Procedimento Comum Cível 0800569-38.2020.8.10.0090 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800569-38.2020.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800569-38.2020.8.10.0090. AUTOR: ISABEL RAMOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES - MA9846-A, PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO É cediço que os imóveis de Humberto de Campos/MA possui água e energia, e, sobre tais serviços, são cobradas taxas em forma de faturas mensais. Essas faturas, correspondente a um dos últimos três meses, são comprovantes de endereços considerados válidos e atualizados. Referido documento é essencial à propositura da ação (CPC, art. 319), pois se presta a determinar a competência territorial do respectivo Juizado Especial (Resolução TJMA 61/2013). Sem ele não é possível a comprovação de respeito ao princípio constitucional do Juiz Natural (art. 5º, inciso LIII, da CF/1988). A fatura pode ser no nome do autor, no nome de parente da parte autora (mãe, pai, cônjuge, desde que devidamente comprovado), de terceiros (desde que acompanhado de Declaração assinada pelo titular da fatura) ou Contrato de Aluguel. Ademais, cumpre destacar que domicílio eleitoral e domicílio civil são distintos, uma vez que o eleitor pode votar em determinado município em razão de vínculos profissionais, políticos ou familiares, no entanto, não residir no mesmo município. Assim, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone/WhatsApp: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] intime-se o Requerente, por seu advogado, para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de endereço válido e atualizado, conforme explicado acima, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Humberto de Campos – MA, datado e assinado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular

28/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Juntada de apelação

Todas as movimentações(68)