Cumprimento de sentença 0000900-74.2017.8.10.0117 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000900-74.2017.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

19/04/2023, 16:46

Arquivado Definitivamente

01/03/2023, 17:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 11:42

Juntada de informações prestadas

02/02/2023, 10:30

Juntada de Certidão

17/01/2023, 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/01/2023, 10:31

Juntada de petição

17/11/2022, 12:51

Juntada de petição

28/10/2022, 09:37

Conclusos para despacho

12/09/2022, 15:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/09/2022, 15:32

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 01:01

Juntada de petição

04/08/2022, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: KALEO ALVES PERES - PI8078-A, IGOR DA SILVA OLIVEIRA - MA8822-A RÉU(RÉ): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) documento/ato/despacho/decisão/sentença abaixo identificado constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA. Santa Quitéria/MA, 3 de agosto de 2022. Eu, MARCUS VINICIUS LEAO DA SILVA, digitei. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KALEO ALVES PERES - PI8078-A, IGOR DA SILVA OLIVEIRA - MA8822-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ID = 72720200 PRAZO = 15 dias Intimação - PROCESSO Nº.: 0000900-74.2017.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO LOPES PORTO Advogados/Autoridades do(a)

04/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 09:06

Documentos

Sentença

•10/01/2023, 10:31

Petição

•04/08/2022, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANTÔNIO LOPES PORTO ADVOGADO (A): IGOR DA SILVA OLIVEIRA – OAB/MA 8822 RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR – OAB/MA 19411-A RELATOR (A): JUÍZA LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL ACÓRDÃO Nº 416/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS INDEVIDOS – AUSÊNCIA DE CONTRATO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – VALOR INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL MANTIDO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 27 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº 0000900-74.2017.8.10.0117 ORIGEM: COMARCA DE SANTA QUITÉRIA Trata-se, em síntese, de demanda relativa a empréstimo consignado não contratado, cujos descontos eram feitos de forma indevida no benefício previdenciário do requerente. A sentença foi determinada a repetição simples do indébito e pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, o autor pede a repetição do indébito em dobro e majoração do valor indenizatório. 2 – No caso em tela, deve ocorrer a restituição em dobro dos valores descontados, porquanto o recorrido não trouxe aos autos nenhuma prova acerca da legitimidade das cobranças. Tal restituição em dobro se deve ao fato de ser aplicável ao caso a norma de ordem pública prevista no art. 42, § único do CDC, que objetiva conferir a sua função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor. 3 – Todavia, levando-se em conta que os descontos iniciaram em 01/2012 e a demanda só foi proposta em 04/2017, devem ser desconsideradas do valor do dano material as parcelas anteriores a 04/2012, uma vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. 4 – Já em relação ao valor indenizatório do dano moral fixado na sentença (R$ 2.000,00), deve-se levar em conta que o recorrente passou mais de cinco anos percebendo os descontos sem realizar nenhuma reclamação administrativa, o que vai de encontro com a teoria do duty to mitigate the loss, de modo que deixo de majorar o valor indenizatório. 5 – Recurso provido em parte para determinar a repetição do indébito em dobro e reconhecer, de ofício, a prescrição parcial das parcelas descontadas, mantendo-se o valor indenizatório do dano moral. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Isento de custas processuais em face da assistência judiciária gratuita; sem honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento em parte apenas para determinar a repetição do indébito em dobro e reconhecer, de ofício, a prescrição parcial das parcelas, nos termos do voto da relatora. Isento de custas processuais ante a assistência judiciária gratuita; sem honorários sucumbenciais. Os juízes Karlos Alberto Ribeiro Mota (presidente) e Galtieri Mendes de Arruda (membro) acompanharam o voto da relatora. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 27 de maio de 2022. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza Relatora

07/06/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de informações prestadas

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado Intimação em 05/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(32)