Cumprimento de sentença 0800929-36.2019.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800929-36.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800929-36.2019.8.10.0048. REQUERENTE: LECI SILVA GARCIA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: JORGE NOGUEIRA TAJRA - MA13425-A S E N T E N Ç A LECI SILVA GARCIA qualificada nos autos intentou a presente AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO C/C DANO MORAL em detrimento do MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM – MA. Afiram que a autora é proprietária de uma empresa individual, L.S Garcia e que precisou contratar uma pequena linha de crédito junto ao BNDS. Alega que, após fazer um cadastro inicial junto ao BNDS foi requisitado a Autora vários documentos. Ocorre que, ao levantar a documentação requerida por aquele banco de fomentos, para o total espanto, tomou conhecimento que seu nome constava como ex-funcionária pública do Município Requerido. Pondera quem conforme se vê pela documentação juntada (doc. nº02/03), junto ao INSS consta a informação de que a autora teria laborado para o Requerido entre os anos de 1997 e 2000. Ora, a Autora nunca prestou serviço de nem uma forma ao Município de Itapecuru Mirim/MA, e de fato nem mesmo conhece ou esteve neste Município. Em razão dos fatos narrados, requereu seja declarada a inexistência de vínculo empregatício entre a autora e a ré, ordenando ainda sejam corrigidos os cadastros e apontamentos do requerido no sentindo de anular/apagar qualquer registro por ventura existente sob o nome da autora, sendo inclusive oficiado o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, para que proceda com as devidas correções também em seus apontamentos, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais infringidos a autora, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 37, § 6º da CF. Audiência de conciliação inexitosa. O réu citado, deixou de apresentar contestação. Realizada audiência de instrução e julgamento, a parte autora alegou não haver a necessidade de produção de prova oral, requerendo o julgamento conforme o estado do processo. É o breve relatório. D E C I D O. O Município réu foi revel e por isso, confesso quanto à matéria fática, conforme fundamentado no art. 344 do CPC/2015 "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Inexiste elementos probatórios que venham a confrontar as alegações da autora, evidenciando nos autos que a requerente nunca teve qualquer vínculo de emprego com o réu, mormente porque, em razão da revelia, o requerido não trouxe aos autos qualquer documentação que demonstrasse em sentido contrário, devem ser consideradas verdadeiras as alegações da autora. Verifica-se pelo documento juntado pela requerente que o réu realizou o registro empregatício da requerente perante os órgãos competentes, especialmente junto ao INSS, o que acabou por acarretar a autora sérios prejuízos, mormente quanto a impossibilidade de contratar linha de crédito junto ao BNDS. Desta feita, a indenização pelo dano moral é devida, também, em razão de estar caracterizado o abalo psíquico experimentado pela autora. Quando ao valor do dever de indenizar, entendo que a reparação do dano moral, o magistrado determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso a fim de concluir qual o valor a ser indenizado, que deverá corresponder a lesão e não ser equivalente por ser impossível a equivalência. Por derradeiro, pautando-me no sofrimento experimentado pelo autor, diante da situação constrangedora de ver-se impossibilitada de contratar linha de crédito para sua empresa em razão de ter sido inclusida como empregada do requerido junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais) o valor a ser indenizado em decorrência dos danos morais causados. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, razão pela qual: A) DECLARO A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO entre a autora e a ré, ordenando que o requerido regularize a situação da autora junto ao PIS e Cadastro Nacional de Informações Sociais do INSS, retirando o registro empregatício perante os órgãos competentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por mês de descumprimento, a ser revertido em favor da autora. B) CONDENO O réu a pagar ao autor a título de danos morais ao autor valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deverá incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelos índices utilizados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, deste a prolatação da presente. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita a reexame necessário. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Publicada e Registrada eletronicamente. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2022, 00:00

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Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 30/07/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM em 24/02/2025 23:59.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de petição

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

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