Procedimento Comum Cível 0801050-56.2018.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801050-56.2018.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WENDEL SOUZA DA SILVA - MA12707 Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Processo Eletrônico n.º 0801050-56.2018.8.10.0062 - Procedimento Comum Cível Autor(a): ALDECINA SOUZA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por ALDECINA SOUZA DA SILVA contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, aduzindo que a ré, de maneira abusiva e indevida, mediante perícia unilateral realizada em seu medidor de energia, imputou-lhe um débito de R$ 1.701,67 (um mil, setecentos e um reais e sessenta e sete centavos), débito este não reconhecido pela autora, decorrente de suposto consumo não faturado que supostamente ocorria na residência da autora em razão de alegado desvio de energia elétrica, conforme TOI n° 1046. Deferido o pedido de tutela de urgência (ID 13988796). Designada audiência nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, a ela compareceram as partes, tendo restado infrutíferas as tentativas de conciliação (ID 15481030). Em sua contestação, o réu arguiu a regularidade do procedimento de apuração do débito, a presunção de legalidade dos atos praticados, a legitimidade do débito cobrado, a inexistência de dano indenizável e a impossibilidade de inversão do ônus da prova (ID 15401773). Intimada a parte autora para apresentar réplica, não se manifestou, conforme certidão ID 20410543. Em seguida, foi proferida decisão de saneamento fixando os pontos controvertidos, distribuindo o ônus da prova e determinando a realização de perícia no medidor de energia da unidade consumidora da autora (ID 25615465). Certidão informando a ausência de manifestação das partes (ID 29503487). Intimada novamente acerca da realização de perícia no medidor de energia, a ré informou que juntou com a contestação o laudo pericial realizado pelo INMEQ-MA, oportunidade que informou, também, que não pretende produzir outras provas (ID 32796221). Intimadas as partes para apresentarem alegações finais, a autora se manifestou pela procedência da ação (ID 35640306), enquanto a ré pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 35695406). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. No caso dos autos, vê-se que o cerne da presente demanda se resume à verificação de suposta irregularidade ocorrida na medição do consumo de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade da parte autora, pois, segundo ela afirma, houve uma elevação anormal da leitura causada por defeito no respectivo aparelho medidor. Nos termos da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, para a verificação de irregularidade em medidor de energia, faz-se necessária a realização de perícia técnica, a cargo de órgão competente vinculado à segurança pública e/ou a órgão metrológico oficial, mostrando-se imprestável para tanto o laudo realizado de forma unilateral pela concessionária, por esta inegavelmente possui interesse manifesto no resultado da aferição. Sucede que, in casu, ao contrário do que sustenta a parte autora, a perícia no aparelho medidor concernente à presente contenda foi realizada pelo INMEQ-MA, Órgão delegado do INMETRO no âmbito do Estado do Maranhão, o qual REPROVOU o aparelho medidor que foi retirado da unidade consumidora da parte autora, conforme documento trazido aos autos em ID 15401773 - página 36. Logo, constata-se que a parte ré obedeceu aos termos da referida Resolução da ANEEL, não tendo havido somente uma análise unilateral do medidor de consumo por parte da concessionária de energia elétrica, mas também um minucioso exame realizado por um órgão oficial, daí porque deve ser considerada legal a medição e a consequente cobrança da energia registrada no período controvertido. Nesse sentido, urge mencionar precedente do Tribunal de Justiça do Maranhão de mesma similitude, in litteris: I - A Resolução nº 414/2010, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) determina que constatada a ocorrência de qualquer irregularidade, provocando faturamento inferior ao correto, deve a concessionária solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, quando se fizer necessária à verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição. II - O apelado apresentou os laudos periciais técnicos fornecidos pelo INMEQ-MA a respeito do medidor, obedecendo aos termos da referida Resolução, não tendo o laudo sido analisado de forma unilateral. III - Ausência de ato ilícito e de provas que demonstrem ter a empresa sofrido danos em sua honra objetiva. Não configuração de indenização por danos morais para a pessoa jurídica. IV - Apelo conhecido e improvido. (TJ/MA, 2ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 001.432/2015 - São Luís, Relator Des. José de Ribamar Castro, julgado em 24/02/2015). Por consectário lógico, não se vislumbra a ocorrência de danos morais, posto que a conduta da parte ré não constituiu ato ilícito ou abuso de direito, mas sim agiu em situação de exercício regular de direito ao proceder à cobrança da contraprestação pecuniária que lhe cabe pelo serviço de fornecimento de energia elétrica. Decido. Ante o exposto, revogo a decisão ID 13988796 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulado pela parte autora, fazendo-o com fulcro no art. 487, I, do CPC/15. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade de tal verba, em virtude da gratuidade da justiça que lhe fora deferida (CPC/15, art. 85, § 3º, I, § 4º, III, c/c art. 98, § 3º). Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Serve o presente como mandado de intimação/notificação, ofício e carta precatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitorino Freire, data e hora da assinatura digital. Dra. RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Respondendo pela 2ª Vara

28/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WENDEL SOUZA DA SILVA em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 28/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

Publicado Intimação em 03/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(65)