Procedimento Comum Cível 0800662-26.2019.8.10.0093 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800662-26.2019.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2022, 16:59

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 20/05/2022 23:59.

27/06/2022, 23:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/06/2022, 12:46

Juntada de petição

19/05/2022, 17:22

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO SOARES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: SENTENÇA Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela ajuizada por FRANCISCO SOARES DE SOUSA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., todos já qualificados nos autos. A parte autora propôs esta ação para questionar a cobrança relativa a seguro da requerida, sob a rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” descontada mensalmente sem sua autorização em sua conta bancária. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a presente ação é idêntica a outra ajuizada pelo autor, sob o nº 0815037-94.2019.8.10.0040, perante a 3º Vara Cível de Imperatriz. Observa-se que o objeto questionado é a cobrança de seguro, que é idêntico ao da ação anterior. O processo acima indicado já foi inclusive sentenciado e já cumprida a obrigação em fase de cumprimento de sentença com a expedição de alvará em favor do autor. De acordo com o Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se repete outra ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, § 4º, CPC), sendo duas ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como é o caso em tela (art. 337, § 2º). O CPC preceitua ainda, no art. 337, § 5º, que o juiz conhecerá de ofício as matérias elencadas neste artigo, a qualquer tempo. Desta forma, uma vez que já há ação idêntica com sentença transitada em julgado, tendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir (a incidência de cobrança de seguro), e o mesmo pedido (devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais), há que se reconhecer a coisa julgada, devendo ser extinto o processo sem resolução de mérito. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários, porém suspendo-lhe a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas que sejam as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Itinga do Maranhão A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800662-26.2019.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 12:03

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

11/04/2022, 22:02

Conclusos para julgamento

28/02/2022, 11:58

Juntada de termo

28/02/2022, 11:57

Juntada de Certidão

28/02/2022, 11:55

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/02/2022 23:59.

22/02/2022, 10:39

Publicado Intimação em 09/12/2021.

10/12/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 00:46

Documentos

Sentença

•11/04/2022, 22:02

Despacho

•28/11/2021, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO SOARES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: SENTENÇA Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela ajuizada por FRANCISCO SOARES DE SOUSA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., todos já qualificados nos autos. A parte autora propôs esta ação para questionar a cobrança relativa a seguro da requerida, sob a rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” descontada mensalmente sem sua autorização em sua conta bancária. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a presente ação é idêntica a outra ajuizada pelo autor, sob o nº 0815037-94.2019.8.10.0040, perante a 3º Vara Cível de Imperatriz. Observa-se que o objeto questionado é a cobrança de seguro, que é idêntico ao da ação anterior. O processo acima indicado já foi inclusive sentenciado e já cumprida a obrigação em fase de cumprimento de sentença com a expedição de alvará em favor do autor. De acordo com o Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se repete outra ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, § 4º, CPC), sendo duas ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como é o caso em tela (art. 337, § 2º). O CPC preceitua ainda, no art. 337, § 5º, que o juiz conhecerá de ofício as matérias elencadas neste artigo, a qualquer tempo. Desta forma, uma vez que já há ação idêntica com sentença transitada em julgado, tendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir (a incidência de cobrança de seguro), e o mesmo pedido (devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais), há que se reconhecer a coisa julgada, devendo ser extinto o processo sem resolução de mérito. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários, porém suspendo-lhe a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas que sejam as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Itinga do Maranhão A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800662-26.2019.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2022, 00:00

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