Procedimento Comum Cível 0800181-98.2022.8.10.0112 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800181-98.2022.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ERCILIO DE SOUSA CASTRO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: CARLOS MATHEUS GOMES DOS SANTOS (OAB 18398-MA). REQUERIDO(A): ROLF JURGEN WOLGIEN e outros. Advogado: Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), BIANCA CASALE KITAHARA TORO (OAB 211035-SP). SENTENÇA Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por ERCILIO DE SOUSA CASTRO em face de ROLF JURGEN WOLGIEN e OUTRO, consoante os argumentos constantes na exordial. Foi concedida a antecipação da tutela de urgência, conforme decisão de id. 63757135. Verificou-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, conforme petição e documentos de ids. 66100724 e 66192361, momento em que requerem a homologação do mesmo. É o sucinto relato. Decido. O acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes observou as formalidades legais. Sendo o acordo uma solução consensual amplamente fomentada pelo Novel Código de Processo Civil a homologação judicial é medida que se revela adequada. Ex positis, nos termos do art. 487,III, “b” do Código de Processo Civil, a fim de que produza seus legais e jurídicos efeitos, em razão do que homologo o acordo firmado entre as partes em id. 66100724, decreto a extinção do processo com resolução do mérito. Desse modo, OFICIE-SE ao BANCO DO BRASIL para realizar a transferência dos valores bloqueados da conta do requerido ROLF JURGEN WOLGIEN, para a conta judicial deste juízo. Certificada a transferência, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento da quantia constante no depósito judicial, em favor da parte autora. Sem custas remanescentes, forte no artigo 90, § 3°, do CPC. Sem honorários. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Av. Presidente Kennedy, nº. 27 - Centro (99)3636-1429 [email protected] PROCESSO Nº. 0800181-98.2022.8.10.0112 Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Serve a presente sentença como mandado. Poção de Pedras/MA, 05 de maio de 2022. Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande/MA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Poção de Pedras/MA.

11/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(77)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/07/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(70)