Procedimento Comum Cível 0800824-51.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2022

Valor da Causa

R$ 7.270,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

06/06/2025, 00:01

Juntada de petição

03/02/2025, 14:33

Juntada de petição

03/04/2024, 16:29

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 09:48

Juntada de Certidão

22/03/2024, 09:48

Decorrido prazo de JEFFERSON DO CARMO ASSIS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 01:24

Publicado Intimação em 06/02/2024.

06/02/2024, 01:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 22:55

Conclusos para despacho

01/02/2024, 14:33

Juntada de Certidão

01/02/2024, 14:32

Decorrido prazo de JEFFERSON DO CARMO ASSIS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

30/01/2024, 20:20

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 20:20

Todas as movimentações(88)

Conclusos para despacho

06/06/2025, 00:01

Juntada de petição

03/02/2025, 14:33

Juntada de petição

03/04/2024, 16:29

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 09:48

Juntada de Certidão

22/03/2024, 09:48

Decorrido prazo de JEFFERSON DO CARMO ASSIS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 01:24

Publicado Intimação em 06/02/2024.

06/02/2024, 01:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 22:55

Conclusos para despacho

01/02/2024, 14:33

Juntada de Certidão

01/02/2024, 14:32

Decorrido prazo de JEFFERSON DO CARMO ASSIS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

30/01/2024, 20:20

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 20:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

04/01/2024, 22:40

Conclusos para despacho

24/11/2023, 08:49

Juntada de Certidão

24/11/2023, 08:49

Juntada de petição

18/09/2023, 14:53

Publicado Intimação em 12/09/2023.

12/09/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

12/09/2023, 01:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2023, 16:08

Juntada de Certidão

08/09/2023, 16:07

Juntada de petição

05/09/2023, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

01/09/2023, 01:12

Publicado Intimação em 29/08/2023.

01/09/2023, 01:12

Juntada de petição

31/08/2023, 18:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 15:14

Conclusos para despacho

21/08/2023, 14:20

Juntada de petição

11/08/2023, 14:48

Decorrido prazo de ADRIANA CAROLINE FONSECA DE OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 04:23

Juntada de diligência

15/07/2023, 23:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2023, 23:56

Expedição de Mandado.

16/06/2023, 08:58

Juntada de petição

24/05/2023, 15:16

Publicado Intimação em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 13:53

Conclusos para despacho

15/05/2023, 11:46

Juntada de Certidão

15/05/2023, 11:45

Juntada de petição

08/05/2023, 14:02

Decorrido prazo de ADRIANA CAROLINE FONSECA DE OLIVEIRA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:39

Decorrido prazo de ADRIANA CAROLINE FONSECA DE OLIVEIRA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:16

Recebidos os autos do CEJUSC

24/04/2023, 11:51

Conciliação infrutífera

24/04/2023, 11:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2023 10:30, 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.

24/04/2023, 11:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

13/04/2023, 12:08

Juntada de petição

30/03/2023, 15:55

Publicado Intimação em 13/02/2023.

28/03/2023, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

28/03/2023, 08:41

Juntada de petição

22/03/2023, 15:03

Juntada de diligência

20/02/2023, 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2023, 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2023, 09:10

Expedição de Mandado.

09/02/2023, 09:10

Recebidos os autos do CEJUSC

08/02/2023, 16:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2023 10:30, 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.

08/02/2023, 16:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

07/02/2023, 16:34

Juntada de Certidão

07/02/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 14:39

Conclusos para despacho

10/10/2022, 13:30

Recebidos os autos do CEJUSC

19/09/2022, 10:22

Conciliação infrutífera

19/09/2022, 10:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/09/2022 10:00, 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.

19/09/2022, 10:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

13/09/2022, 16:17

Juntada de petição

12/09/2022, 14:11

Publicado Intimação em 07/07/2022.

11/07/2022, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

11/07/2022, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADV.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEFFERSON DO CARMO ASSIS - PR04680 REQUERIDO: ADRIANA CAROLINE FONSECA DE OLIVEIRA Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 13/09/2022 10:00h, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.. ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800824-51.2022.8.10.0049

06/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2022, 16:28

Recebidos os autos do CEJUSC

28/06/2022, 10:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2022 10:00, 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.

28/06/2022, 10:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

24/06/2022, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 10:25

Conclusos para despacho

23/05/2022, 19:33

Juntada de petição

23/05/2022, 16:26

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Adv.: Jefferson do Carmo Assis (OAB/PR 4.680) Ré: ADRIANA CAROLINE FONSECA DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800824-51.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação de Restituição de Valores ajuizada por BR Consórcios Administradora de Consórcios LTDA em face de Adriana Caroline Fonseca de Oliveira, por intermédio de advogado particular. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em apreço, entendo que o feito reclama reparos: 1 - De início, verifiquei que o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição possui inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Paraná, sem que houvesse informações sobre sua habilitação perante a OAB/MA para tanto, por meio da inscrição suplementar, ou que estivesse no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o que impacta a eficácia dos atos perpetrados em juízo (art. 103 do CPC/2015). Nesse sentido, em caso de ausência de inscrição suplementar, é necessário que a parte providencie a juntada de certidão de distribuição da Comarca da Ilha de São Luis, bem como relatório do Sistema Pje. 2 - Observo, ainda, que a parte autora pugnou pela citação da requerida pelos correios, indicando como sendo seu endereço apenas a “Cidade de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão”. Tal informação, contudo, mostra-se insuficiente para realização eficaz da diligência requerida, em razão da extensão deste município, sendo imprescindível a complementação do endereço com indicação de algum bairro/loteamento e número de residência, ainda mais porque não foram requeridas diligências necessárias para obtenção/suprimento de tais informações, conforme disciplina o art. 319, §1º do CPC/2015. Advirto a parte autora que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, e que a sua inércia importará em extinção do processo, de modo que incumbe a autora requerer o que entender pertinente para que a citação pessoal da requerida seja plenamente efetivada. Destaco, desde logo, que a citação por edital é medida excepcional, e que só poderá ser efetivada se esgotadas as tentativas de localização da parte. Ante o exposto, intime-se a parte autora, através de seu(s) advogado(s), para emendar a inicial, suprindo as faltas acima apontadas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para despacho inicial. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, 25 de abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 10:11

Conclusos para despacho

12/04/2022, 16:35

Juntada de Certidão

12/04/2022, 16:35

Distribuído por sorteio

01/04/2022, 16:26

Documentos

Despacho

•01/02/2024, 22:55

Despacho

•04/01/2024, 22:40

Ato Ordinatório

•08/09/2023, 16:07

Despacho

•22/08/2023, 15:14

Despacho

•15/05/2023, 13:53

Despacho

•25/10/2022, 14:39

Despacho

•25/05/2022, 10:25

Despacho

•25/04/2022, 10:11

28/04/2022, 00:00