Cumprimento de sentença 0801060-33.2022.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801060-33.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: HOSANNA STEPHANIE DUARTE MARTINS SOARES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IBRAIM VIEIRA ALMEIDA - PI15165 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aberta a Audiência, com a manifestação prévia da(s) parte(s) acima identificada(s), pela participação na presente audiência e verificada a presença das partes. Proposta a conciliação, esta não logrou êxito, não tendo sido apresentada propostas pela parte requerida. A parte requerente ofereceu proposta de acordo de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Houve a solicitação de juntada aos autos dos dados do preposto e do subestabelecimento do advogado. Todavia, não houve a juntada nos autos, pois ocorreu a falta de internet e os dados foram apagados pelo sistema antes da juntada. Determino a intimação do requerido para se manifestar, no prazo de 10 (dez)dias, sobre o acordo proposto pela requerente e juntar a documentação do preposto e o subestabelecimento de seu advogado. As partes informam que não tem mais provas a serem produzidas nos autos e solicitam o julgamento antecipado da lide. Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a audiência de conciliação e lavrado o presente termo, que, lido e achado conforme, vai assinado pelo presidente deste ato. Nos termos da Resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Processo judicial Eletrônico, em seu art. 4º: “os atos processuais terão registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente em meio eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitem identificar o usuário responsável pela sua prática”.§2º: “o usuário é responsável pela exatidão das informações prestadas, quando de seu credenciamento, assim, como pela guarda, sigilo e utilização da assinatura digital, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido, nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001”. Bem como o que dispõe o art. 25 da mesma resolução que reza que: “As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo”. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juíz de Direito Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra Despacho (expediente) - NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NUPEMEC CONCILIAÇÃO ITINERANTE PROCESSO Nº:0801060-33.2022.8.10.0039 PARTE

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: HOSANNA STEPHANIE DUARTE MARTINS SOARES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IBRAIM VIEIRA ALMEIDA - PI15165 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801060-33.2022.8.10.0039 PARTE Trata-se de Ação Anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada e reparação por danos morais, proposta por HOSANNA STEPHANIE DUARTE MARTINS SOARES, em face BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ambas as partes qualificadas nos autos em epígrafe, pretendendo a declaração de nulidade da alienação fiduciária realizada pela parte requerida com Daniel Souza Carvalho. Juntou aos autos os documentos necessários. Tudo ponderado. Decide-se sobre o pedido de tutela de urgência. Compulsando os autos, verifica-se que a demandante comprovou ser proprietária do veículo Toyota Corolla XEI 2.0 FLEX ano 2018/2019, de cor prata, de placa QRQ 5H40 e Renavam 01175198630, conforme Id 65526930/65526929. Ademais, narrou que no momento da alienação do veículo deparou-se com o Contrato de Alienação Fiduciária nº 3628865120, segundo o Id 65526935, que seria fraudulento. Assim, inegável a presença do requisito do fumus boni juris, havendo também perigo na demora da entrega da tutela jurisdicional, situação que pode dar azo a transferência de titularidade do veículo para terceiros de boa fé. Isto Posto, DEFERE-SE A MEDIDA LIMINAR: a) determino que o DETRAN-MA se abstenha de registrar qualquer nova alienação ou transferência do veículo referido na inicial até posterior decisão deste juízo, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais; b) Intime-se a autora para emendar a petição inicial, para que inclua no polo passivo da ação o terceiro interessado Sr. Daniel Souza Carvalho. c) Citem-se os requeridos para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestem a presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial; d) No mesmo ato da citação, intimem-se os réu para se pronunciarem acerca do pedido liminar, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Lago da Pedra-Ma, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A8

28/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IBRAIM VIEIRA ALMEIDA em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 21/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença (expediente) em 28/04/2025.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgada procedente a impugnação à execução de

Juntada de petição

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)