Procedimento Comum Cível 0805481-71.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805481-71.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805481-71.2020.8.10.0060. Requerente: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - BA25254 Requerido: P I A LBUQUERQUE DAMAS CENO EIR ELI DE ORDEM DA MMª JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON/MA, DRA. SUSI PONTES DE ALMEIDA, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S), ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 03/08/2022 09:00 A SER REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PELO 2º CEJUSC DE TIMON-MA, NOS TERMOS DO (A) DESPACHO/DECISÃO ID Nº 62765331 DE SEGUINTE TEOR: Intimação - Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ITAU UNIBANCO S.A. em face de P I ALBUQUERQUE DAMASCENO EIRELI. Terceiro estranho ao feito apresentou CONTESTAÇÃO no ID 41475464, apontando, entre outras teses de defesa, sua ilegitimidade passiva. RÉPLICA juntada no ID 47482360. Despacho ID 52409186 determina a intimação da parte demandada para se manifestar sobre o pleito de desentranhamento da contestação, por ter sido apresentada por terceiro estranho à lide. Em Petitório ID 53786810, HERNANDO PINHO DO NASCIMENTO roga pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e pela substituição do polo passivo. Passo a decidir. Primeiramente, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o Despacho ID 39037415, por não restar comprovada a regular tentativa administrativa de acordo. Ademais, compulsando os autos, observo que, em que pese conste no PJe a denominação de HERNANDO PINHO DO NASCIMENTO EIRELI como réu, dada a alteração contratual, tal empresa passou a ser denominada por P I ALBUQUERQUE DAMASCENO EIRELI, fato já apontado na INICIAL ID 38465812 e no COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL ID 38465822. Assim, em obediência ao regramento pátrio, o adequado seria a citação da referida empresa por meio de seu representante legal. Ora, a tentativa de citação foi realizada em 27 de janeiro de 2021 e Sr. HERNANDO PINHO DO NASCIMENTO ficou ciente da citação, exarou a sua assinatura e recebeu a contrafé, vide Id.40335267. Ocorre que este não mais era, ao tempo da citação, o representante legal da pessoa jurídica de CNPJ 30.417.231/0001-66, motivo pelo qual torno sem efeito a certidão ID 40335266. Quanto ao pleito de ilegitimidade passiva ad causam, tal tese sequer mostra-se pertinente ao feito. Explico. Em que pese o Sr. HERNANDO PINHO DO NASCIMENTO tenha recebido a Citação, vide ID 40335266, este não havia sido apontado como devedor principal nem como avalista pelo suplicante ITAU UNIBANCO S.A., tampouco havia pleito de desconsideração da personalidade jurídica apontando-o como responsável. Embora o Título III do Digesto Processual Civil confira legitimidade ao terceiro juridicamente interessado para a interferir no feito, é necessário que aquele seja titular de relação jurídica conexa à lide, assim como demonstre o possível prejuízo jurídico advindo da resolução do feito. Assim, não restando caracterizada a intervenção de terceiros em qualquer de suas modalidades (Assistência Simples ou Litisconsorcial, Denunciação da Lide, Chamamento ao Processo, Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ou Amicus Curiae), nem o Sr. HERNANDO PINHO DO NASCIMENTO sendo parte, razão não há para a manutenção de tais manifestações no feito, motivo pelo qual determino o desentranhamento dos Petitórios ID 41475464 e ID 53786810, juntamente com os documentos nestes acostados. Ademais, proceda a SEJUD do Polo de Timon à alteração, via PJe, do nome da parte requerida para passar a constar P I ALBUQUERQUE DAMASCENO EIRELI, assim como a exclusão do causídico FLAVIO ADERSON NERY BARBOSA, vez que este representa HERNANDO PINHO DO NASCIMENTO, pessoa diversa da empresa requerida. Dando prosseguimento ao feito, considerando-se a autocomposição como um valor prevalente na resolução das controvérsias, hodiernamente, alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do Art. 3º, §3º, do CPC, deverão ser estimulados, os meios alternativos de solução de conflitos. Assim, tendo por norte essa mentalidade, uma vez que foram preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, não sendo o caso sub examine passível de julgamento liminar de improcedência, versando o presente feito, ainda, sobre direitos que podem ser objeto de autocomposição, em conformidade com o Art. 334, do Digesto Processual Civil, bem como em consonância com o Art. 3º, do Provimento 2/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, que versa sobre o registro, distribuição, tramitação e comunicação das demandas pré-processuais e processuais encaminhadas aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSCs) e, ainda, ante a imprevisibilidade do fim desse período de isolamento social decorrente da pandemia do novo coronavírus, AGENDE-SE a sessão de conciliação ou mediação a ser realizada pelo 2º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) de Timon, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma de webconferência disponibilizada pelo TJMA, por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/2cejusctimon] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone, devendo ser inserido o nome completo da parte como usuário e digitada a senha [tjma1234]. Para tanto, CITE-SE a parte requerida P I ALBUQUERQUE DAMASCENO EIRELI com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência, assim como, intime-se a parte autora, na pessoa do(a) respectivo(a) advogado(a) constituído(a), devendo os litigantes ficarem cientes dos seguintes procedimentos e orientações: I) Para acesso à plataforma, as partes devem possuir notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente, pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do equipamento; II) O acesso ao sistema de webconferência dar-se-á no horário designado por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/2cejusctimon] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone. Após, deve ser inserido o nome completo como usuário e digitada a senha [tjma1234]. Em seguida, deverá ser aguardada a respectiva autorização para ingresso à sala virtual; III) As partes e procuradores deverão estar à disposição do Juízo no dia e horário marcados, portando documentos de identificação válidos e com foto, sendo recomendável a participação de cada um de forma individualizada, ou seja, as partes em suas residências e os advogados das partes em suas residências ou escritórios; IV) As partes deverão estar munidas de dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; V) Em caso de impossibilidade técnica da parte que inviabilize a sua participação na sessão pelo meio virtual, esta deverá, através de seu advogado, ser efetivamente demonstrada, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo os autos serem conclusos para apreciação judicial. Ressalta-se que será mantida a sessão de conciliação até disposição em contrário; VI) Destaca-se, ademais, que o e-mail da Secretaria da Vara [email protected], o whatsapp (99) 3317-7120 e o assistente virtual https://forms.gle/9uD2scLJPQiZJYYN8 estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos sobre o procedimento remoto a ser efetivado, bem como o celular/Whatsapp do 2º CEJUSC de Timon (86) 98892-5097; VII) Faz-se mister informar que eventual problema técnico, relativo ao acesso ao sistema quando da realização da sessão, deverá ser devidamente documentado a fim de justificar eventual ausência, observando-se previamente as instruções de acesso e a utilização de navegador atualizado, assim como, a oportuna tentativa de comunicação com os canais acima dispostos (telefone, Whatsapp e e-mail). Ressalte-se que o prazo para CONTESTAÇÃO (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do CPC) ou do protocolo, no caso de pedido de cancelamento pela parte ré, o qual deverá ser apresentado com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência (art. 335, inciso II do CPC). Destaque-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o postulado, na oportunidade da defesa, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJA PRODUZIR, sob pena de preclusão. No caso de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, II do CPC), a audiência acima designada não será realizada, devendo a Secretaria Judicial proceder ao cancelamento da sessão, ficando os autos em Secretaria aguardando a apresentação da defesa. De outra banda, havendo manifestação de composição por qualquer uma das partes, ou no caso do autor ter manifestado interesse na composição e o réu permanecer inerte, fica mantida a realização da audiência acima designada. Advirta-se aos litigantes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). Cumpridas as comunicações processuais, encaminhem-se os autos ao 2º CEJUSC de Timon/MA para a realização da audiência supracitada. Por fim, sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, ante a sessão a ser designada. Timon/MA, 16 de março de 2022. SUSI PONTE DE ALMEIDA Juíza Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 27/04/2022, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Timon (MA), Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO Técnico Judiciário

28/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2025

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de pedido de desistência da ação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de P I A LBUQUERQUE DAMAS CENO EIR ELI em 06/08/2025 23:59.

Juntada de juntada de ar

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(18)