Procedimento Comum Cível 0800908-44.2018.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800908-44.2018.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800908-44.2018.8.10.0097 Ação: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Autor(a): CARLOS AUGUSTO DO VALE FEITOSA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA (OAB 13256-MA) Ré(u): JR & F IMOBILIÁRIA E ENGENHARIA LTDA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO LOPES DE ARAÚJO JUNIOR (OAB 5436-TO) SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CARLOS AUGUSTO DO VALE FEITOSA, por Advogado constituído, em face de JR & F IMOBILIÁRIA E ENGENHARIA LTDA, todos qualificados. Alega, em síntese, que na data de 31 de março de 2012, firmou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e financiamento imobiliário (contrato nº28/05-0010) com a Parte Ré, tendo por objeto a aquisição do lote de terra da quadra 05, lote nº 10 do loteamento denominado Residencial Alto da Colina, registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Colinas/MA, matrícula nº R-16-M.4211. Afirma que comunicou a Requerida sobre a perda do interesse em permanecer com o imóvel, em meados de março de 2017, postulando a devolução dos valores pagos, conforme estabelece referido contrato. Contudo, a Requerida se recusou a realizar o distrato. Acrescenta que tem está suportando inúmeros constrangimentos morais em razão da conduta da Parte Ré, inclusive com possibilidade de negativação do seu nome. Ao final requereu concessão de tutela urgência para a Requerida de abstenha de incluir o nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requereu a procedência do pedido para que seja declarado o cancelamento do contrato, com a restituição dos valores pagos; condenação em custas e honorários; concessão de justiça gratuita. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Indeferida a tutela de urgência, concedida justiça gratuita, determinada citação da Parte Ré e intimação das Partes para comparecem a audiência de conciliação. Conciliação inexistosa. Contestação tempestiva em que a Parte Ré alega: necessidade de observâncias das normas contratuais; pagamento de aluguel pelo período de permanência no imóvel; tece comentário sobre a fórmula de aplicação dos juros. Ao final requereu a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação. A Parte Ré informa nos autos a realização de transação, para colocar fim à lide, e requer a suspensão da ação até final cumprimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A teor do que dispõe o art. 840 do Código Civil é lícito às partes transacionarem para prevenir ou por fim a litígio. A conciliação ou solução amigável do conflito também é uma meta do Poder Judiciário. Os termos da conciliação, ID 57852313, atendem e preservam os interesses das partes. Portanto, não há empecilho a que seja homologada. Por outro lado, aguardar o prazo final do acordo, representa procrastinação indevida do feito. Caso não seja cumprido, resta à Parte lesada sua execução. III - Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 840 do Código Civil, e art. 487, III “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação extrajudicial, cujos termos passam a fazer parte desta sentença, para que produza os efeitos legais, e Julgo Extinto o processo, com resolução de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordado. Transitada em julgado, cobrem-se as custas processuais na forma legal. Após arquive-se com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas-MA, Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

28/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2022

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JR & F IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DO VALE FEITOSA em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 16/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR em 16/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JR & F IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA em 16/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DO VALE FEITOSA em 16/05/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 29/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

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