Procedimento Comum Cível 0801944-95.2019.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801944-95.2019.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Maria Stella Branco Curbage Rodrigues Advogado: Dr. Gustavo Fernandes Almeida, OAB/MA 19.421 Réu: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogado: Dr. Vinicius César Santos de Moraes, OAB/MA 10.448-A SENTENÇA Intimação - Processo nº 0801944-95.2019.8.10.0062 Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Maria Stella Branco Curbage Rodrigues em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora informa que é proprietária da Fazenda São José, localizada na zona rural de Vitorino Freire, MA-119 e que, no dia 30/07/2019, um fio de alta tensão se desprendeu da rede elétrica, ocasionando a queimada de 3 hectares da propriedade. Afirma que na propriedade estão instalados 25 postes de alta tensão e que o referido incidente já aconteceu diversas vezes. Menciona que, nas tentativas administrativas para solucionar o problema, foi informada que os postes seriam trocados/removidos, mas que a companhia não tinha orçamento para tal serviço. Por fim, alega que, dentre todas as propriedades da região, a sua é a única que não teve os postes de alta tensão retirados do seu interior. Ao final, pleiteou pela procedência do pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de r$ 3.550,00 e moral no valor total de R$ 6.000,00. Com a inicial vieram documentos. Deferido o pedido de tutela de urgência, determinando os reparos necessários nos fios de alta tensão danificados dentro da propriedade da parte autora, seja retirando-os, isolando-os ou trocando-os (ID 25435679). Designada audiência de conciliação, a ela compareceram as partes, restando infrutíferas as tentativas de conciliação (ID 26458064). Manifestação da parte autora informando o descumprimento da decisão judicial (ID 27075271). Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, em suma, a inexistência do dever de indenizar e refutando todas as alegações da autora ao argumento de não comprovação do nexo de causalidade, pugnando ao final pela improcedência do pedido inaugural (ID 27560908). Intimada, a parte autora apresentou réplica (ID 31328036). Certidão informando que a empresa ré efetuou a troca de um poste e o reparo de outro, substituiu cabos e fiação e realizou emendas onde os cabos foram rompidos, sendo constatado também que a rede de energia elétrica passa dentro da propriedade da autora (ID 34610737). Intimadas as partes para colaborarem com o saneamento do processo, as partes se manifestaram fixando os pontos controvertidos e indicando as provas que pretendia produzir (IDs 36017147 e 36607808). Em seguida, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 42297005). Realizada audiência de instrução (ID 46282919). Após, as partes apresentaram alegações finais (IDs 48432348 e 54136986). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se apto para julgamento, sem nulidades ou vícios que o inquinem. Em análise ao mérito, verifico que a questão trazida ao Judiciário por meio da presente demanda trata da responsabilidade da concessionária ré em remover os postes de energia elétrica instalados dentro da propriedade da autora, bem como da indenização por danos materiais e morais ocasionados pelo rompimento da rede de transmissão de energia que provocou um incêndio na propriedade. Pois bem. Como se sabe, a regra básica sobre responsabilidade civil de pessoas jurídicas prestadoras de serviços está disciplinada no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispões: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Apresenta-se sem sombra de dúvida que o serviço prestado pelas concessionárias de serviço público deve ser eficiente e seguro, sendo que na hipótese de descumprimento destas obrigações e ocorrendo danos, surge a obrigação de indenizar, que é de natureza objetiva. De uma análise pormenorizada dos documentos constantes nos autos, não é possível concluir que estão presentes todos os elementos necessários para caracterizar a responsabilidade civil da parte ré, senão vejamos. Inicialmente, vê-se que a ré cumpriu a obrigação de fazer determinada em sede de tutela de urgência (ID 25435679), vez que efetuou a troca de um poste, o reparo de outro, substituiu cabos e fiação, bem como realizou emendas onde os cabos foram rompidos, conforme certidão ID 34610737. No que tange a remoção dos postes ou rede de energia instalados dentro da propriedade da autora, impende destacar que a autora não demonstrou a incorreção da instalação da rede em questão com as normas técnicas regulamentares pertinentes. Além disso, não houve demonstração de ilegalidade na conduta da ré, competindo ao consumidor, caso queira, custear as obras para a remoção do poste ou rede, nos termos da Resolução n° 414/2010 da Aneel, incisos XIII e XIV, do art. 102. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUTORES QUE PLEITEIAM A REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM SEU IMÓVEL – ÔNUS DA REMOÇÃO QUE DEVE FICAR A CARGO DELES – POSTE QUE JÁ EXISTIA NO LOCAL ANTES DA CONSTRUÇÃO DOS AUTORES – INEXISTÊNCIA DE CONDUTA IRREGULAR DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso improvido. (TJ-SP 00015200620148260357 SP 0001520-06.2014.8.26.0357, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 21/06/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2018) Quanto ao incêndio provocado pelo rompimento dos fios de energia elétrica da rede de alta tensão, ressalto que não consta dos autos qualquer prova do dano material alegado pela parte autora no que se refere à queimada do pasto, inclusive de que a área atingia pelo incêndio totalizou três hectares, vez que juntou somente uma relação dos prejuízos produzida unilateralmente, conforme documento ID 23262120. Ademais, não há nos autos nenhum lastro probatório que comprove que os postes estivessem deteriorados, ônus que incumbia a autora, pois fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Confira-se: AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE POSTE. MORTE DE ANIMAIS POR DESCARGA ELÉTRICA. OCORRÊNCIA DE FORTES TEMPORAIS NA REGIÃO. VENTO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Recurso Cível, Nº 71007348337, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 14-12-2017) Nesse contexto, entendo que os danos morais são inexistentes, por não ter sido demonstrado que a parte teria amargado angústia, vexame, humilhação, constrangimento ou sofrimento anormal em decorrência dos acontecimentos, tratando-se, em verdade, de mero aborrecimento que sabidamente não dá ensejo à reparação moral perseguida. A propósito: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - REMOÇÃO OU DESLOCAMENTO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA - RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/10, DA ANEEL - COBRANÇA DO CONSUMIDOR SOLICITANTE - LOCAÇÃO DO POSTE -PROJETO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO EM ÁREAS URBANAS DA CEMIG - INOBSERVÂNCIA - RESTRIÇÃO AO USO REGULAR DA PROPRIEDADE - COBRANÇA DESARRAZOADA - CUSTEIO DO SERVIÇO A CARGO DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, com a redação conferida pela Resolução nº 479/2012, a concessionária de energia elétrica pode proceder à cobrança pela realização do serviço referente ao deslocamento ou à remoção de poste de energia, quando a medida decorrer de solicitação do consumidor. 2. À luz do princípio da razoabilidade, não é admissível que o usuário, tolhido no uso regular de sua propriedade em virtude do posicionamento do poste de energia, arque com as despesas para a retirada ou o deslocamento da estrutura, mormente diante de sua hipossuficiência e da constatação da irregularidade da localização do poste, de acordo com o preconizado no Projeto de Redes de Distribuição em Áreas Urbanas da própria CEMIG. 3. Ainda que reconhecida, no especial caso em julgamento, a ausência de razoabilidade na cobrança pelo deslocamento do poste que obstaculiza a regular utilização da propriedade do autor, tal fato não se afigura suficiente para a caracterização de abalo psíquico justificador da reparação por dano moral, mormente porque a recursa se funda em diploma normativo vigente. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10549160024192001 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 26/11/2019, Data de Publicação: 06/12/2019) Assim, a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, mormente quanto à prova do dano e do nexo causal entre ele e conduta (comissiva ou omissiva) da ré, ônus que lhe competia conforme o disposto no art. 373, I do Código de Processo Civil. Firme em tais razões, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, em razão disso, declaro extinto o processo. Condeno a autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Serve o presente como mandado de intimação/notificação, ofício e carta precatória. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vitorino Freire, data e hora da assinatura digital. DR. RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Respondendo pela 2ª Vara

28/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARIA STELLA BRANCO CURBAGE RODRIGUES em 30/10/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA STELLA BRANCO CURBAGE RODRIGUES em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO FERNANDES ALMEIDA em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de KAIQUE MOTA LIMA em 09/02/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 16/12/2022.

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