Procedimento Comum Cível 0000957-30.2017.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000957-30.2017.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2023, 15:19

Transitado em Julgado em 20/05/2022

08/03/2023, 15:18

Juntada de Certidão

16/12/2022, 09:34

Decorrido prazo de PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. em 20/05/2022 23:59.

27/06/2022, 22:50

Decorrido prazo de DUCIELMO FERREIRA ROCHA em 20/05/2022 23:59.

27/06/2022, 22:50

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 06:24

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RONALD LIMA SANTOS - MA16456 Requerido(a)(s): PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA.. Advogado/Autoridade do(a) REU: HENRIQUE DUTRA GONZAGA JAIME - GO19076 DECISÃO Acessados hoje. Em análise, preliminar de incompetência territorial arguida pela demandada, a qual, em síntese, afirma que o contrato de representação firmado com o autor, relativizou o art. 39 da Lei n.º 4.886/65, elegendo como foro o da Comarca de Anápolis/GO, conforme cláusula décima do referido contrato. Intimado para apresentar réplica, o autor quedou-se inerte, conforme certidão sob ID 40801058. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte demandada na primeira oportunidade de manifestar-se arguiu a preliminar de incompetência territorial, firmado em documento particular. A parte requerente, por sua vez, em nada se manifestou. Nos termos do art. 63 do CPC é possível às partes elegerem entre si um foro, não importando em violação ao princípio do juiz natural. Cotejando o contrato apresentado, nítida a cláusula, sobre a qual o autor, ora representante, anuiu expressamente quando da celebração. Desse modo, a cláusula de eleição de foro preenche os requisitos do art. 63 do CPC. Imperioso destacar, que caso comprovada a hipossuficiência do representante, é possível o afastamento da referida cláusula. Todavia, restando o autor inerte, não é possível a presunção de sua hipossuficiência. Ademais, considerando o atual estado pandêmico, com audiências virtuais e processos eletrônicos, não vislumbro prejuízo ao requerente. Por fim, acrescento que o fato da cláusula de eleição de foro ser inserida em contrato de adesão, bem como o fato da superioridade econômica do requerido, não são causas, por si só, para afastar a sua incidência, de modo que necessária a comprovação da hipossuficiência, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido, o Egrégio TJMG: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE COMO REGRA. 1. Na linha de entendimento firmada pelo c. STJ, a competência territorial para dirimir controvérsias surgidas entre o representante comercial e o representado fixa-se, consoante previsto no art. 39 da Lei nº 4.886/65, no foro do domicílio do representante comercial. 2. Nada obstante, referida competência é de ordem relativa e pode ser validamente afastada por cláusula de eleição de foro, mesmo inserida em contrato de adesão, caso não comprovada a hipossuficiência do representante comercial ou prejuízo ao seu direito de ampla defesa. 3. A superioridade econômica da empresa contratante não gera, por si só, a hipossuficiência da contratada, em especial, nos contratos de concessão empresarial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.596311-9/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2021, publicação da súmula em 16/04/2021)” [grifos nossos]. Isto posto, acolho a preliminar de incompetência deste juízo, de modo que a declino em favor de uma das varas da Comarca de Anápolis/GO. Dê(em)-se ciência. Após, com a preclusão da presente decisão, remetam-se os autos para a Comarca de Anápolis/GO. Barreirinhas/MA, Sexta-feira, 30 de Agosto de 2021. Fernando Jorge Pereira Juiz Titular da Comarca de Barreirinhas/MA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0000957-30.2017.8.10.0073. Requerente(s): DUCIELMO FERREIRA ROCHA. Advogado/Autoridade do(a)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 12:35

Acolhida a exceção de Incompetência

30/08/2021, 20:16

Conclusos para despacho

08/02/2021, 09:58

Documentos

Decisão

•30/08/2021, 20:16

Ato Ordinatório

•04/12/2020, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RONALD LIMA SANTOS - MA16456 Requerido(a)(s): PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA.. Advogado/Autoridade do(a) REU: HENRIQUE DUTRA GONZAGA JAIME - GO19076 DECISÃO Acessados hoje. Em análise, preliminar de incompetência territorial arguida pela demandada, a qual, em síntese, afirma que o contrato de representação firmado com o autor, relativizou o art. 39 da Lei n.º 4.886/65, elegendo como foro o da Comarca de Anápolis/GO, conforme cláusula décima do referido contrato. Intimado para apresentar réplica, o autor quedou-se inerte, conforme certidão sob ID 40801058. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte demandada na primeira oportunidade de manifestar-se arguiu a preliminar de incompetência territorial, firmado em documento particular. A parte requerente, por sua vez, em nada se manifestou. Nos termos do art. 63 do CPC é possível às partes elegerem entre si um foro, não importando em violação ao princípio do juiz natural. Cotejando o contrato apresentado, nítida a cláusula, sobre a qual o autor, ora representante, anuiu expressamente quando da celebração. Desse modo, a cláusula de eleição de foro preenche os requisitos do art. 63 do CPC. Imperioso destacar, que caso comprovada a hipossuficiência do representante, é possível o afastamento da referida cláusula. Todavia, restando o autor inerte, não é possível a presunção de sua hipossuficiência. Ademais, considerando o atual estado pandêmico, com audiências virtuais e processos eletrônicos, não vislumbro prejuízo ao requerente. Por fim, acrescento que o fato da cláusula de eleição de foro ser inserida em contrato de adesão, bem como o fato da superioridade econômica do requerido, não são causas, por si só, para afastar a sua incidência, de modo que necessária a comprovação da hipossuficiência, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido, o Egrégio TJMG: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE COMO REGRA. 1. Na linha de entendimento firmada pelo c. STJ, a competência territorial para dirimir controvérsias surgidas entre o representante comercial e o representado fixa-se, consoante previsto no art. 39 da Lei nº 4.886/65, no foro do domicílio do representante comercial. 2. Nada obstante, referida competência é de ordem relativa e pode ser validamente afastada por cláusula de eleição de foro, mesmo inserida em contrato de adesão, caso não comprovada a hipossuficiência do representante comercial ou prejuízo ao seu direito de ampla defesa. 3. A superioridade econômica da empresa contratante não gera, por si só, a hipossuficiência da contratada, em especial, nos contratos de concessão empresarial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.596311-9/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2021, publicação da súmula em 16/04/2021)” [grifos nossos]. Isto posto, acolho a preliminar de incompetência deste juízo, de modo que a declino em favor de uma das varas da Comarca de Anápolis/GO. Dê(em)-se ciência. Após, com a preclusão da presente decisão, remetam-se os autos para a Comarca de Anápolis/GO. Barreirinhas/MA, Sexta-feira, 30 de Agosto de 2021. Fernando Jorge Pereira Juiz Titular da Comarca de Barreirinhas/MA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0000957-30.2017.8.10.0073. Requerente(s): DUCIELMO FERREIRA ROCHA. Advogado/Autoridade do(a)

28/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2022

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DUCIELMO FERREIRA ROCHA em 20/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

Publicado Intimação em 29/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Acolhida a exceção de Incompetência

Conclusos para despacho

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