Monitória 0040123-62.2015.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0040123-62.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARDISA VEICULOS LTDA ADVOGADO: JOSE MURILO DUAILIBE SALEM NETO ( OAB 10148-MA ) e LUÍS FELIPE DE SOUZA REBÊLO ( OAB 17593-PE ) REU: ARQUITETO DAS CONSTRUÇOES LTDA ME DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0040123-62.2015.8.10.0001 (427662015) CLASSE/AÇÃO: Monitória Trata-se, na origem, de ação monitória promovida pela MARDISA VEÍCULOS LTDA em face da empresa ARQUITETO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA/ME. Preenchidos os requisitos legais, a inicial foi acolhida, determinando-se a citação do demandado para pagar ou oferecer Embargos (fl. 39). Frustrada a citação (fl.40), a Autora foi intimada para informar endereço atualizado da parte demandada, sob pena de extinção do feito (fls. 42/43). Intimada (fls. 45/46), a Autora informou novo endereço do Demandado (fls. 53/55), entretanto, por erro, a petição somente foi colacionada aos autos após a prolatação de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito (fls. 47/50; 53/55). Intimada da sentença, a Autora ofereceu Embargos de Declaração, arguindo, em suma, a ocorrência de erro escusável, visto que não se manteve inerte, mas, por motivo desconhecido, a petição não foi juntada aos autos. Colacionou documentos (fls. 57/63; 64/71). Certificada a tempestividade dos embargos (fl. 74), vieram conclusos os autos. Decido. Conheço os presentes embargos, pois tempestivos (fl. 74). No mérito, os embargos de declaração são cabíveis para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Compulsando os autos, observa-se que houve erro material a exigir imediato reparo, posto que, de fato, a Autora, intimada para fornecer novo endereço do Demandado (fls. 51/52), se manifestou no prazo concedido (fl. 53), mas a petição, por causa desconhecida, não foi colacionada aos autos a tempo e modo, ocasionando a extinção prematura e indevida do processo. Nesse viés, é impositivo que a sentença outrora prolatada seja anulada, retomando-se o andamento do feito, com a citação do Demandado no novo endereço indicado pela Autora. ANTE O EXPOSTO e do que mais consta dos autos, acolho os embargos declaratórios para ANULAR a sentença que extinguiu o presente feito sem apreciação do mérito e DETERMINAR a retomada do andamento do processo, com a citação do demandado no novo endereço indicado pela Autora à fl. 54, nos termos da decisão de fl. 39. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 04 de março de 2022. JOSÉ BRÍGIDO DA SILVA LAGES Juiz Titular da 7.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Resp: 129395

28/04/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(66)