Execução de Título Extrajudicial 0803486-90.2019.8.10.0049 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803486-90.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARIA LÚCIA MUNIZ DE MORAES Adv.: Jacqueline Santos Coelho (OAB/MA 17660) Executado: BANCO BRADESCO S/A. Advs.: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB/MA nº 19.147-A), Roberta Argolo Nobre Bandeira (OAB/BA nº 44.392), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MA nº 11.442) DECISÃO Proferida a sentença de ID 37632636, mantida integralmente pelo TJ/MA (ID 48221557),o banco depositou em juízo o valor de R$ 5.644,50 (cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro reais, e cinquenta centavos), que reputava devido. Em seguida, a exequente requereu o cumprimento da sentença, alegando a subsistência do débito remanescente de R$ 36.474,27 (trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos), vide petição de ID 52129373. Despachado o requerimento, com o mandado de pagamento, no ID 52829450, o executado apresentou impugnação no ID 56847336, requerendo a concessão de efeito suspensivo, mediante depósito do valor integral da execução. Alegou o banco que os cálculos da exequente estão equivocados, inexistindo qualquer saldo a pagar. Vieram-me conclusos. Decido. De início, em que pese tenha a Secretaria Judicial certificado que a impugnação é intempestiva (ID 56884786), cumpre-me pontuar que tal contagem de prazo foi feita de forma equivocada. Isso porque o executado tem o prazo de quinze dias para pagar voluntariamente (art. 523, CPC), e somente após o término desse lapso é que se inicia o novo prazo de quinze dias para impugnação, conforme art. 525 do CPC/15. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0803486-90.2019.8.10.0049 Cumprimento de Sentença recebo a impugnação. No que diz respeito ao pedido de efeito suspensivo, vejo que o executado atendeu a exigência do art. 525, §6º, do CPC/15, garantindo integralmente o juízo (ID 56847340), sendo certo que seus fundamentos são relevantes, dada a verossimilhança do excesso de execução, pelo menos neste juízo de cognição inicial. Assim, tendo em vista o vultoso valor exequendo, CONCEDO o efeito suspensivo requerido pelo executado. Intime-se a parte exequente, para se manifestar sobre a impugnação, em até quinze dias. Noutro giro, tornando-se incontroverso o valor apontado pelo executado como devido, EXPEÇA-SE ALVARÁ de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 50570293 e de seus acréscimos para a conta bancária da advogada da exequente (procuração com poderes específicos no ID 26777328), a saber: Conta nº. 22.829-0, Agência nº 2449-0, Banco do Brasil S/A, Titular: JACQUELINE SANTOS COELHO, CPF: 004.090.863-12 (ID 52129373 - pág. 04). Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, caso a parte não usufrua da gratuidade da justiça; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Dê-se ciência às partes acerca desta determinação. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar, 27 de abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

28/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Decorrido prazo de JACQUELINE SANTOS COELHO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 06/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MUNIZ DE MORAES em 27/01/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(176)

legal

Todos os documentos(28)