Procedimento Comum Cível 0802035-92.2020.8.10.0114 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802035-92.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: MILTON LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA acima descrita, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, a seguir transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIO Provimento n 022/2018 - COGER/Maranhão De ordem do MM. Juiz de Direito titular desta Vara, intimo a parte autora para proceder ao levantamento do alvará expedido. Riachão (MA), Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 AUGUSTO LOPES MATOS Técnico Judiciário" Intimação - PROCESSO N° 0802035-92.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

05/09/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/09/2022, 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 09:11

Juntada de Certidão

02/09/2022, 09:09

Juntada de certidão de juntada

02/09/2022, 09:07

Expedido alvará de levantamento

23/08/2022, 09:29

Conclusos para decisão

22/08/2022, 14:22

Transitado em Julgado em 13/06/2022

22/08/2022, 14:22

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 21:12

Juntada de petição

22/07/2022, 09:58

Juntada de petição

18/07/2022, 15:23

Publicado Intimação em 14/07/2022.

16/07/2022, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

16/07/2022, 04:10

Documentos

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 09:09

Despacho

•23/08/2022, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MILTON LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Intimação - PROCESSO N° 0802035-92.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação proposta por MILTON LOPES DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S/A. As partes celebraram acordo extrajudicial, pugnando pela homologação. Vieram os autos conclusos. Decido. Segundo o §3º do art. 3º do Código de Processo Civil, “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Atualmente, a autocomposição dos litígios é comportamento estimulado e recomendado pela sistemática processual civil. Consiste na forma de solucionar o conflito pelo consentimento espontâneo de um dos conflitantes em sacrificar o interesse próprio, no todo ou em parte, em favor do interesse alheio. Trata-se de legítimo meio alternativo de pacificação social, podendo ocorrer fora ou dentro do processo jurisdicional. A transação, por seu turno, é espécie de autocomposição, autorizada somente quando os direitos em litígio são disponíveis. Assim, em respeito à vontade das partes, deve-se homologar o acordo celebrado. Homologo o acordo extrajudicial celebrado entre as partes carreado aos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, com fulcro no art. 487, inciso III, letra “b” do Código de Processo Civil, julgo extinta a primeira fase processual, com resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado por preclusão lógica. Aguarde-se o prazo de cumprimento do acordo - 20 dias úteis. Arquivem-se, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Riachão/MA, 13 de junho de 2022. Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito"

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MILTON LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HELBA CARVALHO DE ARAÚJO (OAB/MA Nº 22015-O) APELADO (A): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO (A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA Nº 19142-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO DE TARIFAS BANCÁRIAS. APLICAÇÃO DO IRDR 3043/2017. SENTENÇA IMPROCEDENTE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve sequer descontos em sua conta bancária, nos termos do art. 373, I do CPC, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Milton Lopes de Oliveira no dia 07.10.2021 (Id.13653474), interpôs recurso de apelação cível com vistas à reforma da sentença, proferida em 10.09.2021 (Id nº 13653470), pelo Juiz de Direito da Comarca de Riachão/MA, Dr. Francisco Bezerra Simões, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em 18.12.2020, em desfavor do Banco Bradesco S.A, assim decidiu: “(…) Contudo, analisando os documentos juntados, percebe-se que o extrato bancário anexado com a inicial é, na verdade, um mero borrão, sem quaisquer condições de se verificar a movimentação financeira. (…) Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802035-92.2020.8.10.0114-RIACHÃO/MA Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte Autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando isenta de seu pagamento, em razão da gratuidade deferida, nos termos do Art. 98, § 3º do CPC, podendo a instituição financeira, se comprovar que a parte não é financeiramente hipossuficiente, fazer a respectiva cobrança dos honorários”. Em suas razões recursais contidas no Id nº 13653474, requer preliminarmente o apelante, a concessão de justiça gratuita, e no mérito, aduz em síntese, que a sentença deve ser reformada, uma vez que não foram apresentados pela instituição bancária nenhum documento que comprove que a recorrente contratou abertura de conta corrente em vez de conta depósito. Prossegue, requerendo ao fim, a reforma integral da decisão de 1º grau, com o julgamento procedente de todos os pleitos contidos na inicial, para que seja fixado em favor da apelante, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A parte apelada apresentou as contrarrazões contidas no Id 13653480, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo e, no mérito, deixou de opinar por inexistir hipótese de intervenção ministerial. (Id nº 14756761). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, o conheço, ressaltando que, de logo acolho seu pleito de gratuidade de justiça, por se tratar de pessoa hipossuficiente financeiramente, nos termos do art. 98, caput e art. 99, §3º, ambos do CPC. Na origem, consta da inicial, que a parte autora teve descontado de sua conta bancária, tarifas relativas a serviços que disse não ter contratado ou autorizado que terceiro contratasse, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos materiais e morais. Com efeito, cabe registrar, que o Plenário deste Tribunal, na Sessão do dia 22.08.2018, julgou o IRDR n. 3043/20171 e fixou tese jurídica2 atinente à questão objeto desta apelação, referente a descontos indevidos de tarifas bancárias em conta utilizada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, daí porque, passo a analisar as razões recursais. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito se são devidos ou não os descontos que o apelante alega ter ocorrido em sua conta bancária, levado a efeito pelo apelado. O juiz de 1º grau julgou, totalmente improcedentes os pedidos contidos na inicial, entendimento que, a meu sentir, deve ser mantido. É que o ora apelante não se desincumbiu do ônus que era seu, a teor do disposto no art. 373, I do CPC, de comprovar sequer, que ocorreu descontos em sua conta corrente, quanto mais se foram indevidos, vez que juntou aos autos extrato bancário totalmente ilegível, conforme Id nº 13653446. Nesse sentido é a jurisprudência pátria, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. VIABILIDADE SEGUNDO RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. EXTINÇÃO COM COMPLEXIDADE AFASTADA. JULGAMENTO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 1.013 DO CPC. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (Recurso Cível Nº 71007394315, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 29/03/2018).(TJ-RS - Recurso Cível: 71007394315 RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 29/03/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2018) Observa-se ainda, que o apelante foi intimado para se manifestar sobre provas a produzir, conforme Id nº 13653463, mas quedou silente. Como é sabido, em casos dessa natureza, é imprescindível que a parte traga provas mínimas do seu direito, caso contrário, se estará diante de uma mera aventura jurídica, sem qualquer fundamento fático, como é o caso dos autos. Dessa forma, não tendo o apelante logrado comprovar os fatos constitutivos do direito postulado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Nesse passo, ante o exposto, fundado no disposto do art. 932, inciso IV, alínea “a” do CPC, c/c a Súmula 568, do STJ, sem interesse ministerial, monocraticamente, nego provimento ao recurso para manter integralmente a sentença recorrida. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/Ma, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho RELATOR A5

28/04/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 06/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de juntada

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 13/06/2022

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 05/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

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