Interdição/Curatela 0800424-81.2022.8.10.0099 - TJMA

Interdição/Curatela 0800424-81.2022.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800424-81.2022.8.10.0099. REQUERENTE: WEVESON OLIVEIRA DE LUCENA - MA 22010 RÉ (U): EVA FERREIRA DE SA "Autos n. 0800424-81.2022.8.10.0099 [Dispensa] Requerente(s): MARIENE FERREIRA DE SA Requerido(a): EVA FERREIRA DE SA DECISÃO MARIENE FERREIRA DE SA vem requerer a interdição e a curatela de EVA FERREIRA DE SA pelos motivos delineados na inicial (ID 65323756). Aduz a parte requerente, em síntese, que: “A requerida é pessoa portadora de deficiência física, auditiva e de fala, dependendo total e integralmente, nas suas atividades de rotina, de sua mãe, com quem residente desde seu nascimento, não tendo capacidade para exercer seus atos na vida civil, e agora, portanto, já com mais de 18 anos de idade, necessita de representação para ingresso de ação previdenciária, sendo necessária ser curatelada pela mãe, porquanto, eis o motivo do pedido”. Postula, preliminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, nos termos do art. 300 do CPC, devendo ser nomeada curadora provisória sua mãe MARIENE FERREIRA DE SA, com poderes para representar a curatelanda nos atos da vida civil. Pede, ao final, a procedência do pedido. Juntou documentos de IDs 65323757, 65323758, 65323759 e 65323760. Eis um breve relato da inicial. Fundamento e Decido. O quadro clínico-patológico da curatelanda, conforme prova constituída aos autos (atestado médico de ID 65323760), indica que a interditanda necessita de cuidado integral e é inapta por tempo indeterminado para funções trabalhistas, CID 680.9. Esta situação relatada nos autos torna a Sra. EVA FERREIRA DE SA relativamente incapaz para praticar atos da vida civil, motivo pelo qual, hei por bem, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do CPC, nomear como curadora provisória, a mãe da curatelanda, Sra. MARIENE FERREIRA DE SA, posto que, justificada a urgência do pleito, faz-se necessário que a curatelando seja representada. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado, in verbis: TJRS-0198589. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO LIMINAR DE CURADOR PROVISÓRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. Incapacidade temporária que foi atestada em laudo psiquiátrico, elaborado em juízo previdenciário Federal. Necessidade do provimento justificado em razão da exigência judicial de nomeação de curador, com vista ao recebimento de benefício previdenciário por invalidez. Decisão de primeiro grau reformada, para deferir liminarmente a curatela provisória do interditando em favor do seu irmão, que já o assistiu na demanda previdenciária. Por cautela, determinada retenção judicial de eventual benefício previdenciário, acumulado no curso da ação previdenciária, podendo o curador provisório movimentar, desde logo, somente os benefícios vincendos. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento nº 70064973290, 8ª Câmara Cível do TJRS, Rel. José Pedro de Oliveira Eckert. j. 06.08.2015, DJe 11.08.2015). Lavre-se termo de curatela provisória, devendo constar no termo que a curatela provisória concedida visa a representá-la nos atos da vida civil, sendo terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após, voltem os autos conclusos para designação de entrevista nos termos do art. 751 do CPC. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito" Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Mirador Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Mirador AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR (A): MARIENE FERREIRA DE SA Advogado/Autoridade do(a)

28/04/2022, 00:00

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Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIENE FERREIRA DE SA em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVA FERREIRA DE SA em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIENE FERREIRA DE SA em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVA FERREIRA DE SA em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVA FERREIRA DE SA em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIENE FERREIRA DE SA em 19/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de MARIENE FERREIRA DE SA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVA FERREIRA DE SA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE MIRADOR-MA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de WEVESON OLIVEIRA DE LUCENA em 23/01/2024 23:59.

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