Execução de Título Extrajudicial 0000259-71.2012.8.10.0114 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000259-71.2012.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A PARTE RÉ: NASARE RODRIGUES LOPES ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA I - Relatório Intimação - PROCESSO N° 0000259-71.2012.8.10.0114 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de NASARE RODRIGUES LOPES, todos qualificados nos autos. O exequente alega que é credor do requerido, do valor nominal de R$ 5.691,25 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reias e vinte e cinco centavos), decorrente de uma nota de crédito rural, emitida em 13/10/1998, com vencimento final em 13/06/2010. O executado nunca foi citado, conforme se observa às fls. 27 e 41-verso dos autos, tendo inclusive o exequente pleiteado a sua citação por edital em 15/04/2020 (fls. 93/95). Houve sucessivas suspensões do curso processual. Instado a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição por ausência de citação válida do devedor, o exequente defende que não se operou a prescrição (ID 46733749). Vieram-me conclusos os autos. Relatei. Decido. II - Fundamentação Analisando a questão posta, destaco que a nota de crédito rural, por força do Decreto-lei nº 167/67 recebe o mesmo tratamento que as cambiariformes, ex vi: Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado, porém, o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. Por sua vez, o Decreto 57.663/66, que regula de maneira geral os títulos cambiais, em seu art. 70, fixa o prazo prescricional incidente na espécie como sendo trienal, in verbis: “Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento”. Dessarte, da leitura dos dispositivos transcritos, conclui-se que o prazo prescricional aplicável à nota de crédito rural, enquanto cambial, é o trienal. Todavia, esse não é o único prazo incidente na espécie, pois a nota de crédito rural configura, também, documento particular de confissão de dívida líquida, logo, aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, que assim dispõe: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...]. Do acima exposto, conclui-se que, desde o vencimento da cédula de crédito rural, há o fluir simultâneo de dois prazos, um cambiariforme, outro geral. O primeiro concerne à força executiva da nota de crédito rural e suas garantias cambiais, o segundo é alusivo à força probatória de tal tratativa, enquanto documento ordinário que representa a confissão de dívida líquida. Desse modo, para intentar ação executiva contra o devedor principal, o credor dispõe de três anos, encerrado tal prazo, assiste-lhe, ainda, a faculdade de manejar ação ordinária de cobrança ao longo dos dois anos subsequentes. Ao final destes, haverá a prescrição de toda e qualquer ação do credor. Feitos esses esclarecimentos, passemos ao caso em apreço. Com efeito, o prazo prescricional trienal, no presente caso, jamais sofreu interrupção, uma vez que o devedor nunca foi citado. A esse respeito, estabelece o CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. [grifamos] Como se observa, não houve, até o presente momento a interrupção do prazo prescricional, fluindo este desde o vencimento da nota de crédito (13/06/2010). Em verdade, houve a suspensão do feito e do prazo prescricional, determinada legalmente, por força do disposto as Leis nº 11.775/2008, 12.716/2012, 12.844/2013 e 13.340/2016, transcorrendo o prazo prescricional entre os períodos de 01/07/2011 a 23/09/2012 (6 meses), entre 01/01/2016 a 28/09/2016 (8 meses e 27 dias) e entre 01/01/2020 e a presente data (1 ano, 10 meses e 11 dias). Desta forma, já decorreram 03 (três) anos, 01 (um) mês e 08 (oito) dias, sendo forçoso o reconhecimento da prescrição, por ausência de citação válida. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 c/c art. 70 do Decreto 57.663/66, DECLARO A PRESCRIÇÃO e, em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487,inciso II, do CPC. Condeno o exequente no pagamento de custas processuais (art. 85, CPC). Deixo de condenar em honorários sucumbenciais. P.R.I. Com o trânsito em julgado, realizadas as anotações de praxe, dê-se baixados autos perante o Setor de Distribuição. SERVE A PRESENTE COMO RESPECTIVOS MANDADOS. Riachão,12 de novembro de 2021. Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito Titular da Comarca de Riachão "

28/04/2022, 00:00

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Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(65)