Cumprimento de sentença 0803209-14.2018.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803209-14.2018.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803209-14.2018.8.10.0048. REQUERENTE: ITACOOP COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ITAPECURU-MIRIM ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO SOUSA - MA4847-A, RAFAELA DE JESUS DUTRA - SP368339 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, ajuizada por ITACOOP COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ITAPECURU-MIRIM, em face do MUNICÍPIO DE ITAPECURU-MIRIM/MA, objetivando o pagamento de verbas referentes a contrato de locação de veículos para a realização de transporte escolar. A parte requerente relata que firmou o contrato nº 20160158, decorrente do Pregão Presencial nº 023/2016, relativo à locação de veículos para a realização do transporte escolar no Município de Itapecuru-Mirim, e que prestou o serviço conforme exigido no referido contrato, mas que o Município requerido não adimpliu com a totalidade do valor estipulado para a prestação do serviço, restando a pagar à requerente parte do valor da Nota Fiscal nº 0042 de 29/12/2016, cujo valor total é de R$ 303.567,78 (trezentos e três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos), dos quais somente fora liquidado o valor de R$ 10.296,64 (dez mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos), restando a ser adimplido o montante de R$ 293.274,14 (duzentos e noventa e três mil, duzentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos). Menciona a parte requerente que tentou a efetivação do pagamento do crédito pela via administrativa, por meio do Processo Administrativo nº 0047/2017, porém a Secretária Municipal de Finanças emitiu o Parecer nº 001/2017, afirmando a impossibilidade do pagamento em razão da gestão anterior não ter apresentado ao TCE a Prestação de Contas do FUNDEB/exercício 2016. Afirma que, no entanto, a sobredita prestação de contas foi efetivamente prestada ao TCE/MA, sendo possível visualizá-la através do Processo nº 4819/2017, no sítio eletrônico daquela corte, sanando a impossibilidade de análise do processo administrativo de pagamento, mas até o ajuizamento da demanda, o requerido não efetuara o pagamento da quantia devida. Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 293.274,14 (duzentos e noventa e três mil, duzentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos), e que seja determinado ao requerido que encaminhe aos autos os originais ou as cópias autênticas do Pregão Presencial nº 023/2016, do contrato nº 20160158 dele decorrente e do Processo Administrativo nº 0047/2017, acompanhado de sua ordem de fornecimento e empenhos emitidos à autora durante a vigência do contrato, requerendo também a assistência judiciária gratuita ou o pagamento das custas ao final do processo. Instruiu a inicial com a documentação acostada no ID 16350215, contendo procuração, documentos de constituição da cooperativa, extrato do contrato, cópia da Nota Fiscal nº 42 e outros documentos referentes ao contrato entre as partes. Deferido o pedido de recolhimento das custas ao final do processo, foi ordenada a citação do requerido para apresentar contestação (ID 32359155). Citado (ID 32741633), o MUNICÍPIO DE ITAPECURU-MIRIM juntou contestação no ID 33727954, alegando sua ilegitimidade passiva, impugnando a concessão de assistência judiciária gratuita e a improcedência da pretensão autoral, com a consequente condenação em custas e honorários. Réplica juntada pela parte requerente no ID 35611539. Intimadas as partes, ambas manifestaram o desinteresse na produção de outras provas. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I, do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Bem, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo ao enfrentamento do mérito. Verifica-se que o requerido não apresentou contestação, razão pela qual, decreto a revelia. Quanto a impugnação a assistência judiciária gratuita deferida a parte autora, tenho que o STJ na SÚMULA n. 481, aduz que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Não milita em favor das pessoas jurídicas a presunção de veracidade do estado de pobreza, afirmado mediante mera declaração pessoal, prevalecendo a exigência constitucional de sua comprovação (art. 5º, LXXIV, CF, e 98 do CPC). No caso dos autos, a parte autora não comprovou fazer jus a gratuidade, razão pela qual indefiro o benefício, deferimento, entretanto, o seu pagamento ao final do processo. No mérito, restou comprovada pela farta documentação juntada nos autos, que o requerente sagrou-se vencedor em processo licitatório, realizado pelo Município réu, cujo objeto era a locação de veículos para a realização de transporte escolar no município de Itapecuru Mirim, constante ID 16350215 - Documento Diverso (DOCUMENTOS. AÇÃO ITACOOP), após a concretização do contrato do serviço da obra, a municipalidade deixou de honrar com o pagamento integral dos valores devidos. Com o objetivo de comprovar os fatos alegados o autor juntou aos autos a nota fiscal de serviço, assinada pelo Secretário Municipal de Educação, a fim de comprovar a execução do serviço. Juntou, ainda, as notas de empenho. Desta forma, são robustas as provas documentais de que a parte autora participou da licitação, executando o objeto contratado para o requerido, entretanto, não recebeu integralmente a contraprestação pecuniária pactuada. Verifica-se que o réu não contesta a execução do serviço e nem impugnou os valores cobrados pelo autor. De forma que, restaram incontroversos nos autos. Provados, assim, a execução do serviço pelo requerente, cumpre ao réu efetuar o pagamento de apontados valores, mormente quando houve licitação, contrato escrito, emissão de notas fiscais e de notas de empenho, não cabendo ao Poder Público locupletar-se do serviço e dos bens alheios sem a devida compensação, sob pena de enriquecimento ilícito. Não é dado ao Poder Público deixar de pagar pelo serviço que recebeu, dado que não lhe é lícito enriquecer-se à custa dos serviços e dos bens de terceiros de boa-fé. Quanto aos valores, registro, novamente, que o réu não se após, não tendo juntado aos autos qualquer comprovante (recibos, depósitos), do pagamento do valor contratado do autor. Quanto a pretensão de reparação de suposto dano moral sofrido pelo autor, tenho que, embora discutível o tema, já se encontra solidificado na jurisprudência do STJ o entendimento que se admite a possibilidade da reparação, o que vem informando a Súmula 227. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, razão pela qual CONDENO o MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM a pagar a parte autora a quantia de R$ 293.271,14 (duzentos e noventa e três mil, duzentos e setenta e um reais e quatorze centavos), valor este que deve incidir juros de 6% ao ano e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Não havendo recurso voluntário, remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para recurso necessário. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Publicada e Registrada eletronicamente. Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

28/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SOUSA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA DE JESUS DUTRA em 18/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SOUSA em 10/06/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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