Procedimento Comum Cível 0802266-86.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802266-86.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802266-86.2021.8.10.0049. Autor: CARLOS ROBERTO MELO PRADO Adv.: José dos Santos Ferreira Sobrinho (OAB/MA nº 8.085) Réus: - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA Adv.: Fábio Rivelli (OAB/MA nº 13.871-A) - H. M. BOGÉA E CIA LTDA (JORNAL PEQUENO) Advs.: Abdon Clementino de Marinho (OAB/MA 4980) e Welger Freire dos Santos (OAB/MA 4534) - TELEVISÃO MIRANTE LTDA Adv.: Mariana Nunes Vilhena (OAB/MA nº 5.869) - DOMINGOS COSTA DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por CARLOS ROBERTO MELO PRADO em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, do PORTAL DO ESTADO DO MARANHÃO IMIRANTE.COM, de H. M. BOGÉA E CIA LTDA (Jornal Pequeno - “Blog” O Informante) e de DOMINGOS COSTA. Alega o autor que foi exposto por publicações em blogs e portais de notícias, difundidas pelo Google, por supostamente aplicar golpes contra entes da Administração Pública, o que constitui fato inverídico e vem causando danos irreparáveis à sua honra e imagem. Relata que, em razão da repercussão negativa de tais notícias, precisou encerrar as atividades da sua empresa de patrocínio, além de ter sido exonerado do cargo de Coordenador de Atividades Culturais e Esportivas, da Secretaria Municipal de Educação de São José de Ribamar/MA, no dia seguinte à sua nomeação, apesar dos excelentes serviços prestados ao desporto maranhense. Acrescenta que a ridicularização na internet causou ainda notório desconforto perante familiares e amigos. Requereu, portanto, a concessão de liminar, a ser tornada definitiva em sentença, para retirada das matérias do Portal Imirante, do Blog Domingos Costa e do Blog O Informante, indexadas pelo Google, obstando que seu nome seja direcionado pelo provedor àquelas. Recebendo a inicial, foi indeferido o pedido antecipatório na decisão de ID 51511164. Contestação apresentada pelo Jornal Pequeno no ID 53413194, em que o réu sustenta ter apenas reproduzido a matéria publicada em O Antagonista, o que foi referenciado no texto, e que não se tratava de fato novo ou inventado, além de o foco da matéria não ser o autor, mas sim Fernando Sarney. Argumenta que a notícia se consubstancia no acesso à informação e na liberdade de manifestação do pensamento, e que, à época dos fatos, o demandante não contestou a publicação junto ao jornal, apenas fazendo judicialmente após a frustração do cargo público. Acrescenta ainda que a argumentação do requerente de que um erro não deveria ser pauta permanente na vida da pessoa não se sustenta, porque a prática delitiva persistiu, conforme divulgado por outros portais. A GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ofereceu contestação no ID 53823133, em que suscita, preliminarmente: a) inépcia da inicial, pela ausência de indicação precisa dos conteúdos; e b) ilegitimidade passiva e ausência de interesse, em razão de a matéria não ser hospedada pelo Google, sendo ineficaz a pretensão movida contra o mero provedor de buscas (Google Search). No mérito, argumenta que a ferramenta de buscas Google Search apenas indexa resultados (links) publicamente disponíveis na internet, não lhe cabendo a remoção do material, sendo inútil a mera retirada dos resultados de busca se persistir a matéria, já que pode ser acessada por outros sites ou aplicativos. Contestação da TELEVISÃO MIRANTE LTDA no ID 54374521, na qual a demandada esclarece que o site Imirante.com e o Jornal "O Estado do Maranhão" compõem o Grupo Mirante, e já vêm acompanhando todas a empreitada delituosa do autor, que se utilizaria do nome de Fernando Sarney, presidente do grupo. Explica que a matéria publicada no dia 19/12/2020 limitou-se a veicular fato verídico e de interesse público, já que, desde 2011, o autor responde ao processo criminal nº 1450/2011, pelo crime de estelionato, em trâmite junto à 7ª Vara Criminal de São Luis, sem qualquer abuso. Réplica no ID 56364251. No despacho de ID 56475214, determinei a intimação das partes, para que informassem o interesse na dilação probatória, tendo os réus informado que não possuíam outras provas a produzir (ID's 56998222, 57706015). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Em que pese tenham as partes dispensado a dilação probatória, constato que o feito reclama reparos. Analisando detidamente os autos, vejo que a carta de citação entregue no endereço do réu DOMINGOS COSTA foi recebida por terceiro, vide AR de ID 53432322, pelo que não se pode reputar válida a comunicação, devendo a parte autora providenciar a citação pessoal daquele. Além disso, constato que merece acolhida a preliminar arguida pela GOOGLE, relativamente à ausência de indicação precisa do conteúdo. Com efeito, o Marco Civil da Internet dispõe que a retirada de postagens depende de ordem judicial específica, senão vejamos: Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. No caso em espécie, o autor se limitou a juntar, na própria contestação, o printscreen da tela de pesquisa referente às matérias (ID 51219357 - Pág. 4), sem indicar adequadamente a URL que dá acesso aos links das notícias, o que veio a suprir na réplica apenas em relação ao link do Blog O Informante (ID 56364251 - pág. 03), nada dizendo sobre os demais, o que deve ser imediatamente corrigido, sob pena de inviabilizar a apreciação do mérito. Assim, converto o julgamento em diligência, e, com fulcro no art.352 do CPC/15, determino a intimação do autor, através de seu advogado, para que, no prazo máximo de quinze dias, promova a citação do réu DOMINGOS COSTA, bem como especifique adequadamente as matérias cuja retirada deseja, indicando a respectiva URL, sob pena de extinção. Findo o prazo, voltem-me conclusos. Paço do Lumiar/MA, 27 de abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

28/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2023

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA NUNES VILHENA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ABDON CLEMENTINO DE MARINHO em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WELGER FREIRE DOS SANTOS em 09/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO em 17/04/2023 23:59.

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