Procedimento Comum Cível 0800263-06.2019.8.10.0090 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800263-06.2019.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2023, 13:08

Transitado em Julgado em 20/05/2022

06/02/2023, 13:07

Decorrido prazo de IONARA PINHEIRO BISPO em 20/05/2022 23:59.

27/06/2022, 20:46

Decorrido prazo de CLINEROS ROQUEINA DO NORTE CALDAS em 20/05/2022 23:59.

27/06/2022, 20:46

Juntada de petição

04/05/2022, 15:02

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 07:40

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone/WhatsApp: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Processo nº 0800263-06.2019.8.10.0090 | PJE Investigado: Governo do Estado do Maranhão SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação em que aduz a parte autora, MARIA DE FÁTIMA VIANA DE OLIVEIRA, que integra o serviço público do Estado Réu, conforme documentação inclusa. Alega que no ano de 2006 o ente requerido editou a lei estadual nº 8.369/06 que previu reajuste anual em percentual diferenciado para determinadas categorias de servidores estaduais, ofendendo o princípio da isonomia. Nessa toada, afirma que, enquanto para determinados setores houve reajuste geral anual de 30% (trinta por cento), para outras, incluindo a categoria da qual faz parte, somente teria sido concedido reajuste de 8,3% (oito vírgula três por cento), motivo pelo qual alega fazer jus à diferença de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento), bem como, de todas as parcelas atrasadas e não atingidas pela prescrição. Com a inicial vieram documentos. O ente requerido apesentou contestação, alegando que o tema debatido encontra-se pacificado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por meio do IRDR 17.015/2015, no bojo do qual teria sido fixado o entendimento que o reajuste tratou-se de reajuste específico, e não revisão anual, sendo indevido, assim, a extensão a outros grupos, como pretende a parte requerente. Em caso de não acolhimento da tese, sustenta a aplicação da prescrição quinquenal. Em réplica, a parte requerente reitera pela procedência dos pedidos constantes na inicial. É o breve relatório. II. DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria vertida nos autos amolda-se ao inciso do art. 355, do CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de prova em audiência, seja por ser preponderantemente de direito, seja porque a produção de outras provas foi dispensada. Desta feita, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já sentença de mérito. DO MÉRITO Não há preliminares a serem analisadas, motivo pelo qual passo ao exame de mérito No mérito, tenho que não assiste razão à parte autora. Conforme previsto no art. 37, X, da CF, "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices." Antes da EC 19/98, a redação do art. 37, X, da CF estabelecia que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis deveria ser feita nos mesmos índices que a revisão geral da remuneração dos militares, jurisprudência esta consolidada na súmula nº 672 do STF e na súmula vinculante nº 51. Vejamos: Súmula vinculante nº 51: o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. O STF, no RMS 22.307-7/DF, entendeu que leis com natureza de revisão geral não podem distinguir os percentuais de reajuste entre os servidores públicos, entendimento que se manteve com a nova redação do dispositivo após a EC 19/98, consagrando a distinção existente entre dois institutos: reajuste específico e revisão geral anual. O primeiro, que pode ser implantado a categorias diferenciadas de servidores e de forma específica, sem que isso implique violação ao princípio da isonomia; o segundo, aplicado à generalidade de servidores, vedada a distinção de índices. Importa mencionar que esse também é o entendimento da melhor doutrina pátria, segundo a qual revisão geral anual consiste em "um reajustamento genérico, calcado fundamentalmente na perda de poder aquisitivo do servidor em decorrência do processo inflacionário". Já por outro lado, o reajuste específico "atinge apenas determinados cargos e carreiras, considerando-se a remuneração paga às respectivas funções no mercado comum de trabalho, para o fim de ser evitada defasagem mais profunda entre as remunerações do servidor público e do empregado privado" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 804). A questão foi submetida à análise pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 17015/2016), no qual se pretendia avaliar natureza jurídica da revisão salarial, se geral ou setorial, efetivado pelas Lei Estadual nº. 8.369/06, que concedeu reajustes com a diferença do percentual de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento) entre categorias de servidores públicos estaduais (questão submetida a julgamento). De fato, analisando os autos, e seguindo a mesma linha de orientação do julgamento do IRDR n.º 17015/2016 há de se reconhecer que a Lei nº 8.369/06 não possui caráter de revisão geral e anual, porquanto implementaram reajuste específico e setorial, descabendo o direito dos servidores públicos estaduais à diferença de 21,7%, referente a percentual maior concedido para determinada categoria. Assim, o objetivo da Lei estadual nº 8.369/2006 foi conceder reajuste específico para corrigir a defasagem remuneratória de categorias específicas de servidores públicos, o que obsta a extensão desse aumento à autora, principalmente porque "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia"(Súmula Vinculante 37). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, inc. I do CPC, referente à implantação do percentual de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento), em obediência ao decidido no IRDR nº 1705/2016. Custas e honorários pela parte requerente, sendo os últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a exigibilidade de ambas suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita já concedida nos presentes autos. Registro e intimações pelo sistema. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Humberto de Campos - MA, data do sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2022, 13:34

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2022, 12:26

Documentos

Sentença

•24/11/2021, 18:34

Despacho

•02/03/2021, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone/WhatsApp: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Processo nº 0800263-06.2019.8.10.0090 | PJE Investigado: Governo do Estado do Maranhão SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação em que aduz a parte autora, MARIA DE FÁTIMA VIANA DE OLIVEIRA, que integra o serviço público do Estado Réu, conforme documentação inclusa. Alega que no ano de 2006 o ente requerido editou a lei estadual nº 8.369/06 que previu reajuste anual em percentual diferenciado para determinadas categorias de servidores estaduais, ofendendo o princípio da isonomia. Nessa toada, afirma que, enquanto para determinados setores houve reajuste geral anual de 30% (trinta por cento), para outras, incluindo a categoria da qual faz parte, somente teria sido concedido reajuste de 8,3% (oito vírgula três por cento), motivo pelo qual alega fazer jus à diferença de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento), bem como, de todas as parcelas atrasadas e não atingidas pela prescrição. Com a inicial vieram documentos. O ente requerido apesentou contestação, alegando que o tema debatido encontra-se pacificado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por meio do IRDR 17.015/2015, no bojo do qual teria sido fixado o entendimento que o reajuste tratou-se de reajuste específico, e não revisão anual, sendo indevido, assim, a extensão a outros grupos, como pretende a parte requerente. Em caso de não acolhimento da tese, sustenta a aplicação da prescrição quinquenal. Em réplica, a parte requerente reitera pela procedência dos pedidos constantes na inicial. É o breve relatório. II. DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria vertida nos autos amolda-se ao inciso do art. 355, do CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de prova em audiência, seja por ser preponderantemente de direito, seja porque a produção de outras provas foi dispensada. Desta feita, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já sentença de mérito. DO MÉRITO Não há preliminares a serem analisadas, motivo pelo qual passo ao exame de mérito No mérito, tenho que não assiste razão à parte autora. Conforme previsto no art. 37, X, da CF, "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices." Antes da EC 19/98, a redação do art. 37, X, da CF estabelecia que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis deveria ser feita nos mesmos índices que a revisão geral da remuneração dos militares, jurisprudência esta consolidada na súmula nº 672 do STF e na súmula vinculante nº 51. Vejamos: Súmula vinculante nº 51: o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. O STF, no RMS 22.307-7/DF, entendeu que leis com natureza de revisão geral não podem distinguir os percentuais de reajuste entre os servidores públicos, entendimento que se manteve com a nova redação do dispositivo após a EC 19/98, consagrando a distinção existente entre dois institutos: reajuste específico e revisão geral anual. O primeiro, que pode ser implantado a categorias diferenciadas de servidores e de forma específica, sem que isso implique violação ao princípio da isonomia; o segundo, aplicado à generalidade de servidores, vedada a distinção de índices. Importa mencionar que esse também é o entendimento da melhor doutrina pátria, segundo a qual revisão geral anual consiste em "um reajustamento genérico, calcado fundamentalmente na perda de poder aquisitivo do servidor em decorrência do processo inflacionário". Já por outro lado, o reajuste específico "atinge apenas determinados cargos e carreiras, considerando-se a remuneração paga às respectivas funções no mercado comum de trabalho, para o fim de ser evitada defasagem mais profunda entre as remunerações do servidor público e do empregado privado" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 804). A questão foi submetida à análise pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 17015/2016), no qual se pretendia avaliar natureza jurídica da revisão salarial, se geral ou setorial, efetivado pelas Lei Estadual nº. 8.369/06, que concedeu reajustes com a diferença do percentual de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento) entre categorias de servidores públicos estaduais (questão submetida a julgamento). De fato, analisando os autos, e seguindo a mesma linha de orientação do julgamento do IRDR n.º 17015/2016 há de se reconhecer que a Lei nº 8.369/06 não possui caráter de revisão geral e anual, porquanto implementaram reajuste específico e setorial, descabendo o direito dos servidores públicos estaduais à diferença de 21,7%, referente a percentual maior concedido para determinada categoria. Assim, o objetivo da Lei estadual nº 8.369/2006 foi conceder reajuste específico para corrigir a defasagem remuneratória de categorias específicas de servidores públicos, o que obsta a extensão desse aumento à autora, principalmente porque "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia"(Súmula Vinculante 37). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, inc. I do CPC, referente à implantação do percentual de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento), em obediência ao decidido no IRDR nº 1705/2016. Custas e honorários pela parte requerente, sendo os últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a exigibilidade de ambas suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita já concedida nos presentes autos. Registro e intimações pelo sistema. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Humberto de Campos - MA, data do sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito

28/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2022

Decorrido prazo de IONARA PINHEIRO BISPO em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLINEROS ROQUEINA DO NORTE CALDAS em 20/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

Publicado Intimação em 29/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Todas as movimentações(43)