régis César da Silva ACÓRDÃO Nº 944/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATO INVÁLIDO – DOCUMENTAÇÃO GROSSEIRAMENTE FALSIFICADA – REPETIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO INDÉBITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 – Preliminar de complexidade da causa. No presente caso, não há que se falar em incompetência material ante a suposta necessidade de prova pericial, tendo em vista que os documentos que foram anexados aos autos se mostram suficientes para convicção do juízo de base e deste relator. Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabe também a tese de ilegitimidade passiva, pois restou devidamente demonstrado na inicial – histórico de consignações –, que o empréstimo questionado foi feito junto ao banco recorrente. Assim, rejeito as preliminares. 2 – Alega o autor que teve valores debitados de forma indevida no seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo consignado não contratado. Na sentença foi determinada a repetição do simples do valor do indébito e pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, o banco aduz a regularidade da contratação e a inexistência de dano. 3 – De início, é possível verificar que o recorrente apresentou em sede de contestação uma cópia de contrato sem valor probatório, ante a visível fraude no documento de identidade do autor quando comparado ao documento apresentado na inicial (ID. 14598176 - Pág. 7). 4 – Neste caso, ao autorizar empréstimo dispensando a apresentação dos documentos de identificação da parte contratante ou por não analisá-los com a devida cautela, a instituição financeira causou danos ao aposentado, de modo que, não restando demonstrada a participação do mesmo no evento, não deve arcar com os prejuízos, uma vez que não tem culpa por erros em procedimentos internos do banco. 5 – A ocorrência de descontos indevidos de empréstimo fraudulento constitui ato ilícito passível de repetição simples do valor indébito (R$ 1.255,80), ante a ocorrência de engano justificável por parte do banco. Por outro lado, levando-se em conta que foi apresentado um comprovante de TED na contestação (ID. 14598184) e a inicial veio desacompanhada de extrato bancário, deve ser realizada a devida compensação de valores. 6 – Tal ilícito enseja reparação pecuniária pelos danos imateriais impingidos ao aposentado que, inobstante as dificuldades inerentes à pessoa idosa, teve de arcar com o pagamento das parcelas descontadas de forma indevida no seu benefício previdenciário. Nada obstante, o valor fixado (R$ 3.000,00) se mostra excessivo ante os parâmetros utilizados nesta Turma Recursal e o impacto financeiro comprovado nos autos, de modo que a indenização respectiva deve ser reduzida ao importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 7 – Já em relação a aplicação do juro de mora sobre o valor indenizatório, não há que falar em qualquer alteração, pois foram corretamente observadas as balizas firmadas pelo STJ (Súmulas nº 362 e 54). 8 – Recurso provido em parte para reduzir o valor indenizatório do dano moral e determinar a compensação de valores. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. Custas processuais recolhidas; honorários sucumbenciais não configurados ante o provimento parcial do recurso. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO Nº 0000827-31.2017.8.10.0076 ORIGEM: COMARCA DE BREJO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reduzir o quantum indenizatório do dano moral e determinar a devida compensação de valores, nos termos do voto do relator. Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais. Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (membro) e Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanharam o voto do relator. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 02 de setembro de 2022. Cristiano Régis César da Silva Juiz Relator (suplente)

13/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE DEUS MORENO RODRIGUES CASTELO BRANCO em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 23/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Juntada de petição

Recebidos os autos

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