Procedimento Comum Cível 0800116-35.2017.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800116-35.2017.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

14/09/2022, 15:39

Juntada de Ofício

17/08/2022, 21:56

Juntada de Certidão

17/08/2022, 16:23

Juntada de contrarrazões

03/08/2022, 09:37

Decorrido prazo de WENDEL SOUZA DA SILVA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:48

Decorrido prazo de WENDEL SOUZA DA SILVA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:04

Publicado Intimação em 08/06/2022.

15/06/2022, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

15/06/2022, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JOAQUIM ALVES PENHA Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Em observância ao Provimento n.º 22/2018, da Corregedoria Geral da Justiça – MA, providenciei o andamento do processo conforme determinação abaixo: ( x ) interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis. ANDRE DAS CHAGAS VIANA PLACIDO Técnico Judiciário da 2ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) – [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Processo nº 0800116-35.2017.8.10.0062

07/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 15:45

Juntada de Certidão

06/06/2022, 15:44

Decorrido prazo de WENDEL SOUZA DA SILVA em 13/05/2022 23:59.

03/06/2022, 18:31

Juntada de petição

29/04/2022, 10:49

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 07:36

Documentos

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 15:44

Sentença

•04/03/2022, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JOAQUIM ALVES PENHA Advogado: DR. WENDEL SOUZA DA SILVA, OAB/MA 12.707 Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: DRA. DENISE TRAVASSOS GAMA, OAB/MA 7.268 DECISÃO Intimação - Processo nº 0800116-35.2017.8.10.0062 Vistos em correição. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra a sentença prolatada por este Juízo que julgou procedente a pretensão do autor, condenando a recorrente ao pagamento da quantia correspondente a 17 lotes prejudicados com a instalação dos postes e passagem da rede de transmissão de energia elétrica, a título de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação por arbitramento, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação (ID 50993348). Em seus aclaratórios, a recorrente alega, em suma, que a sentença ofendeu o devido processo legal, vez que, após a juntada do laudo pericial, encerrou a instrução sem a oitiva das testemunhas, bem como que referida sentença é contraditória/obscura no que tange a indenização (ID 52458135). Intimado para se manifestar sobre os embargos de declaração, o autor apresentou impugnação aos embargos (ID 53614968). É o relatório necessário. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, dispõe que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nesse ínterim, os embargos de declaração são cabíveis para sanar algum vício que impeça a plena compreensão da decisão vergastada, ou seja, para colmatá-la e não para reformá-la, tal qual pretende o embargante. Com efeito, o procedimento de embargos apresenta peculiaridades, pois somente são cabíveis para sanar alguma contradição, obscuridade ou omissão em um ato proferido pelo Juízo, o que não ocorreu. Na hipótese dos autos, impende destacar que na audiência de instrução foram ouvidas 3 (três) testemunhas, conforme documento ID 8207888, bem como que, após a juntada do laudo pericial, as partes foram devidamente intimadas para apresentarem manifestação, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao devido processo legal. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 2120-2122), salientam, acerca da finalidade dos embargos de declaração e de seu caráter infringente, que: Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim efeito integrativo ou aclaratório […]. [...] Os EDcl podem ter, excepcionalmente caráter infringente quando utilizados para; a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. Assim, do cotejo do recurso apresentado pelo embargante, vê-se que ele pretende em última análise a reforma da sentença embargada, substituindo o ato recorrido, objeto não do recurso ora interposto, mas, sim, de recurso apelação, instrumento processual que desafia sentença, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do princípio da unirrecorribilidade, cada decisão comporta uma única espécie recursal, sendo que acaso inconformado com a sentença proferida deve ele interpor o competente recurso visando reformá-la e não opor Embargos de Declaração, eis que não há, no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Posto isto, conheço dos embargos de declaração (ID 52458135), eis que tempestivos, mas nego-lhes provimento. Intimem-se. Vitorino Freire, data e hora da assinatura digital. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

28/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de WENDEL SOUZA DA SILVA em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de WENDEL SOUZA DA SILVA em 30/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WENDEL SOUZA DA SILVA em 13/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

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