Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800233-42.2019.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800233-42.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIOLA CARNEIRO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE TORRES SILVA NETO - MA12621 REU: MUNICIPIO DE BURITIRANA Advogado/Autoridade do(a) REU: PRISCILA FERRAZ MARTINS - MA10531 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800233-42.2019.8.10.0131 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada proposto por FABIOLA CARNEIRO DOS SANTOS em face do MUNICIPIO DE BURITIRANA. Audiência de saneamento do feito em ID 20346644. Contestação apresentada pela requerida em ID 21575759. Réplica apresentada pelo autor em ID 22266205. Decido. A Constituição Federal determina em seu art. 239 que os entes federados recolham contribuições para o fundo do PASEP e garante ao servidor que recebe remuneração mensal de até dois salários-mínimos, o pagamento de um abono anual no valor de um salário-mínimo. Registre-se que após cinco anos de cadastro no PIS/PASEP os trabalhadores com carteira assinada durante pelo menos 30 dias (consecutivos ou não) no ano base, que receberam em média até dois salários mínimos e que tenha a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) enviada ao Ministério do Trabalho e Emprego pelo empregador, têm direito a um abono salarial correspondente a um salário mínimo vigente anual ao trabalhador ou servidor. Os requisitos acima apresentados estão lançados na Lei 7.988/90: "Art. 9º - É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integracao Social (PIS) ou para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. No caso dos autos verifica-se que a autora ingressou no serviço público municipal no ente requerido em 28/09/2006 (ID 16784082) para o cargo de serviços gerais e, após, manteve no mesmo ente mas no cargo de professor nivel I em 05/12/2012 (ID 16784108), trabalhando desde a primeira nomeação no requerido, conforme faz provas os contracheques que acompanham a petição inicial. No entanto, mesmo tendo ingressado no serviço público no ano de 2006, só foi inscrita no programa PASEP, no ano de 2014, conforme faz prova em ID 16783891, ou seja, somente 8 (oito) anos depois do seu ingresso no serviço público. O município requerido, por sua vez, em sua peça contestatória, não rebate a inicial em sua integralidade, alega a prescrição das verbas devidas anteriores ao ano de 2014, em virtude da prescrição quinquenal, e a ausência de direito ao recebimento de abono nos anos de 2017 e 2018, posto que a autora teria recebido mais de dois salários mínimos. Em análise dos autos, da legislação e da jurisprudência pertinente ao caso sub judice, e considerando que como o ingresso da autora no serviço público se deu no ano de 2006, data no qual deveria ter sido inscrita no programa PASEP, o pagamento do abono salarial deveria ter sido realizado a partir do ano de 2011, ou seja, 05 (cinco) anos pós o ingresso no serviço público. Destarte, o descumprimento da obrigação legal de cadastrar o autor no PASEP pelo requerido, gera a obrigação de pagamento dos valores que o autor teria direito ao receber, caso tivesse sido cadastrado no período devido. DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ? APELAÇÃO CÍVEL ? ABONO ANUAL (PASEP)? CADASTRAMENTO TARDIO DO EMPREGADO ? PRESCRIÇÃO DE ?FUNDO DO DIREITO? REJEITADA ? INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO STF E DA SÚMULA Nº 85 DO STJ ? PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ? PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA ? ABONO ANUAL ? CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 9º DA LEI Nº 7.998/90 ? DESÍDIA NÃO ATRIBUÍDA À APELADA ? INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 7º DA LEI COMPLR Nº 7/70 ? LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA ? SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Não tendo sido negado o direito da Apelada à percepção de Abono Anual, não há que se falar em prescrição de ?fundo do direito? do aludido benefício, ainda mais sendo esta obrigação de trato sucessivo, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Inteligência Da Súmula Nº 443 do STF e da SÚMULA Nº 85 do STJ. A prescrição dos Abonos Anuais somente alcança, portanto, àqueles vencidos antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação; II ? O descumprimento pelo Ente Público da obrigação legal de cadastrar a Apelada no PASEP gera para esta o direito à indenização substitutiva, em valor equivalente às parcelas não recolhidas regularmente, nos termos da disposição inserta no § 2º, artigo 7º da Lei Complementar nº 7/70; III ? Para restar configurada a litigância de má-fé imprescindível se faz o enquadramento da parte nas hipóteses previstas no art. 17 do Código de Processo Civil, autorizadoras, assim, da penalidade cominada para tanto; IV ? Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-MA - APL: 0191112012 MA 0000142-13.2011.8.10.0083, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES C CRUZ, Data de Julgamento: 05/02/2013, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2013) ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - PASEP - CADASTRAMENTO DA SERVIDORA - COMPROVAÇÃO - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em razão da comprovada omissão do município de realizar o correto cadastro da autora no PASEP - Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, de rigor a procedência do pleito no tocante ao pagamento do abono regulamentado pela Lei nº 7.998/90. (TJ-MG - AC: 10107140036248001 MG, Relator: Lílian Maciel Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 13/07/2017, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2017) No entanto, considerando que sob a fazenda pública recai o instituto da prescrição quinquenal, estão prescritos os valores devidos anteriores a 5 (cinco) anos da propositura da demanda. No caso, tendo em vista que a demanda foi proposta em 01/2019, estão prescritas os valores devidos anteriores a 01/2014, ou seja, estão prescritos os valores referentes aos anos de 2011, 2012 e 2013. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. EXONERAÇÃO. PIS/PASEP. CADASTRAMENTO TARDIO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Existindo vínculo estatutário entre as partes, não merecem ser reconhecidos os direitos relacionados a recolhimento de FGTS e anotação em CTPS, todos próprios das relações celetistas. II - O cadastramento tardio do servidor no programa PIS/PASEP enseja o dever de indenizar, incidindo sobre elas a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32. Precedentes. III - Apelo parcialmente provido. (TJ-MA - APL: 0339762013 MA 0000115-13.2013.8.10.0066, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 07/04/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2014) Dito isto resta evidente o direito da autora a percepção do abono salarial PASEP, no entanto, somente àqueles que não incidiram a prescrição quinquenal, a partir do ano de 2014. Porém, cumpre analisar ainda, a alegação do requerido de que o demandante não teria o direito a receber valores relativos ao PASEP nos anos de 2017 e 2018, posto que teria recebido remuneração superior a dois salários mínimos no período. Em análise da documentação acostada, entendo que assiste razão à requerida, pois conforme a ficha financeira acostada aos autos em ID 21575929 e ID 21575929, a parte autora recebeu remuneração superior a dois salários mínimos. Cumpre esclarecer, que não merece prosperar a alegação do autor em sua réplica de que teria recebido valores inferiores a dois salários mínimos, posto que sua alegação leva em consideração apenas o salário base da autora, no entanto, o cálculo para fins de PASEP, utiliza-se a remuneração mensal (art. 09º, I, Lei 7.988/90) do servidor e não apenas o seu salário base. Destarte, nos termos da legislação supra o demandante faz jus à percepção do abono salarial PASEP, referente aos anos de 2014, 2015 e 2016. Deste modo, considerando o salário mínimo dos referidos anos o autor faz jus a indenização no valor de R$ 2.392,00 (doi mil trezentos e noventa e dois reais), correspondente a soma dos salários mínimos vigente em 2014 (R$ 724,00), 2015 (R$ 788,00) e 2016 (R$ 880). Ex positis, nos termos do art. 487, I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para condenar o Município de Buritirana/MA ao pagamento ao autor do abono salarial PASEP no valor de R$ 2.392,00 (dois mil trezentos e noventa e dois reais). Este valor devem ser acrescidos de correção monetária (desde a data do inadimplemento) e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, contados da data da citação. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10 % do valor da condenação. Sem custas processuais. Deixo de remeter os autos para Tribunal de Justiça do Maranhão para reexame necessário, em virtude do que dispõe o art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

28/04/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de petição

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de réplica à contestação

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(18)