Embargos de Terceiro Cível 0819926-09.2022.8.10.0001 - TJMA

Embargos de Terceiro Cível 0819926-09.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0819926-09.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: EDILEUZA SALES ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: JULIANA SOUSA FALCAO MELO - MA17285 EMBARGADO: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -, MAURO HENRIQUE SOARES DINIZ Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: SERGIO SCHULZE - SC7629-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Trata-se de Embargos de Terceiro c/c Pedido de Tutela de Urgência e Danos Morais, na qual foi proferida decisão deferindo o pedido de liminar antecipatória, determinando à Requerida que, no prazo de 02 (dois) dias, efetuasse a devolução do veículo MARCA/MODELO: FIAT/GRAND SIENA ATTRAC. ANO: 2013/2013 CHASSI: 9BD197132D3100897 PLACA: OJI0224 COR: CINZA RENAVAM: 575813199. A Autora, conforme id-66485312, informou o descumprimento, por parte da empresa AYMORÉ CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO da obrigação que lhe foi imposta na decisão que concedeu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, oportunidade em que requereu a aplicação da multa arbitrada. É o relatório. Decido. Verifico que o requerido não comprovou a devolução do veículo, mesmo havendo ultrapassados mais de 10 dias do pedido em id-66067930. Assim, indefiro e pedido de dilação de prazo e MAJORO a multa arbitrada na decisão id-65120359 para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por dia de descumprimento, limitado a 20 dias-multa, a ser revertida ao demandado, sem prejuízo da adoção de outras medidas, caso necessário, até ulterior decisão deste juízo. INTIME-SE o(a) autor(a), através de seu patrono, via comunicação eletrônica no Sistema PJe, para conhecimento desta decisum. Uma via desta DECISÃO servirá como MANDADO INTIMAÇÃO, a ser cumprido por Oficial de Justiça plantonista, com urgência, por se tratar de demanda atinente à saúde. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819926-09.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: EDILEUZA SALES ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: JULIANA SOUSA FALCAO MELO - MA17285 EMBARGADO: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -, MAURO HENRIQUE SOARES DINIZ Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: SERGIO SCHULZE - SC7629-A DECISÃO: Tratam-se de embargos de terceiros interposto por EDILEUZA SALES ARAÚJO, na qual, em síntese, ser ex-companheiro de José Raimundo Correa Leite, sendo que este último era legítimo proprietário do veículo marca FIAT, modelo GRAN SIENA ATTRAC, ano 2013/2013, cor CINZA, placa OJI 0224, chassi n° 9BD197132D3100897. Argumentou que o referido veículo foi alvo de BUSCA E APREENSÃO, ajuizada pela instituição financeira, em razão do contrato de n° 20036032124/538608277. Destacou não possuir nenhum vínculo com a instituição bancária. Requereu seja determinada a suspensão imediata do processo de execução mencionado, até a decisão final do mérito dos presentes Embargos de Terceiro, bem como da decisão liminar que determinou a busca e apreensão do veículo em voga pela primeira embargada, devendo esta reintegrar o mesmo para a embargante, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. É o relatório. Decido. De início, cabe salientar que, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, qualquer herdeiro tem legitimidade para postular em juízo a defesa da posse de bens deixados pelo de cujus, que esteja sofrendo algum tipo de ameaça, independentemente de abertura de inventário. Logo, a postulação da requerendo encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, sendo, portanto, legítima sua postulação, conforme art. 18, do CPC. Além disso, determinei a juntada de pesquisa concretizada junto ao sistema RENAJUD, para averiguar a situação fática do veículo, objeto de discussão, consoante ID65551938. Nos termos do art. 674, do Código de Processo Civil/2015, verbis: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. (...) Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. § 1o É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz. § 2o O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio. § 3o A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal. Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente” (Negritei). Cumpre ao embargante, na oportunidade em que opõe os embargos de terceiro, provar sua condição de terceiro na lide, assim como a posse ou a propriedade dos bens apreendido por decisão jurisdicional. Com efeito, o pedido de liminar formulado pela embargante merece acolhida, uma vez que se encontram preenchidos os requisitos necessários para sua concessão. De fato, o requisito da fumaça do bom direito restou demonstrado pela pesquisa junto ao sistema RENAJUD, que, informa, com segurança, a inexistência de gravame no veículo, o qual, encontra-se, ainda, em nome do de cujus JOSE RAIMUNDO CORREIA LEITE e, com seu óbito, passou a pertencer aos seus herdeiros.No que se refere ao requisito do perigo na demora da prestação jurisdicional, este se mostra evidente, que o espólio encontra-se desprovido de utilização do bem, sendo, patente a possibilidade de alienação extrajudicial, em decorrência de eventual consolidação de posse, causando, assim, prejuízo financeiro a embargante. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para determinar a suspensão do processo n. 0814549-57.2022.8.10.0001 e, por consequência, DETERMINO A DEVOLUÇÃO do veículo MARCA/MODELO: FIAT/GRAND SIENA ATTRAC. ANO: 2013/2013 CHASSI: 9BD197132D3100897 PLACA: OJI0224 COR: CINZA RENAVAM: 575813199, a embargante, nas mesmas condições descritas no auto de Busca, Apreensão e Depósito (id64596176 - Pág. 2, autos principais n. 0814549-57.2022.8.10.0001), o qual se encontra em mãos, poder e guarda do representante do autor ANTONIO CARLOS RIBEIRO DO NASCIMENTO, CPF 704.211.613-53, telefone de contato 99162.5225, ficando o bem depositado no pátio da FALCÃO SERVIÇOS, situado na Avenida Vicente Queiroga, n. 1, Parque Timbiras, São Luís/MA. Deve o presente mandado ser instruído com cópias do auto de apreensão (id64596176 - Pág. 2, autos principais n. 0814549-57.2022.8.10.0001), com vistas a facilitar o cumprimento da medida. Fixo o prazo de 2 (dias) para devolução, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada a 20 dias-multa, a ser revertida ao demandado, sem prejuízo da adoção de outras medidas, caso necessário, até ulterior decisão deste juízo. Traslade-se cópia desde decisum para autos principais nº. 0814549-57.2022.8.10.0001, cópia desta decisão. Outrossim, cadastre o advogado do embargado, SERGIO SCHULZE OAB / MA 16.840-A. Após, CITE-SE e INTIME-SE a parte Embargada AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, na pessoa de seu Advogado, via PJe, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos declinados na petição inicial (arts. 677, § 3o e 679, ambos do CPC/2015). Sem prejuízo da determinação jurisdicional acima, CITE-SE e INTIME-SE a parte Embargada MAURO HENRIQUE SOARES DINIZ, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos declinados na petição inicial (arts. 677, § 3o e 679, ambos do CPC/2015); Com a contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias alegadas no art. 337 do CPC/2015, ou ainda, anexados documentos, OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC/2015. Em caso de revelia, certifique-se, em seguida conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). Com ou sem apresentação de réplica, intimem-se as partes, através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução, em obediência ao princípio da cooperação, colaborarem para delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, do CPC), bem como contribuírem para a fixação dos pontos controvertidos da demanda, a teor dos incisos II e IV, do referido artigo, para fins de saneamento do processo. Caso não haja manifestação, faça-me os autos conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA). Em caso de pedido de prova, ou, outra providência processual, faça-me conclusos para decisão saneadora (PASTA DE SANEAMENTO). Uma via desta decisão servirá como mandado de citação. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), DATA DO SISTEMA. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819926-09.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: EDILEUZA SALES ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: JULIANA SOUSA FALCAO MELO - MA17285 EMBARGADO: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -, MAURO HENRIQUE SOARES DINIZ Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: SERGIO SCHULZE - SC7629-A DECISÃO: Tratam-se de embargos de terceiros interposto por EDILEUZA SALES ARAÚJO, na qual, em síntese, ser ex-companheiro de José Raimundo Correa Leite, sendo que este último era legítimo proprietário do veículo marca FIAT, modelo GRAN SIENA ATTRAC, ano 2013/2013, cor CINZA, placa OJI 0224, chassi n° 9BD197132D3100897. Argumentou que o referido veículo foi alvo de BUSCA E APREENSÃO, ajuizada pela instituição financeira, em razão do contrato de n° 20036032124/538608277. Destacou não possuir nenhum vínculo com a instituição bancária. Requereu seja determinada a suspensão imediata do processo de execução mencionado, até a decisão final do mérito dos presentes Embargos de Terceiro, bem como da decisão liminar que determinou a busca e apreensão do veículo em voga pela primeira embargada, devendo esta reintegrar o mesmo para a embargante, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. É o relatório. Decido. De início, cabe salientar que, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, qualquer herdeiro tem legitimidade para postular em juízo a defesa da posse de bens deixados pelo de cujus, que esteja sofrendo algum tipo de ameaça, independentemente de abertura de inventário. Logo, a postulação da requerendo encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, sendo, portanto, legítima sua postulação, conforme art. 18, do CPC. Além disso, determinei a juntada de pesquisa concretizada junto ao sistema RENAJUD, para averiguar a situação fática do veículo, objeto de discussão, consoante ID65551938. Nos termos do art. 674, do Código de Processo Civil/2015, verbis: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. (...) Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. § 1o É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz. § 2o O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio. § 3o A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal. Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente” (Negritei). Cumpre ao embargante, na oportunidade em que opõe os embargos de terceiro, provar sua condição de terceiro na lide, assim como a posse ou a propriedade dos bens apreendido por decisão jurisdicional. Com efeito, o pedido de liminar formulado pela embargante merece acolhida, uma vez que se encontram preenchidos os requisitos necessários para sua concessão. De fato, o requisito da fumaça do bom direito restou demonstrado pela pesquisa junto ao sistema RENAJUD, que, informa, com segurança, a inexistência de gravame no veículo, o qual, encontra-se, ainda, em nome do de cujus JOSE RAIMUNDO CORREIA LEITE e, com seu óbito, passou a pertencer aos seus herdeiros.No que se refere ao requisito do perigo na demora da prestação jurisdicional, este se mostra evidente, que o espólio encontra-se desprovido de utilização do bem, sendo, patente a possibilidade de alienação extrajudicial, em decorrência de eventual consolidação de posse, causando, assim, prejuízo financeiro a embargante. Citação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para determinar a suspensão do processo n. 0814549-57.2022.8.10.0001 e, por consequência, DETERMINO A DEVOLUÇÃO do veículo MARCA/MODELO: FIAT/GRAND SIENA ATTRAC. ANO: 2013/2013 CHASSI: 9BD197132D3100897 PLACA: OJI0224 COR: CINZA RENAVAM: 575813199, a embargante, nas mesmas condições descritas no auto de Busca, Apreensão e Depósito (id64596176 - Pág. 2, autos principais n. 0814549-57.2022.8.10.0001), o qual se encontra em mãos, poder e guarda do representante do autor ANTONIO CARLOS RIBEIRO DO NASCIMENTO, CPF 704.211.613-53, telefone de contato 99162.5225, ficando o bem depositado no pátio da FALCÃO SERVIÇOS, situado na Avenida Vicente Queiroga, n. 1, Parque Timbiras, São Luís/MA. Deve o presente mandado ser instruído com cópias do auto de apreensão (id64596176 - Pág. 2, autos principais n. 0814549-57.2022.8.10.0001), com vistas a facilitar o cumprimento da medida. Fixo o prazo de 2 (dias) para devolução, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada a 20 dias-multa, a ser revertida ao demandado, sem prejuízo da adoção de outras medidas, caso necessário, até ulterior decisão deste juízo. Traslade-se cópia desde decisum para autos principais nº. 0814549-57.2022.8.10.0001, cópia desta decisão. Outrossim, cadastre o advogado do embargado, SERGIO SCHULZE OAB / MA 16.840-A. Após, CITE-SE e INTIME-SE a parte Embargada AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, na pessoa de seu Advogado, via PJe, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos declinados na petição inicial (arts. 677, § 3o e 679, ambos do CPC/2015). Sem prejuízo da determinação jurisdicional acima, CITE-SE e INTIME-SE a parte Embargada MAURO HENRIQUE SOARES DINIZ, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos declinados na petição inicial (arts. 677, § 3o e 679, ambos do CPC/2015); Com a contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias alegadas no art. 337 do CPC/2015, ou ainda, anexados documentos, OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC/2015. Em caso de revelia, certifique-se, em seguida conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). Com ou sem apresentação de réplica, intimem-se as partes, através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução, em obediência ao princípio da cooperação, colaborarem para delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, do CPC), bem como contribuírem para a fixação dos pontos controvertidos da demanda, a teor dos incisos II e IV, do referido artigo, para fins de saneamento do processo. Caso não haja manifestação, faça-me os autos conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA). Em caso de pedido de prova, ou, outra providência processual, faça-me conclusos para decisão saneadora (PASTA DE SANEAMENTO). Uma via desta decisão servirá como mandado de citação. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), DATA DO SISTEMA. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

28/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO LISBOA SANTOS em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA SOUSA FALCAO MELO em 05/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 29/07/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(16)