Procedimento Comum Cível 0809614-56.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809614-56.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: SENTENÇA 1. Relatório Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0809614-56.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA APARECIDA DA SILVA PINTO REQUERIDA(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerida CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS por Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de demanda ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA PINTO em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Alega a parte autora que firmou com o banco requerido a contratação de empréstimo pessoal. Sustenta que as taxas de juros cobradas são abusivas. Por esses fatos, pede a declaração de abusividade dos juros e a restituição em dobro do valor pag. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. Pediu a improcedência dos pedidos. A parte autora não apresentou réplica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Preliminar Rejeito a preliminar de inépcia, vez que a petição inicial atende ao requisitos legais. Não havendo questões de ordem processuais a serem examinadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame do mérito. 2.2 Mérito Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do novo CPC. Primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que a requerida é considerada fornecedora de produtos e serviços, no termos do art. 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina. Para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada procedente em parte. No que diz respeito à taxa de juros aplicada no contrato impugnado, o pedido deve ser acolhido. Isso porque se verifica que a taxa de juros pactuada, para crédito pessoal não consignado, no percentual mensal de 20,50%, encontra-se acima da praticada no mercado de crédito pelas instituições financeiras. Encontra-se pacificado na jurisprudência do STJ que em tais casos deve ser fixada a taxa média de mercado. Nesse sentido, a taxa média de juros constante da tabela anexa, divulgada pelo Banco Central, informa percentual inferior ao pactuado. Com efeito, deve o contrato ser revisto para que seja aplicada a taxa média de juros constante da tabela anexa, a qual foi obtida através de consulta ao seguinte endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/ Em consequência, devem ser restituídos à parte autora os valores pagos que excederem a média da taxa de juros. Considerando que a requerida comprovou que a parte autora está inadimplente quanto ao pagamento das parcelas do empréstimo, a restituição dos valores pagos está limitada aos pagamentos efetivamente realizados. A alegação de indevida capitalização de juros deve ser rejeitada. É que se encontra pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as instituições bancárias não se submetem às disposições da Lei de Usura. Esse posicionamento foi consolidado na Súmula 541. Veja: Súmula 541. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Na mesma esteira é o entendimento dos Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verbis: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA EXPRESSA. LEGALIDADE. SÚMULAS 23 E 24 DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. I. Se os termos consignados no contrato de que se pretende a revisão atendem à legislação vigente e aos valores de mercado, em não se constatando qualquer abuso na relação consumerista capaz de ensejar a anulação das cláusulas que consubstanciam a avença, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. II. "A capitalização mensal de juros somente é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, e desde que expressamente pactuada[1]". Entendimento da Corte Superior acompanhado pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal, na forma da Súmula 23[2]. III. Havendo cláusula contratual expressa estipulando a capitalização mensal de juros, com fulcro na MP nº 2.170-36/2001, reeditada em substituição à anterior, revela-se legal sua incidência. IV. "As instituições financeiras podem cobrar taxas de juros remuneratórios superiores às ordinárias, porque não se sujeitam, nessa parte, à Lei de Usura, e sim às prescrições da Lei nº 4.595/64." (Súmula 24 da Segunda Câmara Cível). V. Apelação a que se nega provimento. (TJ-MA - APL: 0334892013 MA 0035508-34.2012.8.10.0001, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 01/04/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2014). O pedido de restituição em dobro dos valores cobrados deve ser julgado improcedente. É que restou comprovado nos autos que, não obstante à taxa de juros pactuada, o contrato fora devidamente formalizado entre as partes, a pedido da parte autora. Dessa forma, não se encontra presente a má-fé, a qual não presume e deve ser devidamente demonstrada, o que não ocorre no presente caso. Em consequência, deve ocorrer a restituição simples dos valores. 3. Dispositivo Ao teor exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGO: (i) PROCEDENTE o pedido para limitar a taxa de juros prevista no contrato à taxa de média de juros do mercado, a qual será apurada pela média das taxas previstas no documento anexo; e condenar a requerida à restituição simples dos valores excedentes e efetivamente pagos pela parte autora, cujo montante será apurado em liquidação de sentença por simples cálculo aritmético; (ii) IMPROCEDENTES todos os demais pedidos formulados na inicial. O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada prestação paga a maior pelo autor (súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Já o valor da reparação pelo dano moral deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (súmula 362, STJ), enquanto que os juros de mora incidirão a partir do evento danoso, qual seja, a partir do primeiro pagamento indevido efetuado pelo requerente (súmula 54, STJ). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, e o consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara CívelImperatriz, Terça-feira, 09 de Agosto de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível ARIADNE RIBEIRO SALES Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VENILSON BATISTA PEREIRA - MA18955, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: SENTENÇA 1. Relatório Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0809614-56.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA APARECIDA DA SILVA PINTO REQUERIDA(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MARIA APARECIDA DA SILVA PINTO, por Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de demanda ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA PINTO em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Alega a parte autora que firmou com o banco requerido a contratação de empréstimo pessoal. Sustenta que as taxas de juros cobradas são abusivas. Por esses fatos, pede a declaração de abusividade dos juros e a restituição em dobro do valor pag. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. Pediu a improcedência dos pedidos. A parte autora não apresentou réplica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Preliminar Rejeito a preliminar de inépcia, vez que a petição inicial atende ao requisitos legais. Não havendo questões de ordem processuais a serem examinadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame do mérito. 2.2 Mérito Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do novo CPC. Primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que a requerida é considerada fornecedora de produtos e serviços, no termos do art. 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina. Para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada procedente em parte. No que diz respeito à taxa de juros aplicada no contrato impugnado, o pedido deve ser acolhido. Isso porque se verifica que a taxa de juros pactuada, para crédito pessoal não consignado, no percentual mensal de 20,50%, encontra-se acima da praticada no mercado de crédito pelas instituições financeiras. Encontra-se pacificado na jurisprudência do STJ que em tais casos deve ser fixada a taxa média de mercado. Nesse sentido, a taxa média de juros constante da tabela anexa, divulgada pelo Banco Central, informa percentual inferior ao pactuado. Com efeito, deve o contrato ser revisto para que seja aplicada a taxa média de juros constante da tabela anexa, a qual foi obtida através de consulta ao seguinte endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/ Em consequência, devem ser restituídos à parte autora os valores pagos que excederem a média da taxa de juros. Considerando que a requerida comprovou que a parte autora está inadimplente quanto ao pagamento das parcelas do empréstimo, a restituição dos valores pagos está limitada aos pagamentos efetivamente realizados. A alegação de indevida capitalização de juros deve ser rejeitada. É que se encontra pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as instituições bancárias não se submetem às disposições da Lei de Usura. Esse posicionamento foi consolidado na Súmula 541. Veja: Súmula 541. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Na mesma esteira é o entendimento dos Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verbis: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA EXPRESSA. LEGALIDADE. SÚMULAS 23 E 24 DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. I. Se os termos consignados no contrato de que se pretende a revisão atendem à legislação vigente e aos valores de mercado, em não se constatando qualquer abuso na relação consumerista capaz de ensejar a anulação das cláusulas que consubstanciam a avença, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. II. "A capitalização mensal de juros somente é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, e desde que expressamente pactuada[1]". Entendimento da Corte Superior acompanhado pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal, na forma da Súmula 23[2]. III. Havendo cláusula contratual expressa estipulando a capitalização mensal de juros, com fulcro na MP nº 2.170-36/2001, reeditada em substituição à anterior, revela-se legal sua incidência. IV. "As instituições financeiras podem cobrar taxas de juros remuneratórios superiores às ordinárias, porque não se sujeitam, nessa parte, à Lei de Usura, e sim às prescrições da Lei nº 4.595/64." (Súmula 24 da Segunda Câmara Cível). V. Apelação a que se nega provimento. (TJ-MA - APL: 0334892013 MA 0035508-34.2012.8.10.0001, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 01/04/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2014). O pedido de restituição em dobro dos valores cobrados deve ser julgado improcedente. É que restou comprovado nos autos que, não obstante à taxa de juros pactuada, o contrato fora devidamente formalizado entre as partes, a pedido da parte autora. Dessa forma, não se encontra presente a má-fé, a qual não presume e deve ser devidamente demonstrada, o que não ocorre no presente caso. Em consequência, deve ocorrer a restituição simples dos valores. 3. Dispositivo Ao teor exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGO: (i) PROCEDENTE o pedido para limitar a taxa de juros prevista no contrato à taxa de média de juros do mercado, a qual será apurada pela média das taxas previstas no documento anexo; e condenar a requerida à restituição simples dos valores excedentes e efetivamente pagos pela parte autora, cujo montante será apurado em liquidação de sentença por simples cálculo aritmético; (ii) IMPROCEDENTES todos os demais pedidos formulados na inicial. O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada prestação paga a maior pelo autor (súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Já o valor da reparação pelo dano moral deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (súmula 362, STJ), enquanto que os juros de mora incidirão a partir do evento danoso, qual seja, a partir do primeiro pagamento indevido efetuado pelo requerente (súmula 54, STJ). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, e o consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara CívelImperatriz, Terça-feira, 09 de Agosto de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível ARIADNE RIBEIRO SALES Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente

10/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/02/2023

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 02/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

Publicado Intimação em 19/04/2023.

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de VENILSON BATISTA PEREIRA em 09/02/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(68)