Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800533-76.2019.8.10.0107 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800533-76.2019.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: K.C.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP Advogado(s) do reclamante: KAREN CRISTIANE RIBEIRO (OAB 208115-SP) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PASTOS BONS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800533-76.2019.8.10.0107 [Execução Contratual] EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. Requisição de Pequeno Valor (ID 44519918). Diante da inércia da parte executada, a exequente requereu o sequestro de valores (ID 51047595), o qual foi efetivado via SISBAJUD, conforme ID 52325051. Intimada a apresentar impugnação, a executada deixou o prazo decorrer sem manifestação, Id. 62596265. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da analise dos autos, verifica-se que o pagamento da condenação ao credor/autor dar-se-á pela efetiva adjudicação de valores constritos judicialmente. Nesse sentido, vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio, mediante expedição de Alvará Judicial para levantamento da quantia depositada, nos moldes dos arts. 825, inciso I, 904, incisos I e II, e 924, inciso II, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Após, confirmação do depósito do valor bloqueado, expeça-se Alvará Judicial para levantamento da quantia, no importe de R$ 1.663,75 (um mil e seiscentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), em nome do exequente. Determino o desbloqueio do valor remanescente, caso ainda haja valores bloqueados. Intime-se a parte, via DJe, para levantamento do referido alvará, após o pagamento das custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, 27 de abril de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19100811320699000000023008129 02. Calculo judicial Documento Diverso 19100811320710900000023008131 03. Contrato Social Documento Diverso 19100811320714200000023008132 04. Documento pessoal - Junior Documento de Identificação 19100811320718700000023008134 05. Procuração Procuração 19100811320726100000023008137 06. Edital Documento Diverso 19100811320731300000023008141 07. Proposta comercial Documento Diverso 19100811320737700000023008543 08. Proposta para fornecimento de equipamentos Documento Diverso 19100811320742400000023008545 09. Contrato n. 0622-34-2017 Documento Diverso 19100811320753000000023008548 10. Nota de empenho Documento Diverso 19100811320767600000023008552 11. Oficio n. 73601 Documento Diverso 19100811320772600000023008553 12. Notas fiscais 4243 Documento Diverso 19100811320778800000023008555 13. Comprovante de entrega Documento Diverso 19100811320785500000023008557 14. Duplicata Documento Diverso 19100811320790300000023008558 15. Email Documento Diverso 19100811320795300000023008559 16. Guia de custas Custas 19100811320800400000023008560 17. Comprovante de custas Custas 19100811320805800000023008561 Despacho Despacho 19100917200715400000023074796 Citação Citação 19100917200715400000023074796 Certidão Certidão 20033021411387500000028025849 Certidão da Contadoria Certidão da Contadoria 20111013484428900000028106235 Cálculo 6 Cálculo 20111013484444200000028106236 Requisição de Pequeno Valor Requisição de Pequeno Valor 21042614423676600000041735152 Intimação Intimação 21042614423676600000041735152 Certidão Certidão 21080610530404200000047166451 Petição Petição 21081817284828100000047837990 Certidão de transferência de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência de valores (SISBAJUD) 21091809222500000000049532240 20210004915939_18092021.pdf Anexo (SISBAJUD) 21091809222500000000049532241 Intimação Intimação 19100917200715400000023074796 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22022514163581800000057828135 5032022 Documento Diverso 22022514163602800000057828138 Certidão Certidão 22031413280416800000058588767 ENDEREÇOS: K.C.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP Rua Marechal Mascarenhas de Moraes, 88, - até 151/152, Parque Industrial, ARAçATUBA - SP - CEP: 16075-370 MUNICIPIO DE PASTOS BONS

28/04/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de KAREN CRISTIANE RIBEIRO em 14/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Decorrido prazo de KAREN CRISTIANE RIBEIRO em 08/08/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PASTOS BONS em 21/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de KAREN CRISTIANE RIBEIRO em 20/05/2022 23:59.

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